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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2602 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2602 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO E OUTROS, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

DJ 31-03-2006 PP-00006 EMENT VOL-02227-01 PP-00056

Julgamento

24 de Novembro de 2005

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2602_MG_1279051071101.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N. 055/2001 DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/98, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros , do Distrito Federal e dos Municípios --- incluídas as autarquias e fundações.
2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público --- serviço público não-privativo.
3. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CB/88 --- aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), que julgava improcedente a ação, e do voto do Senhor Ministro Eros Grau, julgando-a procedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto.Falou pela requerente o Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 11.11.2004.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Carlos Britto,justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278,de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim.Plenário, 17.02.2005.Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do Provimento nº 55/2001, do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, vencido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator). Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausentes,justicadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 24.11.2005.

Resumo Estruturado

- SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGISTRO PÚBLICO, CARTORÁRIO, NOTARIAL, EXERCÍCIO, CARÁTER PRIVADO, DELEGAÇÃO, PODER PÚBLICO, ATIVIDADE ESTATAL, AUSÊNCIA, TITULARIDADE, CARGO PÚBLICO EFETIVO, INAPLICAÇÃO, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO, PREVISÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. CARLOS BRITTO) , NATUREZA, REGIME JURÍDICO, SERVIÇO, REGISTRO PÚBLICO, CARTORÁRIO, NOTARIAL, DIVERSIDADE, SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE, PODER PÚBLICO, ATIVIDADE JURÍDICA "STRICTO SENSU", REPASSE, PARTICULAR, INTERMÉDIO, DELEGAÇÃO, NECESSIDADE, HABILITAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, UTILIZAÇÃO, TABELA, EMOLUMENTO, FIXAÇÃO, LEI FEDERAL. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. JOAQUIM BARBOSA) , APLICAÇÃO, NOTÁRIO, REGISTRADOR, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINA, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, SERVIÇO PÚBLICO, IMPLEMENTAÇÃO, IDADE, CONSIDERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ATIVIDADE, RECONHECIMENTO, FÉ PÚBLICA, NOTAS, REGISTRO, RESPEITO, PRINCÍPIO REPUBLICANO, AFASTAMENTO, PERSONALIZAÇÃO, TENTATIVA, ETERNIZAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REJEIÇÃO, PRESUNÇÃO, VITALICIEDADE . DISTINÇÃO, NOTÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, REFERÊNCIA, FORMA, REMUNERAÇÃO .

Doutrina

  • Obra: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADA
  • Autor: THEMÍSTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI
  • Obra: REPÚBLICA E CONSTITUIÇÃO
  • Autor: GERALDO ATALIBA
  • Obra: REPÚBLICA E FEDERAÇÃO NO BRASIL
  • Autor: CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA

Referências Legislativas

  • CF ANO-1967 ART- 00206 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969)
  • EMC-000001 ANO-1969
  • CF ANO-1988 ART- 00021 INC-00011 INC-00012 ART- 00022 INC-00025 ART- 00025 ART- 00030 ART- 00037 ART- 00040 PAR-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 PAR-00003 ART- 00175 ART- 00236
  • ADCT ANO-1988 ART-00032
  • EMC-000020 ANO-1998
  • LEI- 008935 ANO-1994 ART-00035 ART-00039 LEI DOS CARTÓRIOS
  • LEI- 009812 ANO-1999
  • PRV-000055 ANO-2001

Observações

-Acórdãos citados: RE 178236 (RTJ-162/772), ADI 1531 MC (RTJ-181/54), ADI 1751, ADI 2602 MC (RTJ-187/177), ADI 2891 MC (RTJ-186/182). -Veja Informativos STF 369 e 410. Número de páginas: (70). Análise: 25/04/06, (JBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14735566/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2602-mg

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