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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3098 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3098_SP_1279051054423.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LEI 9.394, DE 1996. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE: CF, ART. 24. COMPETÊNCIA ESTADUAL CONCORRENTE NÃO-CUMULATIVA OU SUPLEMENTAR E COMPETÊNCIA CONCORRENTE ESTADUAL CUMULATIVA.

I. - O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não-cumulativa ou suplementar (art. 24, § 2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais (art. 24, § 1º), poderão os Estados e o DF, no uso da competência suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às peculiaridades locais (art. 24, § 2º); na segunda hipótese, poderão os Estados e o DF, inexistente a lei federal de normas gerais, exercer a competência legislativa plena "para atender a suas peculiaridades" (art. 24, § 3º). Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º).
II. - A Lei 10.860, de 31.8.2001, do Estado de São Paulo foi além da competência estadual concorrente não-cumulativa e cumulativa, pelo que afrontou a Constituição Federal, art. 22, XXIV, e art. 24, IX, § 2º e § 3º.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.860/2001 do Estado de São Paulo.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.860, de 31 de agosto de 2001, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente,Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário,24.11.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, REQUISITO, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO, CURSO, GRADUAÇÃO, ÁREA, SAÚDE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PRIVADA, ENSINO SUPERIOR, ÁREA, SAÚDE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, CREDENCIAMENTO, SUPERVISÃO, AVALIAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA FEDERAL, INSTITUIÇÃO PRIVADA, EDUCAÇÃO SUPERIOR. ABRANGÊNCIA, SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, INSTITUIÇÃO, ENSINO, MANUTENÇÃO, UNIÃO, INSTITUIÇÃO, ENSINO SUPERIOR, INICIATIVA PRIVADA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: CARACTERIZAÇÃO, ENSINO, ATIVIDADE LIVRE, INICIATIVA PRIVADA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EROS GRAU: DESCOMPROMISSO, TESE, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. CARACTERIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, ENSINO, SERVIÇO PÚBLICO.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA "IN" REVISTA DE DIREITO
  • Autor: CARLOS VELLOSO
  • Obra: NORMAS GERAIS E COMPETÊNCIA CONCORRENTE - UMA EXEGESE DO ART.
  • Autor: TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Rcl 383 (RTJ 147/404), ADI 927 MC (RTJ 157/51), ADI 933 MC (RTJ 157/839), ADI 1399 MC (RTJ 164/910). - Legislação estrangeira citada: art. 72, inc. I, da Lei Fundamental de Bonn, Alemanha. Número de páginas: 23. Análise: 16/05/2006, JOY. Alteração: 11/02/2009, NRT.
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