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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0022837-31.2019.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
INFOCOOP - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA, PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS GERAIS LTDA, DALMO ROGÉRIO S. DE ALBUQUERQUE, IPANEMA EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, FRANCISCO LACERDA NETO, BRASÍLIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, GUTEMBERG BEZERRA PEREIRA DE OLIVEIRA
Publicação
DJ 24-02-2006 PP-00006 EMENT VOL-02222-02 PP-00243
Julgamento
30 de Novembro de 2005
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_24928_DF_1279050059399.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

I. - O mandado de segurança pressupõe fatos incontroversos, pelo que não se admite dilação probatória.
III. - Mandado de segurança indeferido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a segurança, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim.Plenário, 30.11.2005.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, REEXAME, FATO, PROVA, VERIFICAÇÃO, CONTRARIEDADE, INTERESSE PÚBLICO, ATO, PRIMEIRO SECRETÁRIO, SENADO FEDERAL, PROVIDÊNCIA, CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, MÃO-DE-OBRA, DISPENSA, LICITAÇÃO, POSTERIORIDADE, DENÚNCIA, IRREGULARIDADE, CONTRATO ANTERIOR. AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, VANTAGEM, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, IMPETRANTE. - CABIMENTO, AÇÃO POPULAR, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, OFENSA, PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (15). Análise:(LMC). Inclusão: 09/03/06, (LMC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14735262/mandado-de-seguranca-ms-24928-df

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