jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 356711 PR

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 356711 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA, ALMIR HOFFMANN E OUTRO(A/S), JOSUÉ RODRIGUES GONÇALVES, JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 07-04-2006 PP-00057 EMENT VOL-02228-03 PP-00528 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 225-244
Julgamento
6 de Dezembro de 2005
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_356711_PR_1279049956477.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Recurso Extraordinário.

2. APPA. Natureza Autárquica.
3. Execução por precatório.
5. Recurso extraordinário conhecido e provido

Decisão

Depois dos votos dos Ministros Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário e lhe dando provimento, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Carlos Velloso. Falou, pelo recorrido, o Dr. José Tôrres das Neves. Ausente,justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 22.11.2005.Decisão: A Turma, por votação majoritária, conheceu e deu provimento ao recuso extraordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator,vencido o Ministro-Presidente, que dele conhecia, mas lhe negava provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Tuma, 06.12.2005.

Resumo Estruturado

- CABIMENTO, PRECATÓRIO, EXECUÇÃO, DÍVIDA, AUTARQUIA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CARÁTER, EXCLUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA, SUJEIÇÃO, REGRA, EMPRESA PRIVADA, AUSÊNCIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, REGIME, CONCORRÊNCIA.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00021 INC-00012 LET-F ART-00100 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00173 PAR-00001 Redação dada pela EMC-19/1998 ART-00174
  • EMC-000006 ANO-1995
  • EMC-000007 ANO-1995
  • EMC-000008 ANO-1995
  • EMC-000019 ANO-1998
  • EMC-000033 ANO-2001
  • EMC-000042 ANO-2003
  • OJ-000087
  • DEC-007447 ANO-1990 ART-00001 ART-00005 INC-00002 Regulamento da APPA

Observações

- Acórdãos citados: RE 172816 (RTJ-153/337), RE 220906, RE 424227 (RTJ-192/375). Número de páginas: 27. Análise: 17/05/2006, PCD. Revisão: 26/05/2006, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14735227/recurso-extraordinario-re-356711-pr

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 356711 PR

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001153-78.2014.5.12.0047 SC 0001153-78.2014.5.12.0047

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 37-88.2017.5.09.0411