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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 2899 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JAIRO RODRIGUES DA SILVA, WALDIR STEIN

Publicação

DJ 02-12-2005 PP-00003 EMENT VOL-02216-01 PP-00102 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 249-252

Julgamento

27 de Outubro de 2005

Relator

Min. CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_2899_SP_1279051760945.pdf
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Inteiro Teor

Rcl2899 EmentaeAcórdão (1) Supremo Tribunal Federal

27/10/2005 TRIBUNAL PLENO

RECLAMAÇÃO 2.899-2 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO

RECLAMANTE (S) : MUNICÍPIO DE INDAIATUBA

ADVOGADO (A/S) : CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES

RECLAMADO (A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

INTERESSADO (A/S) : JAIRO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO (A/S) : WALDIR STEIN

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE

SEQÜESTRAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ARTIGO 78 DO ADCT. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.662.

- No julgamento da ADI 1.662, este Supremo Tribunal

Federal tratou, especificamente, dos precatórios e os pedidos de

seqüestro que têm o seu regime jurídico previsto no artigo 100 da

Constituição Federal de 1988. Naquela oportunidade, esta Suprema

Corte não examinou a possibilidade de ocorrer o deferimento de

pedido de seqüestro com base no § 4º do artigo 78 do ADCT.

- Por outro lado, no precedente invocado pelo reclamante, o que se discutiu foi a constitucionalidade de um ato normativo que disciplinava a expedição de precatórios de caráter alimentar. No

caso em foco, porém, o débito da Fazenda Pública Municipal não

possui natureza alimentícia.

- Reclamação julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

Ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, sob a

Presidência da Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata do

julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em

julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do relator.

Votou a Presidente.

Brasília, 27 de outubro de 2005.

Relatório (2) Supremo Tribunal Federal

27/10/2005 TRIBUNAL PLENO

RECLAMAÇÃO 2.899-2 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO

RECLAMANTE (S) : MUNICÍPIO DE INDAIATUBA

ADVOGADO (A/S) : CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES

RECLAMADO (A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

INTERESSADO (A/S) : JAIRO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO (A/S) : WALDIR STEIN

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (Relator)

É de reclamação que se cuida. Reclamatória, essa,

manejada pelo Município de Indaiatuba contra decisão prolatada pelo Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. Sustenta a acionante que o reclamado, em desrespeito ao decisum tomado na ADI 1.662, determinou o seqüestro da quantia de R$ 49.873,99 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), a fim de satisfazer a dívida inscrita no EP nº 457/89.

3. A medida liminar foi concedida às fls. 64/65.

4. A seu turno, o reclamado prestou as informações de

praxe e a douta Procuradoria-Geral da República se manifestou pela improcedência da reclamação.

Supremo Tribunal Federal

Rcl 2.899 / SP

**************************

Voto-CARLOSBRITTO (3) Supremo Tribunal Federal

27/10/2005 TRIBUNAL PLENO

RECLAMAÇÃO 2.899-2 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (Relator)

Do cotejo dos documentos que instruem os autos, observo que o pedido de seqüestro restou deferido com fundamento no § 4º do artigo 78 do ADCT da Carta-cidadã (fls. 82/3). Confira-se:

“(...)

Assim, ultrapassado o vencimento para

pagamento total dos décimos do débito (31/12/01,

31/12/02 e 31/12/03), não efetuados os depósitos ,

justifica-se o seqüestro, em conformidade com o

disposto no artigo 78, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

(...)”

7. Já por ocasião do julgamento da ADI 1.662, este

Supremo Tribunal Federal tratou, especificamente, dos precatórios e dos pedidos de seqüestro que tenham o seu regime jurídico previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Com palavra outras: esta

Suprema Corte não examinou a possibilidade de ocorrer o deferimento

Supremo Tribunal Federal

Rcl 2.899 / SP

de seqüestrações com base no § 4º do artigo 78 do ADCT. Daí a

precisa manifestação ministerial pública, in verbis:

“(...)

O tema questionado nos presentes autos

revela situação diversa da hipótese de seqüestro

tratada na referida ação direta, a qual teve a sua apreciação limitada aos ditames do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, em decorrência da edição da Emenda Constitucional nº 30, de 13 de dezembro de

2000.

(...)”

8. De outra banda, cumpre assinalar que, no julgamento da pré-falada ação direta, se discutiu a constitucionalidade de um ato normativo que disciplinava a expedição de precatórios de caráter

alimentar . No caso em exame, porém, o débito da Fazenda Municipal é resultante de uma ação expropriatória ajuizada por um particular. A tal respeito, de se reportar ao que decidido na Rcl 2.330-MC, Rel.

Min. Celso de Mello:

“(...)

Tratando-se , desse modo, na espécie, de

precatório de natureza não-alimentar , regularmente

Supremo Tribunal Federal

Rcl 2.899 / SP

constituído em face de ação ordinária de

reintegração, cumulada com pedido de indenização e de perdas e danos, e devidamente parcelado nos termos do art. 78, ‘caput’, do ADCT, na redação que lhe deu a EC 30/2000, revela-se legítimo o ato judicial, que, considerando o vencimento do prazo constitucional,

determina , nos termos do § 4º do art. 78 do ADCT (EC nº 30/2000), o seqüestro de valor pertinente à

parcela devida e não liquidada, em tempo oportuno ,

pela entidade estatal devedora.

(...)”

9. Citem-se, nesse mesmo sentido, as Reclamações 2.210, Rel. Min. Celso de Mello; 2.253, Rel. Min. Carlos Velloso; 2.211,

Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e 2.328, Rel. Min. Nelson Jobim.

10. Assim divisada a ausência de identidade entre o

presente caso e o paradigma invocado pelo reclamante, julgo

improcedente o pedido.

11. É como voto.

ExtratodeAta (1) Supremo Tribunal Federal

TRIBUNAL PLENO

EXTRATO DE ATA

RECLAMAÇÃO 2.899-2 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO

RECLAMANTE (S) : MUNICÍPIO DE INDAIATUBA

ADVOGADO (A/S) : CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES

RECLAMADO (A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

INTERESSADO (A/S) : JAIRO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO (A/S) : WALDIR STEIN

Decisão : O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto do relator. Votou a Presidente.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim

(Presidente), Celso de Mello, Carlos Velloso e Cezar Peluso.

Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 27.10.2005.

Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda

Pertence, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Carlos Britto, Joaquim

Barbosa e Eros Grau.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza.

Luiz Tomimatsu

Secretário

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