jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 85410 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EDUARDO LEONEL BRANDÃO, CARLOS ALBERTO BRAGA DE CASTRO, MANUEL DE JESUS SOARES E OUTRO (A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 11-11-2005 PP-00029 EMENT VOL-02213-03 PP-00424 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 410-414
Julgamento
18 de Outubro de 2005
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_85410_RJ_1279052710145.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

HC85410 EmentaeAcórdão (1) Supremo Tribunal Federal

18/10/2005 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 85.410-9 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

PACIENTE (S) : EDUARDO LEONEL BRANDÃO

PACIENTE (S) : CARLOS ALBERTO BRAGA DE CASTRO

IMPETRANTE (S) : MANUEL DE JESUS SOARES E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA:I. Habeas corpus : cabimento

1. Admite-se o habeas corpus contra decisão do STJ, para rever questões jurídicas decididas contra o réu no julgamento do

REsp, ainda que fundado em dissídio jurisprudencial - ( v.g. HC 83.468, 1ª T., 30.3.04, Pertence, DJ 23.4.04).

2. Cabe o habeas corpus “para aferir a idoneidade jurídica ou não das provas onde se fundou a decisão condenatória” ( v.g. HC 84.517, 1ª T, 19.10.04, Pertence).

II. Sentença condenatória: nulidade inexistente:

condenação apoiada em prova válida e tida por suficiente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a

Presidência do Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, na conformidade da

ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de

votos, em indeferir o pedido de habeas corpus .

Brasília, 18 de outubro de 2005.

SEPÚLVEDA PERTENCE - RELATOR

efs.

Relatório (2) Supremo Tribunal Federal

18/10/2005 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 85.410-9 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

PACIENTE (S) : EDUARDO LEONEL BRANDÃO

PACIENTE (S) : CARLOS ALBERTO BRAGA DE CASTRO

IMPETRANTE (S) : MANUEL DE JESUS SOARES E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – Os pacientes foram condenados, em primeiro grau, por extorsão mediante seqüestro.

Mantida a condenação pelo TJRJ, interpôs-se recurso

especial, alegando, dentre outras questões, que a condenação se

fundara em prova colhida no inquérito ( CF/88, art. 105, c).

O recurso foi inadmitido, no ponto, sob o fundamento de que “não serve à demonstração de dissenso pretoriano a simples

transcrição de ementas, porque necessário o inteiro teor dos

acórdãos confrontados, com indicação de sua similitude fática e

jurídica e expressa indicação dos pontos divergentes”, e, também,

pelo seu descabimento para o reexame de provas (f. 95/96).

O STJ negou provimento ao agravo interposto dessa decisão reiterando-lhe os fundamentos.

Donde o presente habeas corpus , no qual se repisa a

alegação de que a condenação se fundou em provas colhidas no

inquérito policial.

Requer seja concedida a ordem, para anular a condenação dos pacientes “ou, então, por economia processual”, para que se

“decrete a absolvição dos mesmos”.

Supremo Tribunal Federal

HC 85.410 / RJ

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Il. Subprocurador-Geral Haroldo da Nóbrega , opinou pelo indeferimento da ordem (f. 121/125).

É o relatorio.

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (3) Supremo Tribunal Federal

18/10/2005 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 85.410-9 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - (Relator):

I

Conheço do habeas corpus .

Já afirmou a Turma o cabimento de habeas corpus contra decisão do STJ, para rever questões jurídicas decididas contra o réu no julgamento de REsp, ainda que fundado em dissídio jurisprudencial – CF/88, art. 105, III, c (v.g., HC 83.468, 1ª T., 30.3.04,

Pertence , DJ 23.4.04).

Também já se assentou a admissibilidade do habeas corpus “para aferir a idoneidade jurídica ou não das provas onde se fundou a decisão condenatória” (v.g., HC 84.517, 1ª T., 19.10.04, Pertence , DJ 19.11.04), como sucede, no caso, quanto à alegação de estar a

condenação fundada nos elementos colhidos no inquérito.

II

Mas, no mérito, a ordem é de ser indeferida.

Certo, temos entendido que a ementa do acórdão paradigma pode servir de demonstração da divergência, quando nela se expresse inequivocamente a dissonância acerca da questão federal objeto do

recurso especial fundado no art. 105, III, c, da Constituição (v.g., Inq 1070, Pleno, 24.11.04, Pertence , DJ 1º.7.05).

Ocorre que a impetração não foi instruída com a petição do recurso especial interposto, o que seria imprescindível para saber se as ementas transcritas efetivamente exprimiam a divergência.

De qualquer sorte, ainda que aqui fosse analisado o

dissídio, este seria inevitavelmente resolvido em sentido contrário ao pretendido na impetração.

Supremo Tribunal Federal

HC 85.410 / RJ

Demonstrou o Ministério Público Federal em seu parecer que

a condenação dos pacientes não se fundou exclusivamente no inquérito

policial.

Ao contrário, o que ocorreu foi que se emprestou valor

decisivo à prova colhida em Juízo, conforme se lê do acórdão da

apelação (f. 71/72):

“(...)

Como bem realçado na decisão guerreada, ‘a

participação dos quatro réus no crime de extorsão mediante seqüestro está comprovada pela prova testemunhal e

corroborada por seus próprios interrogatórios, apesar da veemente negativa da autoria, posto que todos afirmam que estiveram e saíram da casa da vítima em sua companhia,

divergindo as versões da acusação e da defesa apenas de sua saída com a mesma’. Neste sentido a prova colhida, em sede judicial e sob o crivo do contraditório, com destaque para versão oferecida por Maria Francisca (fls. 143),

esposa da vítima, é firme quando afirmou que os réus,

identificando-se como policiais, estiveram em sua casa,

dizendo que gostariam de falar com seu marido, a vítima, disse que houve uma busca na casa e, em seguida, o seu marido deixou a casa na companhia dos réus, tendo um dos réus de lá saindo dirigindo o Tempra da vítima. Já a

vítima Carlos Henrique, ouvida em Juízo (fls. 140), disse que, de fato, os réus estiveram em sua casa dizendo que estavam a procurar armas, drogas e prostituição infantil, tendo ele franqueado a entrada deles em sua casa, de onde saiu com destino a via Dutra na companhia dos réus, com os quais almoçou em um restaurante e de lá, deixando o seu veículo na posse dos réus, retornou a casa, no veículo de um dos réus, a pretexto de pegar um celular que havia sido esquecido pelos policiais em sua casa, porém, ao retornar ao tal restaurante, logo percebeu que o seu carro lá não mais estava e ao procurar se informar foi abordado por

dois outros policiais que, segundo a vítima, a jogaram no chão e a algemara, sendo levado para a DPO de Arrozal,

contudo esclarece que os policiais dele não solicitaram

qualquer quantia como preço do resgate, não obstante, em sede policial, no mesmo dia dos fatos, não tivesse tido a mais mínima dúvida em afirmar que os policiais réus dele exigiram R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para liberá-lo, tudo mediante ameaça de morte, tanto que recebeu uma

Supremo Tribunal Federal

HC 85.410 / RJ

ligação, via celular, ao seu ver do irmão Edson ou seu

vizinho Sebastião, para quem disse necessitar de tal

quantia.

Sebastião, depondo em Juízo (fls. 150), disse que assistiu parte do depoimento da vítima na DP de Barra Mansa, podendo afirmar, e isto é muito importante, que a vítima, naquela oportunidade, em linhas gerais, afirmou

que foi pega em casa pelos acusados e que estes queriam dinheiro.

Vê-se, pois, sem esforço, que a prova é firme no sentido de apontar a responsabilidade dos apelantes,

como bem sentenciou o Dr. Juiz a quo , cabendo, ainda,

destacar que o Dr. Delegado de Polícia que presidiu a

investigação policial foi incisivo ao afirmar que a vítima se mostrou muito nervosa, com medo dos acusados, temendo efetivamente por sua vida, eis que no curso da empreitada houve ameaça de morte. Este depoimento do Delegado foi

prestado em juízo, em fls. 237/239, sob o crivo do

contraditório.”

Apoiada a condenação em prova válida e tida por

suficiente, não há nulidade a reconhecer.

O fato de a vítima não ter confirmado em Juízo o seu

depoimento durante o inquérito não significa que o julgador, com

base em outros elementos da instrução, sob o contraditório e ampla

defesa, não possa concluir pela condenação.

Indefiro a ordem: é o meu voto.

ExtratodeAta (1) Supremo Tribunal Federal

PRIMEIRA TURMA

EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 85.410-9 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

PACIENTE (S) : EDUARDO LEONEL BRANDÃO

PACIENTE (S) : CARLOS ALBERTO BRAGA DE CASTRO

IMPETRANTE (S) : MANUEL DE JESUS SOARES E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. 1ª Turma, 18.10.2005.

Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Carlos Britto e Eros Grau.

Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco Xavier Pinheiro Filho.

Ricardo Dias Duarte

Coordenador

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14736116/habeas-corpus-hc-85410-rj/inteiro-teor-103121689

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS: HC-ED 83468 ES

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85410 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84517 SP