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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2349 ES

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2349 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJ 14-10-2005 PP-00007 EMENT VOL-02209-01 PP-00125 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 46-53
Julgamento
31 de Agosto de 2005
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2349_ES_1279055035904.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO 229DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ARTIGO 30, VDA CONSTITUIÇÃODO BRASIL. TRANSPORTE GRATUITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. POLICIAIS CIVIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.

1. Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal.
2. Servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.
3. A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito.
4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da expressão "urbano e", contida no § 2º do artigo 229, da Constituição do Estado do Espirito Santo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 09 de dezembro de 1999, tudo nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário,31.08.2005.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, DISPOSITIVO IMPUGNADO, ATIVIDADE, (COBRAPOL). - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, VEDAÇÃO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, POLICIAL CIVIL ESTADUAL, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO. INOCORRÊNCIA, REDUÇÃO, VENCIMENTO, PREVISÃO, VALE-TRANSPORTE, DESLOCAMENTO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RE 345458. - Veja Informativos 231 e 339 do STF. Número de páginas: .(9) Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 19/10/05, (PCD).
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