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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 84928 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 84928 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ADAURILIO CLAUDINO, FÁBIO HENRIQUE BINICHESKI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 11-11-2005 PP-00029 EMENT VOL-02213-2 PP-00381 RB v. 18, n. 506, 2006, p. 32-34 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 430-437
Julgamento
27 de Setembro de 2005
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_84928_MG_1279053672654.pdf
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Ementa

SENTENÇA PENAL.

Condenação. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. HC deferido para restabelecimento da sentença de primeiro grau. Interpretação dos arts. 12 e 44 do CP, e das Leis nos 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes. A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva de direitos

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 27.09.2005.

Resumo Estruturado

- INEXISTÊNCIA, ÓBICE, APLICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTRITIVA DE DIREITO, CRIME HEDIONDO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, REGRA, SUBSTITUIÇÃO, PENA, SUSPENSÃO CONDICIONAL, PROCESSO. EXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, PLENÁRIO, (STF), CONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO, PROGRESSÃO, REGIME PRISIONAL. EXISTÊNCIA, LEI, AMPLIAÇÃO, POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, AUSÊNCIA, VEDAÇÃO, APLICAÇÃO, INSTITUTO, CRIME HEDIONDO, RESSALVA, CRIME, PRÁTICA, VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA, PESSOA. IMPOSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA LEGAL, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME FECHADO, OBSTÁCULO, SUBSTITUIÇÃO, NECESSIDADE, DISTINÇÃO, MOMENTO, APLICAÇÃO, PENA, MOMENTO, EXECUÇÃO. LEI DE CRIMES HEDIONDOS, EXIGÊNCIA, REGIME FECHADO, REFERÊNCIA, FASE, EXECUÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CARLOS BRITTO), ENTENDIMENTO, RELATOR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), NECESSIDADE, ANÁLISE, GRAVIDADE, CRIME, SUFICIÊNCIA, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, CRIME, PARTICULARIDADE, CASO.

Doutrina

  • Obra: CRIMES HEDIONDOS
  • Autor: ALBERTO SILVA FRANCO
  • Obra: DIREITO PENAL: PARTE GERAL
  • Autor: PAULO QUEIROZ
  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO
  • Autor: GUILHERME SOUZA NUCCI
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL
  • Autor: LUIZ RÉGIS PRADO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 70998 (RTJ-155/530), HC 79597, HC 80010, HC 80207 (RTJ-190/565), HC 83267, HC 84414. - Veja: Informativo 403 do STF. Número de páginas: (12). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 24/11/05, (AAC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14736393/habeas-corpus-hc-84928-mg

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