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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0350192-40.2019.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA, ROBERTA MARIA RANGEL E OUTRO(A/S), MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, RELATOR DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00055 EMENT VOL-02286-03 PP-00399 RTJ VOL-00203-03 PP-01014
Julgamento
19 de Outubro de 2005
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_25579_DF_1279052246870.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. DECISÃO DO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. MANDATO PARLAMENTAR. TRAMITAÇÃO E PROCESSAMENTO DE REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. DEPUTADO FEDERAL LICENCIADO E INVESTIDO NO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO. LIMINAR INDEFERIDA.

1. Nos órgãos jurisdicionais de composição múltipla, em regra a colegialidade deve primar sobre a individualidade no processo de tomada de decisões. Assim, é faculdade do Relator, sempre que considerar relevante a matéria, submeter ao colegiado o julgamento de pedido de concessão de medida liminar em mandado de segurança.
2. Na qualidade de guarda da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem a elevada responsabilidade de decidir acerca da juridicidade da ação dos demais Poderes do Estado. No exercício desse mister, deve esta Corte ter sempre em perspectiva a regra de auto-contenção que lhe impede de invadir a esfera reservada à decisão política dos dois outros Poderes, bem como o dever de não se demitir do importantíssimo encargo que a Constituição lhe atribui de garantir o acesso à jurisdição de todos aqueles cujos direitos individuais tenham sido lesados ou se achem ameaçados de lesão. À luz deste último imperativo, cumpre a esta Corte conhecer de impetração na qual se discute se os atos ministeriais do parlamentar licenciado se submetem à jurisdição censória da respectiva câmara legislativa, pois a matéria tem manifestamente estatura constitucional, e não interna corporis. Mandado de segurança conhecido.
3. O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de Ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento (CF, art. 56, I). Conseqüentemente, continua a subsistir em seu favor a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal (INQ-QO 777-3/TO, rel. min. Moreira Alves, DJ 01.10.1993), bem como a faculdade de optar pela remuneração do mandato (CF, art. 56, § 3º). Da mesma forma, ainda que licenciado, cumpre-lhe guardar estrita observância às vedações e incompatibilidades inerentes ao estatuto constitucional do congressista, assim como às exigências ético-jurídicas que a Constituição (CF, art. 55, § 1º) e os regimentos internos das casas legislativas estabelecem como elementos caracterizadores do decoro parlamentar.
4. Não obstante, o princípio da separação e independência dos poderes e os mecanismos de interferência recíproca que lhe são inerentes impedem, em princípio, que a Câmara a que pertença o parlamentar o submeta, quando licenciado nas condições supramencionadas, a processo de perda do mandato, em virtude de atos por ele praticados que tenham estrita vinculação com a função exercida no Poder Executivo (CF, art. 87, parágrafo único, incisos I, II, III e IV), uma vez que a Constituição prevê modalidade específica de responsabilização política para os membros do Poder Executivo (CF, arts. 85, 86 e 102, I, c).
5. Na hipótese dos autos, contudo, embora afastado do exercício do mandato parlamentar, o Impetrante foi acusado de haver usado de sua influência para levantar fundos junto a bancos "com a finalidade de pagar parlamentares para que, na Câmara dos Deputados, votassem projetos em favor do Governo" (Representação nº 38/2005, formulada pelo PTB). Tal imputação se adequa, em tese, ao que preceituado no art. 4º, inciso IV do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que qualifica como suscetíveis de acarretar a perda do mandato os atos e procedimentos levados a efeito no intuito de "fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação".

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pelo Senhor Ministro Março Aurélio de que o pedido de liminar retornasse ao relator para sua apreciação e, por unanimidade, excluiu do pólo passivo o relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Em seguida, o Tribunal, por votação majoritária, conheceu da segurança, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Também por votação majoritária, negou a liminar, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence (Relator), Eros Grau e Presidente (Ministro Nelson Jobim). Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente,justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário,19.10.2005.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: MEMBRO, CONGRESSO NACIONAL, LICENÇA, INVESTIDURA, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, POSSIBILIDADE, SUBMISSÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, PERDA, MANDATO, ACUSAÇÃO, ATO, VINCULAÇÃO, EXERCÍCIO ANTERIOR, FUNÇÃO PARLAMENTAR, UTILIZAÇÃO, INFLUÊNCIA POLÍTICA, IRRELEVÂNCIA, DATA, FATO, AUSÊNCIA, CONTEMPORANEIDADE, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: INDEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, AUSÊNCIA, "FUMUS BONI IURIS", APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA UNIDADE DA LEGISLATURA, PARLAMENTAR LICENCIADO, INVESTIDURA, CARGO, MINISTRO DA CASA CIVIL, PERMANÊNCIA, VINCULAÇÃO, REGIME PARLAMENTAR, GARANTIA, PRERROGATIVA, INERENTE, MANDATO PARLAMENTAR, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, DECORO, GARANTIA, MORALIDADE POLÍTICA. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS VELLOSO: DEPUTADO FEDERAL, INVESTIDURA, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, OPÇÃO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, MANUTENÇÃO, CONDIÇÃO, PARLAMENTAR. CABIMENTO, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, HIPÓTESE, REPRESENTAÇÃO, CONSELHO DE ÉTICA E DECORA PARLAMENTAR, ALEGAÇÃO, ABUSO, PRERROGATIVA, QUALIDADE, MEMBRO, CONGRESSO NACIONAL, PERCEPÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA, INCOMPATIBILIDADE, DECORO PARLAMENTAR. QUESTÃO, "INTERNA CORPORIS", CASA LEGISLATIVA, AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, CONTROLE JUDICIAL, RESSALVA, OCORRÊNCIA, ALEGAÇÃO, OFENSA, DIREITO SUBJETIVO, ACUSADO, ENVOLVIMENTO, PROCESSO DISCIPLINAR, DIREITO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, CABIMENTO, JUDICIÁRIO, CONHECIMENTO, AÇÃO. -VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, CURSO, PROCESSO DISCIPLINAR, INSTAURAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, JULGAMENTO, CASSAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, FALTA, DECORO. CASSAÇÃO, MANDATO, CARACTERIZAÇÃO, MODALIDADE, RESPONSABILIDADE POLÍTICA, CONGRESSISTA. RESPONSABILIDADE POLÍTICA, MINISTRO DE ESTADO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. PUNIBILIDADE, CESSAÇÃO, TÉRMINO, INVESTIDURA, CARGO. EXCLUSÃO, POLO PASSIVO, MANDADO DE SEGURANÇA, RELATOR, PROCESSO DISCIPLINAR, CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, CÂMARA DOS DEPUTADOS, AUSÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, DECISÃO. CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, CABIMENTO, SUBMISSÃO, CÂMARA LEGISLATIVA, ATO, PARLAMENTAR LICENCIADO, QUALIDADE, MINISTRO DE ESTADO. -VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CABIMENTO, RELATOR, MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO MONOCRÁTICA, APRECIAÇÃO, PEDIDO, CONCESSÃO, MEDIDA LIMINAR. CARÊNCIA, AÇÃO, DESCABIMENTO, STF, CONHECIMENTO, CAUSA, REFERÊNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR, INSTITUTO POLÍTICO, DECORO PARLAMENTAR, SUBJETIVIDADE, MATÉRIA, "INTERNA CORPORIS", CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: Rp 38, Inq 104 , Inq 1 (RTJ 99/477) 05, MC 233, ADI 466, Inq 681, Inq 777 QO, Inq 780 , Inq 1 (RTJ 153/503) 070 , Pet 1 (RTJ 194/445) 113, RMS 2319, ADI 2797, RMS 3430, HC 8584, MS 8893, MS 20257 , MS 21 (RTJ 99/1031) 360 , MS 21 (RTJ 146/153) 443 , MS 21 (RTJ 142/791) 564 MC-QO , MS 21 (RTJ 169/45) 754 AgR, MS 21846, MS 21849, MS 21861, MS 22503 , MS 22 (RTJ 169/181) 864 , MS 23 (RTJ 182/148) 047, MS 23388 , MS 23 (RTJ 177/209) 801, MS 24458 MC, MS 24831, MS 24846, MS 25594; RT 285/889; RTJ 166/133, RTJ 173/806, RTJ 175/253, RTJ 176/718; RDA 189/271. -Legislação estrangeira citada: artigo 66 da Constituição da Argentina; artigo 67 da Constituição da Bolívia. -Decisões estrangeiras citadas: Caso Powell v. Mc Cormack, 1969. -Veja: Processo Disciplinar nº 04/2005, Câmara dos Deputados, originário da Representação nº 38/2005. -Caso "MENSALÃO - JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA" Número de páginas: 158 Análise: 19/08/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14735943/medida-cautelar-no-mandado-de-seguranca-ms-25579-df

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