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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 510355 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 510355 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PGE-RJ - SÉRGIO PYRRHO, WILTON COLONIA DA SILVA, LÉO MENEZES FARRULLA E OUTRO (A/S)
Publicação
DJ 16-09-2005 PP-00045 EMENT VOL-02205-09 PP-01818
Julgamento
23 de Agosto de 2005
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_510355_RJ_1279055477058.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Súmula 280-STF.

I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280-STF.
II. - Agravo não provido.

Decisão

Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma,23.08.2005.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, NORMA, DIREITO LOCAL, FIXAÇÃO, SOLDO, POLÍCIA MILITAR.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (05). Análise:(CRE). Inclusão: 07/10/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14736871/agregno-agravo-de-instrumento-ai-510355-rj