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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 86294 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 86294 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ODILON MONTEIRO, DOMINGOS FELÍCIO BRUNETTO, AMÉRICO DE ASSIS MERLO OU AMÉRICO DE ASSIS MELRO, ABELARDO MONTEIRO, TARITA DE BRITTO BERNARDI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 03-02-2006 PP-00089 EMENT VOL-02219-05 PP-00862 RMP n. 30, 2008, p. 153-168
Julgamento
27 de Setembro de 2005
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_86294_SP_1279053784218.pdf
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Ementa

1. Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei no 8.137, de 1990). Crime societário. 2. Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. 3. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. 4. Configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes (HC no 80.812-PA, DJ de 05.03.2004; RHC no 65.369-SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27.10.1987; HC no 73.903-CE, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; HC no 74.791-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997; e RHC no 59.857-SP, Rel. Min. Firmino Paz, DJ de 10.12.1982). 5. No caso concreto, a denúncia é apta porque comprovou que todos os denunciados eram responsáveis pela representação legal da sociedade comercial envolvida. 6. Habeas corpus indeferido

Decisão

A Turma, por votação majoritária, indeferiu o pedido de habeas corpus,nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro-presidente, que o deferia. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie. 2ª Turma, 27.09.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, PROCEDIMENTO CRIMINAL. DESCABIMENTO, DENÚNCIA GENÉRICA, CRIME SOCIETÁRIO, NECESSIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, ACUSADO. INADMISSIBILIDADE, ACUSAÇÃO PENAL, FUNDAMENTO, PRESUNÇÃO, CULPA, DECORRÊNCIA, CONDIÇÃO, SÓCIO, EMPRESA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RHC 50249, RHC 59857, RHC 65369, HC 73903, HC 74791, HC 79399, HC 80799, HC 80812, HC 82242, HC 82246, HC 83010, HC 83948, HC 84663, HC 85579; RTJ 33/430, RTJ 35/517, RTJ 49/388, RTJ 57/389, RTJ 100/556, RTJ 114/226, RTJ 124/547, RTJ 125/1063, RTJ 161/264, RTJ 163/268, RTJ 165/877, RT 165/596, RT 525/372, RT 715/526, RF 150/393. Número de páginas: 29. Análise: 14/08/2009, CLM. Revisão: 21/08/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14736427/habeas-corpus-hc-86294-sp

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