jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_356711_PR_1279049956477.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Recurso Extraordinário.

2. APPA. Natureza Autárquica.
3. Execução por precatório.
5. Recurso extraordinário conhecido e provido

Decisão

Depois dos votos dos Ministros Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário e lhe dando provimento, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Carlos Velloso. Falou, pelo recorrido, o Dr. José Tôrres das Neves. Ausente,justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 22.11.2005.Decisão: A Turma, por votação majoritária, conheceu e deu provimento ao recuso extraordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator,vencido o Ministro-Presidente, que dele conhecia, mas lhe negava provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Tuma, 06.12.2005.

Resumo Estruturado

- CABIMENTO, PRECATÓRIO, EXECUÇÃO, DÍVIDA, AUTARQUIA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CARÁTER, EXCLUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA, SUJEIÇÃO, REGRA, EMPRESA PRIVADA, AUSÊNCIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, REGIME, CONCORRÊNCIA.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00021 INC-00012 LET-F ART- 00100 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00173 PAR-00001 Redação dada pela EMC-19/1998 ART- 00174
  • EMC-000006 ANO-1995
  • EMC-000007 ANO-1995
  • EMC-000008 ANO-1995
  • EMC-000019 ANO-1998
  • EMC-000033 ANO-2001
  • EMC-000042 ANO-2003
  • OJ-000087
  • DEC-007447 ANO-1990 ART-00001 ART-00005 INC-00002 Regulamento da APPA

Observações

- Acórdãos citados: RE 172816 (RTJ-153/337), RE 220906, RE 424227 (RTJ-192/375). Número de páginas: 27. Análise: 17/05/2006, PCD. Revisão: 26/05/2006, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14735227/recurso-extraordinario-re-356711-pr

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1998/XXXXX-1