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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 24537 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 24537 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RAIMUNDO EDIVALDO DANTAS TORRES OU RAIMUNDO EDVALDO DANTAS TORRES, DANIEL KONSTADINIDIS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJ 16-12-2005 PP-00113 EMENT VOL-02218-02 PP-00364 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 162-168

Julgamento

29 de Novembro de 2005

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_24537_DF_1279050880943.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO.

I. - Demissão assentada em processo administrativo regular.
II. - Inocorrência de direito líquido e certo, que pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória.
III. - Recurso não provido.

Decisão

Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, NULIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, (SUDAM), REGULARIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, MOTIVAÇÃO, ATO, REMISSÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PARECER, AUTORIDADE, HIERARQUIA, INFERIORIDADE. - DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, REEXAME, PROVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: MS 20882, MS 21280 , MS (RTJ-138/485) 21321 , MS (RTJ-143/848) 23268, MS 22724, MS 22824, AI 237639 AgR. Número de páginas: .(11) Análise:( LMS). Revisão:(MSA). Inclusão: 06/01/06, ( LMS). Alteração: 02/02/06, ( LMS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14735490/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-24537-df