Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2899 SP - Inteiro Teor

Rcl2899 EmentaeAcórdão (1) Supremo Tribunal Federal

27/10/2005 TRIBUNAL PLENO

RECLAMAÇÃO 2.899-2 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO

RECLAMANTE (S) : MUNICÍPIO DE INDAIATUBA

ADVOGADO (A/S) : CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES

RECLAMADO (A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

INTERESSADO (A/S) : JAIRO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO (A/S) : WALDIR STEIN

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE

SEQÜESTRAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ARTIGO 78 DO ADCT. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.662.

- No julgamento da ADI 1.662, este Supremo Tribunal

Federal tratou, especificamente, dos precatórios e os pedidos de

seqüestro que têm o seu regime jurídico previsto no artigo 100 da

Constituição Federal de 1988. Naquela oportunidade, esta Suprema

Corte não examinou a possibilidade de ocorrer o deferimento de

pedido de seqüestro com base no § 4º do artigo 78 do ADCT.

- Por outro lado, no precedente invocado pelo reclamante, o que se discutiu foi a constitucionalidade de um ato normativo que disciplinava a expedição de precatórios de caráter alimentar. No

caso em foco, porém, o débito da Fazenda Pública Municipal não

possui natureza alimentícia.

- Reclamação julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

Ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, sob a

Presidência da Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata do

julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em

julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do relator.

Votou a Presidente.

Brasília, 27 de outubro de 2005.

Relatório (2) Supremo Tribunal Federal

27/10/2005 TRIBUNAL PLENO

RECLAMAÇÃO 2.899-2 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO

RECLAMANTE (S) : MUNICÍPIO DE INDAIATUBA

ADVOGADO (A/S) : CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES

RECLAMADO (A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

INTERESSADO (A/S) : JAIRO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO (A/S) : WALDIR STEIN

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (Relator)

É de reclamação que se cuida. Reclamatória, essa,

manejada pelo Município de Indaiatuba contra decisão prolatada pelo Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. Sustenta a acionante que o reclamado, em desrespeito ao decisum tomado na ADI 1.662, determinou o seqüestro da quantia de R$ 49.873,99 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), a fim de satisfazer a dívida inscrita no EP nº 457/89.

3. A medida liminar foi concedida às fls. 64/65.

4. A seu turno, o reclamado prestou as informações de

praxe e a douta Procuradoria-Geral da República se manifestou pela improcedência da reclamação.

Supremo Tribunal Federal

Rcl 2.899 / SP

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Voto-CARLOSBRITTO (3) Supremo Tribunal Federal

27/10/2005 TRIBUNAL PLENO

RECLAMAÇÃO 2.899-2 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (Relator)

Do cotejo dos documentos que instruem os autos, observo que o pedido de seqüestro restou deferido com fundamento no § 4º do artigo 78 do ADCT da Carta-cidadã (fls. 82/3). Confira-se:

“(...)

Assim, ultrapassado o vencimento para

pagamento total dos décimos do débito (31/12/01,

31/12/02 e 31/12/03), não efetuados os depósitos ,

justifica-se o seqüestro, em conformidade com o

disposto no artigo 78, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

(...)”

7. Já por ocasião do julgamento da ADI 1.662, este

Supremo Tribunal Federal tratou, especificamente, dos precatórios e dos pedidos de seqüestro que tenham o seu regime jurídico previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Com palavra outras: esta

Suprema Corte não examinou a possibilidade de ocorrer o deferimento

Supremo Tribunal Federal

Rcl 2.899 / SP

de seqüestrações com base no § 4º do artigo 78 do ADCT. Daí a

precisa manifestação ministerial pública, in verbis:

“(...)

O tema questionado nos presentes autos

revela situação diversa da hipótese de seqüestro

tratada na referida ação direta, a qual teve a sua apreciação limitada aos ditames do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, em decorrência da edição da Emenda Constitucional nº 30, de 13 de dezembro de

2000.

(...)”

8. De outra banda, cumpre assinalar que, no julgamento da pré-falada ação direta, se discutiu a constitucionalidade de um ato normativo que disciplinava a expedição de precatórios de caráter

alimentar . No caso em exame, porém, o débito da Fazenda Municipal é resultante de uma ação expropriatória ajuizada por um particular. A tal respeito, de se reportar ao que decidido na Rcl 2.330-MC, Rel.

Min. Celso de Mello:

“(...)

Tratando-se , desse modo, na espécie, de

precatório de natureza não-alimentar , regularmente

Supremo Tribunal Federal

Rcl 2.899 / SP

constituído em face de ação ordinária de

reintegração, cumulada com pedido de indenização e de perdas e danos, e devidamente parcelado nos termos do art. 78, ‘caput’, do ADCT, na redação que lhe deu a EC 30/2000, revela-se legítimo o ato judicial, que, considerando o vencimento do prazo constitucional,

determina , nos termos do § 4º do art. 78 do ADCT (EC nº 30/2000), o seqüestro de valor pertinente à

parcela devida e não liquidada, em tempo oportuno ,

pela entidade estatal devedora.

(...)”

9. Citem-se, nesse mesmo sentido, as Reclamações 2.210, Rel. Min. Celso de Mello; 2.253, Rel. Min. Carlos Velloso; 2.211,

Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e 2.328, Rel. Min. Nelson Jobim.

10. Assim divisada a ausência de identidade entre o

presente caso e o paradigma invocado pelo reclamante, julgo

improcedente o pedido.

11. É como voto.

ExtratodeAta (1) Supremo Tribunal Federal

TRIBUNAL PLENO

EXTRATO DE ATA

RECLAMAÇÃO 2.899-2 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO

RECLAMANTE (S) : MUNICÍPIO DE INDAIATUBA

ADVOGADO (A/S) : CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES

RECLAMADO (A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

INTERESSADO (A/S) : JAIRO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO (A/S) : WALDIR STEIN

Decisão : O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto do relator. Votou a Presidente.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim

(Presidente), Celso de Mello, Carlos Velloso e Cezar Peluso.

Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 27.10.2005.

Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda

Pertence, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Carlos Britto, Joaquim

Barbosa e Eros Grau.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza.

Luiz Tomimatsu

Secretário