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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1950 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1950_SP_1279051692713.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844/92, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS , , 170, 205, 208, 215 e 217, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais.
2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170.
3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa.
4. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3º, da Constituição]. Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário.
5. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, são meios de complementar a formação dos estudantes.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Cezar Peluso. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente,justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Falou pelo requerido, Governador do Estado de São Paulo, o Dr. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado. Plenário, 03.11.2005.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL : COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, CABIMENTO, ESTADO-MEMBRO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, INEXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, NORMA GERAL, MATÉRIA, CONCESSÃO, ESTUDANTE, DIREITO, PAGAMENTO, MEIA-ENTRADA, ESPETÁCULO ESPORTIVO, CULTURAL, LAZER. INTERVENÇÃO, ESTADO, DOMÍNIO ECONÔMICO, ADEQUAÇÃO, INDISPENSABILIDADE, PRESERVAÇÃO, SISTEMA CAPITALISTA, MERCADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: CULTURA NACIONAL, DESTINAÇÃO, EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, INICIATIVA PRIVADA, NECESSIDADE, PROTEÇÃO ESTATAL, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LIVRE INICIATIVA, AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, NORMA, INEXISTÊNCIA, CONTRAPARTIDA, EMPRESA, COMPENSAÇÃO, PERDA. - VOTO VENCIDO, FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUZO: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TABELAMENTO, PRESTAÇÃO, CONTRATO, INEXISTÊNCIA, PARTICULARIDADE, JUSTIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, ESTADO-MEMBRO, CONCESSÃO, CONDIÇÃO ESPECIAL, SINGULAR, ESTUDANTE.

Doutrina

  • Obra: A GRANDE TRANSFORMAÇÃO - AS ORIGENS DA NOSSA ÉPOCA.TRAD.
  • Autor: KARL POLANYI
  • Obra: A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
  • Autor: EROS GRAU
  • Obra: DO CAPITALISMO E DO SOCIALISMO
  • Autor: AVELÃS NUNES
  • Obra: ENSAIO E DISCURSO SOBRE INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DO DIREITO
  • Autor: EROS ROBERTO GRAU
  • Obra: L'ORDINE GIURIDICO DEL MERCATO
  • Autor: NATALINO IRTI
  • Obra: O ESTADO, A EMPRESA E O CONTRATO
  • Autor: EROS ROBERTO GRAU E PAULA FORGIONI

Referências Legislativas

Observações

-Acórdão citado: ADI 319 QO (RTJ-149/666). Número de páginas: 25. Análise: 09/07/2006, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14735773/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1950-sp

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