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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 329001 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 329001 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
UNIÃO, LEONICE BARBOSA ELIAS, UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTROS
Publicação
DJ 23-09-2005 PP-00036 EMENT VOL-02206-3 PP-00607
Julgamento
23 de Agosto de 2005
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_329001_DF_1279055679433.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. EXONERAÇÃO.

I. - A perda de cargo por servidor público estável deve atender aos requisitos constitucionais.
II. - A Constituição de 1988 não permite indeferimento de inscrição em concurso público por motivo de idade.
III. - Agravo não provido.

Decisão

Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,23.08.2005.

Resumo Estruturado

- ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, EXONERAÇÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, AUSÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, GARANTIA, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, NECESSIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO. - INVIABILIDADE, ANULAÇÃO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, CARGO EFETIVO, AUDITOR FISCAL, TESOURO NACIONAL, BASE, POSTERIORIDADE, REFORMA, SENTENÇA, CONFIRMAÇÃO, LIMINAR, AUTORIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, IDADE MÍNIMA, TRINTA E CINCO ANOS, INEXISTÊNCIA, ÉPOCA, PEDIDO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO, LIMINAR, NECESSIDADE, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (1988), SUPERAÇÃO, EXIGÊNCIA, REQUISITO, IDADE, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00041 PAR-00001 INC-00001 INC-00002
  • LEI-008112 ANO-1990 ART-00022 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

Observações

Acórdãos citados: MS 22357; RMS 9161"> RMS 9161">STJ: RMS 9161, RMS 1422, REsp 106818, REsp 125406. Número de páginas: (15). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 03/10/05, (AAC). Alteração: 06/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14736937/agregno-recurso-extraordinario-re-329001-df

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