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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 24537 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 24537 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RAIMUNDO EDIVALDO DANTAS TORRES OU RAIMUNDO EDVALDO DANTAS TORRES, DANIEL KONSTADINIDIS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 16-12-2005 PP-00113 EMENT VOL-02218-02 PP-00364 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 162-168
Julgamento
29 de Novembro de 2005
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_24537_DF_1279050880943.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO.

I. - Demissão assentada em processo administrativo regular.
II. - Inocorrência de direito líquido e certo, que pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória.
III. - Recurso não provido.

Decisão

Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, NULIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, (SUDAM), REGULARIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, MOTIVAÇÃO, ATO, REMISSÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PARECER, AUTORIDADE, HIERARQUIA, INFERIORIDADE. - DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, REEXAME, PROVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: MS 20882, MS 21280 , MS (RTJ-138/485) 21321 , MS (RTJ-143/848) 23268, MS 22724, MS 22824, AI 237639 AgR. Número de páginas: .(11) Análise:(LMS). Revisão:(MSA). Inclusão: 06/01/06, (LMS). Alteração: 02/02/06, (LMS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14735490/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-24537-df

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