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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3259 PA

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, LOTERIA DO ESTADO DO PARÁ - LOTERPA, CHRISTINE DE SOUZA MOTA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS LOTERIAS ESTADUAIS - ABLE, INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3259_PA_1279051402467.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6.570/03 DO ESTADO DO PARÁ. SERVIÇOS DE LOTERIAS. REGRAS DE EXPLORAÇÃO. SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS E DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Ao mencionar "sorteios" o texto da Constituição do Brasil está aludir ao conceito de loteria. Precedente.
2. Lei estadual que disponha sobre espécies de sorteios usurpa competência exclusiva da União.
3. Flagrante incompatibilidade entre a lei paraense e o preceito veiculado pelo artigo 22, inciso X, da CB/88.
4. A exploração de loterias constitui ilícito penal. A isenção à regra que define a ilicitude penal da exploração da atividade vinculada às loterias também consubstancia matéria de Direito Penal. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal --- artigo 22, inciso I, CB/88.
5. Pedido de declaração de inconstitucionalidade procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava improcedente. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 16.11.2005.

Resumo Estruturado

-INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (PA), DISPOSIÇÃO, SERVIÇO, LOTERIA, CARACTERIZAÇÃO, ESPÉCIE, SORTEIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESERVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA . EXPLORAÇÃO, LOTERIA, CARACTERIZAÇÃO, ILÍCITO PENAL, POSSIBILIDADE, MIGRAÇÃO, CAMPO, LICITUDE, HIPÓTESE, LEI ESPECÍFICA, FIXAÇÃO, ISENÇÃO, MATÉRIA PENAL, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. MARÇO AURÉLIO) , IMPROCEDÊNCIA, (ADI), CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (PA), DISPOSIÇÃO, SERVIÇO, LOTERIA, ÂMBITO, ESTADO-MEMBRO, DISCIPLINA, GÊNERO, LOTERIA, DESCARACTERIZAÇÃO, ESPÉCIE, SORTEIO . CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, LOTERIA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdão citado: ADI 2847. -Veja Informativo 409 do STF. Número de páginas: .(25) Análise:(JBM). Inclusão: 07/03/06, (JBM).
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