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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85880 MS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

LAERCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_85880_MS_1279054859541.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSAMENTO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO QUE RESIDE EM ZONA DE FRONTEIRA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA DE SEGREGAÇÃO.

O recurso de apelação, interposto pelo condenado, deve ser regularmente processado, independentemente de recolhimento do recorrente à prisão. Tem-se como válida a sentença de segregação cautelar do condenado, devido a que apoiada não apenas no fato de o acusado residir em zona de fronteira e possuir bens no exterior, como, e principalmente, por manter no Paraguai uma base articulada de empreitadas criminosas, suscetível de inviabilizar os efeitos da condenação. Ordem parcialmente concedida.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, o habeas corpus, para determinar o processamento da apelação, independentemente da prisão do paciente, mantida, no entanto, esta; vencidos, em parte, os Ministros Eros Grau, Relator, e Março Aurélio, que o deferiam integralmente.Relator para o acórdão o Ministro Carlos Britto. Falou pelo paciente o Dr. Luiz Vicente Cernicchiaro. 1ª Turma, 06.09.2005.

Resumo Estruturado

- MANUTENÇÃO, ORDEM, PRISÃO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, DETERMINAÇÃO, PROCESSAMENTO, APELAÇÃO, ENTENDIMENTO, IMPOSIÇÃO, RECOLHIMENTO, PRISÃO, FORMA, PROCESSAMENTO, APELAÇÃO, VIOLAÇÃO, GARANTIA, JURISDIÇÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. CEZAR PELUSO) , INOCORRÊNCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, MOMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, JUIZ, IMPOSIÇÃO, RECOLHIMENTO, RÉU, PRISÃO, CONDIÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, FUNDAMENTAÇÃO, PROBABILIDADE, FUGA. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. EROS GRAU), CONCESSÃO, DIREITO, APELAÇÃO, LIBERDADE, RÉU, CONDENAÇÃO, TRÁFICO, ENTORPECENTE, LAVAGEM, DINHEIRO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, MOTIVO, DESCABIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRESUNÇÃO, NECESSIDADE, CONSTRIÇÃO CAUTELAR, BASE,CONDIÇÃO ECONÔMICA, MAGNITUDE, LESÃO, FATO, PACIENTE, RESIDÊNCIA, FRONTEIRA. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. MARÇO AURÉLIO) , LEI PROCESSUAL, AUTORIZAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, HIPÓTESE, ACUSADO, CRIAÇÃO, OBSTÁCULO, REFERÊNCIA, TRAMITAÇÃO, PROCESSO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 65200 (RTJ-123/102), HC 72368, HC 80719 (RTJ-180/262), HC 82909 (RTJ-189/689), HC 83173 QO (RTJ-191/999), HC 83728, HC 84802. Número de páginas: (31). Análise: 28/03/06, (JBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14736695/habeas-corpus-hc-85880-ms

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