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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85410 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_85410_RJ_1279052710145.pdf
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Ementa

I. Habeas corpus: cabimento

1. Admite-se o habeas corpus contra decisão do STJ, para rever questões jurídicas decididas contra o réu no julgamento do REsp, ainda que fundado em dissídio jurisprudencial - (v.g. HC 83.468, 1ª T., 30.3.04, Pertence, DJ 23.4.04).
2. Cabe o habeas corpus "para aferir a idoneidade jurídica ou não das provas onde se fundou a decisão condenatória" (v.g. HC 84.517, 1ª T, 19.10.04, Pertence). II. Sentença condenatória: nulidade inexistente: condenação apoiada em prova válida e tida por suficiente.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. 1ª. Turma, 18.10.2005.

Resumo Estruturado

- POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, EMENTA, ACÓRDÃO PARADIGMA, HIPÓTESE, CONTÉUDO, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, QUESTÃO FEDERAL, OBJETO, RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE, JUNTADA, PEÇA, TRANSCRIÇÃO, EMENTA, FINALIDADE, COMPROVAÇÃO, DISSÍDIO. - DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", AUSÊNCIA, NULIDADE, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, INTERROGATÓRIO, ÂMBITO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: Inq 1070, HC 83468, HC 84517. Número de páginas: (07). Análise:( CEL). Inclusão: 16/01/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14736116/habeas-corpus-hc-85410-rj

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