Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2899 SP

. - No julgamento da ADI 1.662, este Supremo Tribunal Federal tratou, especificamente, dos precatórios e os pedidos de seqüestro que têm o seu regime jurídico previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Naquela oportunidade, esta Suprema Corte não examinou a possibilidade de ocorrer o deferimento de pedido de seqüestro com base no § 4º do artigo 78 do ADCT

. - Por outro lado, no precedente invocado pelo reclamante, o que se discutiu foi a constitucionalidade de um ato normativo que disciplinava a expedição de precatórios de caráter alimentar. No caso em foco, porém, o débito da Fazenda Pública Municipal não possui natureza alimentícia

. - Reclamação julgada improcedente.

O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto do relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente), Celso de Mello, Carlos Velloso e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 27.10.2005.

Rcl 2170 JULG-14-06-2007 UF-SP TURMA-TP MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-008 DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00028 EMENT VOL-02291-01 PP-00143 Rcl 3116 ANO-2005 UF-SP TURMA-TP MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-009 DJ 16-12-2005 PP-00060 EMENT VOL-02218-02 PP-00323 RTJ VOL-00201-01 PP-00140 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 221-225

- DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA, PARADIGMA, IDENTIDADE, CAUSA, DISCUSSÃO, PRECATÓRIO, ORIGEM, AÇÃO EXPROPRIATÓRIA.

Acórdãos citados: ADI 1662 (RTJ-189/469), Rcl 2210, Rcl 2253, Rcl 2330 MC. Número de páginas: (08). Análise:( CEL). Inclusão: 06/01/06, (MLR).