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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 346084 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 346084 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A, MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS, RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS, UNIÃO, PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
Publicação
DJ 01-09-2006 PP-00019 EMENT VOL-02245-06 PP-01170
Julgamento
9 de Novembro de 2005
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
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Ementa
CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110do Código Tributário Nacionalressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1ºDO ARTIGO 3ºDA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195da Carta Federalanterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3ºda Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.
Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo e provendo parcialmente o extraordinário, para fixar, como termo inicial dos 90 (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela recorrente, o Dr. Helenilson Cunha Pontes, e, pela recorrida, o Dr. Francisco Targino da Rocha Neto,Procurador da Fazenda Nacional. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 12.12.2002. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator,conhecendo e provendo parcialmente o extraordinário, para fixar, como termo inicial dos 90 (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Presidente, Ministro Maurício Corrêa, que conheciam do recurso, mas negavam-lhe provimento,pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por suceder ao Senhor Ministro Ilmar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Cezar Peluso,justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278,de 15 de dezembro de 2003. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 13.05.2004. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Março Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence,conhecendo e provendo o recurso, nos termos dos seus respectivos votos,pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente,justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 18.05.2005.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau,justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278,de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim.Plenário, 15.06.2005.Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718,de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão (Relator), Cezar Peluso e Celso de Mello e,integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,Joaquim Barbosa e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente o voto o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Não participaram da votação os Senhores Ministros Carlos Britto e Eros Grau por serem sucessores dos Senhores Ministros Ilmar Galvão e Maurício Corrêa que proferiram voto. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.
Resumo Estruturado
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, MAJORAÇÃO, ALÍQUOTA, COFINS, DEFINIÇÃO, RECEITA BRUTA, TOTALIDADE, RECEITA, AUFERIMENTO, PESSOA JURÍDICA, IRRELEVÂNCIA, TIPO, ATIVIDADE, EXERCÍCIO, EMPRESA, CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . LEI TRIBUTÁRIA, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CONTEÚDO, ALCANCE, INSTITUTO, CONCEITO, FORMA, DIREITO PRIVADO, UTILIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, LEGISLADOR ORDINÁRIO, CRIAÇÃO, NOVA, FONTE, CUSTEIO, FINALIDADE, GARANTIA, MANUTENÇÃO, EXPANSÃO, SEGURIDADE SOCIAL . CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDAÇÃO, MOMENTO, VIGÊNCIA, LEI IMPUGNADA, PREVISÃO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FOLHA DE SALÁRIO, FATURAMENTO, LUCRO, IMPOSSIBILIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, RECEITA, FATURAMENTO, OBJETIVO, CONSTITUCIONALIZAÇÃO, REPRISTINAÇÃO, ATO NORMATIVO, EDIÇÃO, CONFLITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INADMISSIBILIDADE, CONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR . DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LCP, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, BASE DE INCIDÊNCIA, FATURAMENTO, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, LEI ORDINÁRIA MATERIAL. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR , MIN. CARLOS VELLOSO: OCORRÊNCIA, ESPÉCIE, "VACATIO LEGIS", DISPOSITIVO IMPUGNADO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, PRODUÇÃO, EFICÁCIA, DATA, PUBLICAÇÃO, OBSÉQUIO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FATO, EFEITOS, DISPOSITIVO LEGAL, DIFERIMENTO, NOVENTA DIAS, POSTERIORIDADE, VIGÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ILMAR GALVÃO: SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMPLIAÇÃO, INCIDÊNCIA, COFINS, RECEITA, FATURAMENTO, ALCANCE, LEI IMPUGNADA, CURSO, PRAZO, ANTERIORIDADE MITIGADA, CORREÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, REDAÇÃO ANTERIOR . - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUZO: INCONSTITUCIONALIDADE , DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, COFINS, EQUIPARAÇÃO, FATURAMENTO, TOTALIDADE, RECEITA, MOTIVO, OCORRÊNCIA, EXCESSO, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, ALARGAMENTO, CONCEITO, FATURAMENTO, REDAÇÃO ORIGINAL, FIXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTERIORIDADE, ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL , AUSÊNCIA, INSTITUIÇÃO, NOVA FONTE, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, EXIGÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL . FATURAMENTO, SIGNIFICAÇÃO, PERCEPÇÃO, VALOR, CLASSE, RECEITA, ORIGEM, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, DESTINO, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, BENS, SERVIÇOS . NOÇÃO CONSTITUCIONAL, TERMO, FATURAMENTO, COINCIDÊNCIA, CONCEITO INFRACONSTITUCIONAL ESPECÍFICO, RECEITA BRUTA, MODALIDADE, PRODUTO, VENDA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: EXERCÍCIO, PODER DE TRIBUTAR, UNIÃO FEDERAL, CONDICIONAMENTO, DEVER JURÍDICO, FIDELIDADE, RESPEITO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, INVIABILIDADE, SUPRESSÃO, DIREITO, CARÁTER FUNDAMENTAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE . INVIABILIDADE, CONVALIDAÇÃO, LEI FEDERAL, ORIGEM, INCONSTITUCIONAL, SUPERVENIÊNCIA, EDIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONTEÚDO, COMPATIBILIDADE, LEI FUNDAMENTAL . AFERIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, LEI FEDERAL, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGÊNCIA, MOMENTO, EDIÇÃO . NATUREZA, ATO, INCOMPATIBILIDADE, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUALIFICAÇÃO, NOTA DE INEXISTÊNCIA, VÍCIO DA NULIDADE, DEFEITO DA ANULABILIDADE . - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: CONSTITUCIONALIDADE, REDAÇÃO ORIGINAL, REDAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DISCIPLINA, FONTE, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, FEIÇÃO DINÂMICA, INSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, AMPLA DEFINIÇÃO, CONTEÚDO, NECESSIDADE, LEGISLADOR, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DEVER, CONTRIBUIÇÃO, INDIVÍDUO, COMPATIBILIDADE, INTERESSE, COMUNIDADE.
Doutrina
- Obra: ATOS INCONSTITUCIONAIS - At. POR RICARDO RODRIGUES GAMA
- Autor: RUI BARBOSA
- Obra: CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS N. 13 PÁG:493
- Autor: GILBERTO DE ULHÔA CANTO
- Obra: CIVIL RIGHTS: LEADING CASES.
- Autor: EDITED BY DERRICK A. BELL JR.
- Obra: COFINS E PIS: INCONSTITUCIONALIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE
- Autor: HUMBERTO BERGMANN ÁVILA
- Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
- Autor: RUY BARBOSA
- Obra: A CONSTITUIÇÃO E O DIREITO ANTERIOR - O FENÔMENO DA RECEPÇÃO
- Autor: MARCELO CERQUEIRA
- Obra: O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
- Autor: LUCIO BITTENCOURT
- Obra: COURS DE LINGUSTIQUE GÉNÉRALE
- Autor: FERDINAND DE SAUSSURE
- Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
- Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA
- Obra: DA AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO
- Autor: ALFREDO BUZAID
- Obra: DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E SEUS EFEITOS "IN"
- Autor: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
- Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
- Autor: FRANCISCO CAMPOS
- Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
- Autor: ALEXANDRE DE MORAES
- Obra: DIREITO CONSTITUCIO
- Autor: J. J. GOMES CANOTILHO
- Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
- Autor: J. J. GOMES CANOTILHO
- Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
- Autor: ALIOMAR BALEEIRO
- Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, ATUALIZADO PELA PROFESSORA
- Autor: ALIOMAR BALEEIRO
- Obra: EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Autor: REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI
- Obra: EFEITOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO "IN" BOLETIM AASP Nº 1562,
- Autor: GERALDO ATALIBA
- Obra: ENSAIO E DISCURSO SOBRE A INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DO DIREITO
- Autor: EROS GRAU
- Obra: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
- Autor: HANS KELSEN
- Obra: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS
- Autor: ALEXANDRE DE MORAES
- Obra: LEI COMPLEMENTAR
- Autor: CELSO BASTOS
- Obra: LEI COMPLEMENTAR NA CONSTITUIÇÃO
- Autor: GERALDO ATALIBA
- Obra: LEIS ORDINARIAMENTE INCONSTITUCIONAIS COMPATÍVEIS COM EMENDA
- Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO
- Obra: A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
- Autor: EROS GRAU
- Obra: PIS - EXCLUSÃO DO ICM DE SUA BASE DE CÁLCULO "IN" REVISTA DE
- Autor: GERALDO ATALIBA E CLEBER GIARDINO
- Obra: SISTEMA DE CIÊNCIA POSITI
- Autor: PONTES DE MIRANDA
- Obra: TEORIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
- Autor: MARCELO NEVES
- Obra: A TEORIA DAS CONSTITUIÇÕES RÍGIDAS
- Autor: OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO
- Obra: O VALOR JURÍDICO DO ACTO INCONSTITUCIONAL
- Autor: MARCELO RIBEIRO DE SOUSA
Referências Legislativas
- CF ANO-1937 ART-00096
- CF ANO-1988 ART-00005 INC-00014 INC-00067 ART-00145 PAR-00002 ART-00146 INC-00003 ART-00149 PAR-00002 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001 ART-00154 INC-00001 ART-00194 "CAPUT" ART-00195 INC-00001 INC-00002 Redação original ART-00195 INC-00003 PAR-00004 PAR-00006 Redação original ART-239 ART-00195 INC-00001 LET-A LET-B Redação dada pELA EMC-20/1998
- EMC-000026 ANO-1985
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- LEI-000556 ANO-1850 ART-00219 Revogado pela LEI-10406/2002.
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- LEI-010637 ANO-2002
- LEI-010833 ANO-2003
- MPR-001676 ANO-1 998 REEDIÇÃO Nº 38
- MPR-001724 ANO-1998
- MPR-000066 ANO-2002
- MPR-000135 ANO-2003
Observações
- Acórdãos citados: ADC 1 (RTJ-156/721), ADI 2 (RTJ-169/763), ADI 1414, Rp 1556 (RTJ-128/1063), ADI 1691, ADI 1717 (RTJ-186/76), ADI 2055,ADI 2215 MC, ADI 2531 AgR, ADI 2777, ADI 2971, RE 18331, RE 71758 (RTJ-66/140), AI 113353 AgR (RTJ-121/1285), AI 114375 AgR, RE 116121 (RTJ-178/1265), RE 150755 (RTJ-149/259), RE 150764 (RTJ-147/1024), RE 166772 (RTJ-156/666), RE 172058 (RTJ-161/1043), RE 346084; RTJ-89/367, RTJ-144/435, RTJ-146/461, RTJ-149/287, RTJ-154/810, RTJ-163/942, RTJ-164/506, RTJ-166/917, RTJ-167/661, RTJ-171/753, RTJ-179/114, RTJ-181/73; RF-82/547, RF-145/164. - Decisões monocráticas citadas: Pet 1466, RE 428354. - Decisões estrangeiras citadas: Caso "DREAD SCOTT V. SANDFORD (1857)", Suprema Corte Americana; Caso "PANHANDLE OIL CO. V. STATE OF MISSISSIPPI EX REL.Knox"; Caso "MCCULLOCH V. MARYLAND, 1819"; Caso "MARBURY VS. MADSON". Número de páginas: 212. Análise: 22/09/2006, JBM.