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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 961 IT

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ext 961 IT

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNO DA ITÁLIA, LUIGI BALESTRA OU LUIGI FELICE BALESTRA, GABRIELA BITENCOURT MARTINS, ANA CAROLINA DE MENEZES, MAURO MARCIO SEADI FILHO E OUTRO

Publicação

DJ 07-04-2006 PP-00016 EMENT VOL-02228-01 PP-00032 RTJ VOL-00199-01 PP-00054 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 331-357

Julgamento

5 de Outubro de 2005

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT_961_IT_1279053174571.pdf
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Ementa

EXTRADIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. DIREITO COMPARADO. REQUISITOS PREENCHIDOS.

É viável o pedido de extradição, uma vez que se funda em tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Itália. Infere-se dos documentos apresentados junto às Notas Verbais que o crime praticado pelo extraditando - concurso em tráfico de substâncias entorpecentes - possui correspondência na legislação brasileira (Lei 6.368/1976, arts. 12 e 14, c/c o art. 18), de sorte que está atendida a exigência da dupla tipicidade. Não ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, porquanto verificada a prática de atos processuais interruptivos do prazo prescricional, tanto à luz do direito penal italiano (art. 160), como nos termos da legislação pátria ( Código Penal, art. 117). O ato processual consubstanciado na sentença-despacho de remessa do réu a julgamento (sentenza-ordinanza di rinvio a giudizio), previsto no direito italiano, incidente após as fases das investigações preliminares e da audiência preliminar, equivale à pronúncia do direito brasileiro, e é apto a causar a interrupção do prazo prescricional. Preenchidas todas as condições de admissibilidade, defere-se o pedido de extradição. Ressalva para que seja detraído o tempo de prisão cumprido no Brasil em razão do pedido de extradição.

Decisão

O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de extradição, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio, Cezar Peluso e Gilmar Mendes. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo extraditando o Dr. Mauro Márcio Seadi Filho. Plenário, 05.10.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO, MIN. CEZAR PELUSO E MIN. GILMAR MENDES: IMPOSSIBILIDADE, ADOÇÃO, CAUSA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, INEXISTÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO, BRASIL. SENTENÇA, PRONÚNCIA, PRODUÇÃO, EFEITO, EXCLUSIVIDADE, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, INOCORRÊNCIA, EXTENSÃO, CRIME, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL INTERPRETADO
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: LIÇÕES SOBRE O PROCESSO PENAL
  • Autor: FRANCESCO CARNELUTTI
  • Obra: A PROVA NO PROCESSO PENAL ITALIANO
  • Autor: TONINI PAOLO
  • Obra: SISTEMAS DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NO PROCESSO PENAL
  • Autor: AURY LOPES JR

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Ext 457 (RTJ 153/450), Ext 581 (RTJ 153/731), Ext 741 (RTJ 169/853), Ext 781, Ext 816 (RTJ 182/3), Ext 828 (RTJ 183/849), Ext 846 (RTJ 183/55), Ext 857, HC 79459. - Decisão monocrática citada: Ext 829. - Legislação estrangeira citada: arts. 71, 74 1º parágrafo n. 2 e 2º parágrafo, 75, 81, 110, 160, 172, da Lei nº 685/75, Código Penal Italiano. Análise: 17/05/2006, PCD. Revisão: 17/05/2006, JOY.
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