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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86091 PI - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_86091_PI_1279049871600.pdf
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Inteiro Teor

HC86091 EmentaeAcórdão (1) Supremo Tribunal Federal

Diário da Justiça de 03/02/2006

06/12/2005 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 86.091-5 PIAUÍ

RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO

PACIENTE (S) : ANTONIO DOS SANTOS

IMPETRANTE (S) : MARLEIDE MATOS TORQUATO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

EMENTA : PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . DENÚNCIA: CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A

AÇÃO PENAL.

I. – Desde que permitam o exercício do direito de defesa, as eventuais omissões da denúncia quanto aos requisitos do art. 41 do CPP não implicam necessariamente na sua inépcia, certo que podem ser supridas a todo tempo, antes da sentença final ( CPP, art. 569). Precedentes.

II. – Nos crimes de autoria coletiva, a jurisprudência da Corte não tem exigido a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado.

III. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal quando a

conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime.

IV. - HC indeferido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a

Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da

ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de

votos, indeferir o pedido de habeas corpus , nos termos do voto do

Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora

Ministra Ellen Gracie.

Brasília, 06 de dezembro de 2005.

CARLOS VELLOSO - RELATOR

Relatório (2) Supremo Tribunal Federal

18/10/2005 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 86.091-5 PIAUÍ

RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO

PACIENTE (S) : ANTONIO DOS SANTOS

IMPETRANTE (S) : MARLEIDE MATOS TORQUATO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO : - Trata-se de habeas corpus , impetrado em favor de ANTONIO DOS SANTOS, contra decisão do eg.

Superior Tribunal de Justiça que, pela sua Corte Especial, recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público, imputando-lhe o crime de corrupção ativa ( AP 331/PI).

Sustenta a impetração, em síntese, o seguinte:

a) inépcia da denúncia, dado que, além de não

individualizar a conduta do paciente, está baseada em meras

suposições, não havendo prova ou indício de que o paciente tenha

concorrido para o delito que lhe foi imputado;

b) ausência de justa causa, uma vez que a denúncia não

aponta indícios de autoria e de materialidade do crime de corrupção ativa; ademais, é atípica a conduta de pedir, por meio de um habeas corpus , a

Supremo Tribunal Federal

HC 86.091 / PI

extensão dos efeitos do julgamento em outro habeas corpus , impetrado em favor de co-réus;

c) o writ impetrado em favor do paciente foi distribuído ao desembargador José Soares de Albuquerque única e exclusivamente em razão da prevenção do juízo, certo que o paciente não era

representado pelo escritório WISA (escritório de advocacia de

propriedade dos filhos do referido desembargador).

Pede, ao final, a concessão da ordem para trancar a ação penal.

Requisitadas informações, foram elas prestadas pelo

eminente Min. Edson Vidigal, que encaminhou os documentos de fls.

90-163.

O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida,

oficiando às fls. 167-198, opina pelo indeferimento da ordem.

É o relatório.

Voto-CARLOSVELLOSO (14) Supremo Tribunal Federal

18/10/2005 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 86.091-5 PIAUÍ

V O T O

O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO (Relator): Os fatos

delituosos estão assim descritos na denúncia:

“(...)

3. CRIMES PRATICADOS PARA GARANTIR A IMPUNIDADE DE AMADEU CAMPOS DE CARVALHO FILHO, FRANCISCO BERNADONE DA COSTA VALE, ANTONIO DOS SANTOS e RUBERVAL ISIDRO DE

OLIVEIRA:

3.1. No dia 25/5/99, o Promotor de Justiça

Hosaias Matos de Oliveira denunciou AMADEU CAMPOS DE

CARVALHO FILHO, RUBERVAL ISIDRO DE OLIVEIRA, FRANCISCO

BERNADONE DA COSTA VALE, ANTONIO DOS SANTOS, Afrânio Lima e Silva, José Luiz de Abreu, Francisco da Rocha Ribeiro, e Josesi de Sousa, pelos crimes de estupro, favorecimento da prostituição e corrupção de menores.

3.2. A peça vestibular foi recebida pelo

Magistrado da 3 Vara Criminal de Teresina, o Juiz SAMUEL MENDES.

3.3. Porém, AMADEU e RUBERVAL procuraram os

serviços do escritório WISA, que impetrou habeas corpus para excluí-los do processo. O writ foi distribuído ao

Desembargador SOARES DE ALBUQUERQUE, que o deferiu em

29/06/99. FRANCISCO BERNADONE e ANTONIO DOS SANTOS também foram beneficiados com a exclusão da ação penal. Findaram obtendo o deferimento dos remédios constitucionais que

impetraram com aquele propósito, relatados igualmente pelo Desembargador SOARES DE ALBUQUERQUE, em 23/8/99 e 9/9/99, respectivamente.

Supremo Tribunal Federal

HC 86.091 / PI

3.4. Não há como desconhecer que, para conceder os dois habeas corpus , o Desembargador SOARES DE

ALBUQUERQUE recebeu uma parte do dinheiro pago pelos

denunciados AMADEU, FRANCISCO BERNADONE, ANTONIO DOS

SANTOS e RUBERVAL, aos seus parentes e cúmplices, JOÃO

ULISSES, INGRID, MARIA RÔZELY E WESLEY.

3.5. O Promotor Eliardo acusou expressamente o Desembargador SOARES DE ALBUQUERQUE de cometer, oficiando nos dois habeas corpus , os delitos de tráfico de

influência e corrupção passiva.

3.6. Assiste-lhe razão. O Desembargador SOARES DE ALBUQUERQUE, sendo, de fato, o ‘proprietário do famoso escritório de advocacia WISA: iniciais dos nomes dos seus filhos Wesley e Ingrid mais os famosos nomes de família: Soares e Albuquerque = WISA’, não se considerou impedido, como era do seu dever (art. 252, I, do CPP), mas julgou e deferiu o habeas corpus impetrado por seu genro JOÃO

ULISSES, em favor dos denunciados AMADEU e RUBERVAL.

3.7. A desonestidade do Desembargador SOARES DE ALBUQUERQUE e de seus comparsas do escritório WISA

provocou a impunidade dos denunciados AMADEU, RUBERVAL,

FRANCISCO BERNADONE e ANTONIO DOS SANTOS. Suas decisões

causaram espanto ao Promotor Hosaias Matos de Oliveira,

que, em seu depoimento, destacou que:

‘(...) o DEPOENTE atuou como

Promotor de Justiça em processo criminal que

figuram como acusados pessoas importantes e com destaque na sociedade teresinense, dente estes o Jornalista AMADEU CAMPOS DE CARVALHO FILHO, o Engenheiro Civil RUBERVAL ISIDRO, o Delegado de Polícia Civil FRANCISCO BERNARDONI DA COSTA

VALE e o empresário ANTÔNIO DOS SANTOS, todos incursos em crimes sexuais envolvendo

adolescentes; QUE, referida ação penal foi

trancada no âmbito do Tribunal de Justiça do

Estado do Piauí, por meio de decisão da lavra do Desembargador JOSÉ SOARES ALBUQUERQUE,

concedida em habeas corpus impetrado pelo

jornalista AMADEU CAMPOS e pelo engenheiro

civil RUBERVAL ISIDRO, os quais se utilizaram de serviços advocatícios do escritório

Supremo Tribunal Federal

HC 86.091 / PI

denominado WISA Advogados; QUE, neste ato o

depoente, da leitura da representação formulada pelo Promotor de Justiça ELIARDO CABRAL, toma conhecimento e suposto relacionamento entre o

Desembargador ALBUQUERQUE e o mencionado

escritório de advocacia ; QUE, referida decisão causou estranheza sobretudo pelos fundamentos

utilizados pelo Desembargador, de cunho

subjetivo e sem base nos fatos e nas provas

existentes nos autos do inquérito policial,

tais como laudos periciais e convergências das provas subjetivas; QUE, menciona ainda que essa decisão causou indignação ao depoente,

inclusive registrada no verso do telex que

comunicou tal decisão, onde lamentou os

obstáculos criados ao prosseguimento da ação

penal e ainda esperança de que tal decisão

venha a ser reformulada por meio de recurso do Ministério Público de 2ª Instância; QUE, a

irresignação do depoente ainda persiste porque a ação penal acima referida encontra-se

paralisada com relação a alguns réus, fato que levou o depoente a solicitar correição parcial junto ao TJ/PI, por meio da Procuradoria Geral de Justiça, cujo resultado não se

materializou;’

(...).” (Fls. 109-110)

A denúncia foi recebida pela Corte Especial do eg.

Superior Tribunal de Justiça, tendo o eminente Ministro José Arnaldo

da Fonseca, Relator, salientado em seu voto:

“(...) a denúncia imputa a alguns acusados o

cometimento dos crimes qualificados de corrupção passiva e tráfico de influência e, a outros, o de corrupção ativa, por conta de três situações distintas, que peço licença para novamente citar:

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HC 86.091 / PI

I) infrações praticadas para

garantir a impunidade de JOAQUIM MATIAS BARBOSA MELO (11º acusado);

II) crimes praticados para o fim de permitir o afastamento ou a permanência de

chefe do executivo do Município de Jerumenha, PI, em benefício de ADERSON EVELYN SOARES FILHO (16º acusado); e

III) crimes praticados para

acobertar infrações cometidas por AMADEU CAMPOS DE CARVALHO FILHO (12º acusado), FRANCISCO

BERNADONE DA COSTA VALE (13º acusado), ANTÔNIO DOS SANTOS (14º acusado) e RUBERVAL ISIDORO DE OLIVEIRA (15º acusado).

Como se disse, as situações tidas por

relevantes cingem-se ao desenrolar dos três citados

acontecimentos, por onde tanto defesa, quanto acusação,

debatem com vigor, respectivamente, a relevância penal e a inobservância de qualquer liame possível de enquadramento penal, e neste último circunscrito à imputação contida na peça acusatória.

Seguindo tais delineamentos e visualizando o

conjunto dos autos, nos seus dezenove volumes, mais

apensos, a peça acusatória cumpre os ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, pois os fatos apresentados

configuram, em tese, crime, sendo a narrativa acerca dos elementos objetivo e subjetivo potencialmente válida para a persecução vindoura.

É bem verdade que os fatos envolveram atuações jurisdicionais que, grosso modo, poderiam impedir a ação penal. Entretanto, a tomar pelos elementos indiciários, o que se observa é que não se está a discutir as decisões em si, porquanto já transitadas, mas o que as gerou

efetivamente, dentro de um plano de independência exigida pela função judicante. Daí porque o substrato da denúncia ajusta-se ao comando da norma processual sobredita. Pensar o contrário é admitir que o Juiz jamais pode ser agente de crime no exercício de sua função, o que fere a consciência mediana de qualquer cidadão.

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HC 86.091 / PI

O fato é que a peça de acusação traz, neste

momento, logicidade, a ponto de ser aceita.

(...)

É claro que algumas defesas tentam promover

discussões aprofundadas acerca do liame subjetivo e de

elementos essenciais do crime de corrupção passiva, ativa e tráfico de influência, como as sustentações orais

demonstram, fazendo crer que a denúncia seria inepta em virtude de não descrever minuciosamente a vantagem

percebida e a participação do denunciado por meio de

conduta reconhecidamente direta. Contudo, a complexidade

dos fatos, envolvendo interesses múltiplos interrelacionados, reclama uma realidade de ação penal

suscitada por denúncia fora dos rigorismos do art. 41, do CPP, por onde o procedimento instrucional pudesse aclarar senão todas as nuances delituosas, pelo menos boa parte delas. Ou então, ao final da instrução, venha permitir

descortinar condutas relevantes em torno de tipos penais próximos.

(...)

No tocante ao restrito ajustamento com a

descrição típica, a polêmica é incapaz de sustar o

prosseguimento processual, já que os denunciados se

defendem dos fatos e não da capitulação ofertada pelo

Ministério Público. Eis precedente esclarecedor da Quinta Turma:

‘PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ARTS. 297, § 1º, 299, CAPUT , E

PARÁGRAFO ÚNICO E 304, NA FORMA DO ART. 69,

TODOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.

I – Denúncia que apresenta narrativa que se ajusta ao modelo da conduta proibida não é, em princípio, inepta porquanto permite a

ampla defesa.

II – No processo penal, o réu se

defende dos fatos articulados na denúncia, e

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HC 86.091 / PI

não da classificação jurídica atribuída pelo

órgão acusador. (Precedentes).

III – A apreciação da tese de

impossibilidade de concurso material, entre os crimes capitulados na exordial acusatória, por possível incidência do princípio da consunção, implicaria necessariamente em antecipação do

julgamento da própria ação penal, com a

admissão de, pelo menos, um dos delitos

imputados à paciente, o que é inviável em sede de habeas corpus .

Recurso desprovido.’ (RHC 15.338/DF; Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ 21.06.2004)

Cabe reverenciar, ademais, que, não sendo a

fase de firmar convencimento prévio, tem-se em mente a

previsão do art. 43 do Código de Processo Penal, segundo o qual deve-se averiguar se os fatos narrados não constituem crime, se há causa de extinção da punibilidade e se a

legitimidade do proponente da ação penal foi cumprida,

sendo que, quanto a essa recomendação legal, o correto é prestigiar a continuidade da persecutio criminis .

Daí porque tenho que, para se apurar a

veracidade dos fatos e concluir ou pela reprovação das

condutas perpetradas ou por sua inadequação típica, é

imperioso o recebimento da denúncia e a incursão nas

amarras da instrução criminal, pelo fato de haver

exposição típica e antijurídica alicerçadas por meios

informativos idôneos e suficientes à acusação e à defesa.

E essa apreensão inicial decorre do seguinte:

- Na primeira situação, conforme

citado na denúncia, item 1.16, há testemunho do promotor Eliardo de que os envolvidos levavam vantagem, aliás, ‘todos levavam alguma quantia’ (fls. 1.745), indícios temperados pelo fato de que o envolvido Joaquim Matias e beneficiário é sobrinho da ex-mulher do Desembargador AUGUSTO FALCÃO. Portanto, mesmo que a defesa desminta o

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HC 86.091 / PI

ocorrido, a situação reclama o embate

probatório.

- Na segunda quadratura, o próprio

beneficiário, mesmo que depois viesse a

desdizer o que havia falado, agora na condição de réu, assumiu a existência dos fatos,

consoante delineado no item 2.10 da denúncia, além do que outros testemunhos, de pessoas

próximas, atestam a possibilidade de sua

existência, a exemplo do que restou dito nos

itens 2.9, 2.12 e 2.13.

(...)

- E, na terceira exposição, somado

ao que se disse no item anterior, parentes

próximos dos Desembargadores AUGUSTO FALCÃO e

JOSÉ SOARES trabalhavam no escritório cujos

advogados defendiam os réus beneficiados, além do que, há o testemunho do Promotor Hosaias

Matos, citado na peça inaugural, no item 3.7.

(...)

Portanto, tudo leva a crer na existência de

intromissão indevida de autoridades do Estado do Piauí,

denominada na denúncia, com a participação de terceiros, também indicados, sendo que, todos eles, pelas

circunstâncias do caso, devem também passar pela instrução criminal, à exceção de dois, contra os quais não vislumbro uma conexão efetiva – Antônio de Pádua Ferreira Linhares e Ingrid Barbosa. O primeiro porque apenas teve o nome

citado indiretamente e, a segunda, apesar de ser filha de um dos principais acusados, não sendo bacharela em

direito, não teria, em tese, porque se beneficiar do

esquema. Ademais, se no curso da instrução novos elementos surgirem acerca da participação dos excluídos, poderá o

Ministério Público proceder a regular aditamento.

Reconheça-se, por fim, que neste tipo de

ambiente, no qual o crime é praticado de forma muito sutil e algumas autoridades importantes ao as protagonistas, a prova é de difícil obtenção, pois aqueles que se dispõem a ajudar muitas vezes sofrem com os arbítrios dos poderosos.

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HC 86.091 / PI

Nos autos, somente a título de exemplo, pode-se citar a decisão de fl. 2.622, verbis :

‘Diante dos fatos articulados na

petição inicial de fls. 02 a 29, devidamente

instruída com a documentação probatória de fls. 31 a 88, presentes se encontram os pressupostos elencados no artigo 273 e seu inciso I do

Código de Processo Civil, daí porque concedo

antecipação parcial da tutela pretendida no

pedido inicial, para que seja entregue ao

autor, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como parte da indenização pelos danos

causados pelo réu.

E, como sendo da essência do direito previsto na referida norma jurídica e na

presente decisão judicial, a efetiva e imediata execução da decisão, e com fundamento no artigo 461, parágrafo 5º do mesmo Código de Processo Civil, determinou o bloqueio no valor de R$

20.000,00 (vinte mil reais), em qualquer

agência bancária, em qualquer conta existente

do réu, de qualquer espécie.

Cumprida e efetivada a presente

decisão, seja a parte requerida citada para

todos os termos da presente ação.’

O caso é bem ilustrativo, pois se tratava de

ação de indenização por danos morais , intentada pelo

denunciado JOÃO MENDES BENIGNO FILHO, contra o promotor

subscritor da representação ora sob exame, na qual, em sede de antecipação de tutela , o Juiz da causa, numa única tacada, condena e manda executar, determinando a penhora de numerário em conta corrente. E veja que o réu era um promotor de justiça! Imagino o que não possa ter ocorrido às simples pessoas que de alguma forma tentaram contribuir com as investigações!

A mesma situação pode ser presenciada nos

processos 001.02.001359-1 e 001.01.0022448-5, noticiados

pela petição nº 3.073, juntada por linha.

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HC 86.091 / PI

Portanto, o caso merece, sim, maiores

aprofundamentos com a instrução criminal.

Em conclusão, meu voto é no sentido de receber a denúncia tal como proposta pelo Ministério Público

Federal contra as pessoas arroladas e com a tipificação legal declinada, com exceção de Antônio de Pádua Ferreira Linhares e Ingrid Barbosa Soares de Albuquerque.

(...).” (Fls. 121-133)

Tenho como acertado o entendimento.

A denúncia imputa ao impetrante a prática do crime de

corrupção ativa ( CP, art. 333), em razão dos seguintes

acontecimentos, assim descritos no voto do eminente Ministro José

Arnaldo da Fonseca:

“(...)

Na última situação fática, a denúncia imputa a WESLEY BARBOSA SOARES DE ALBUQUERQUE (8º denunciado),

INGRID BARBOSA SOARES DE ALBUQUERQUE (7ª denunciada), JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO (6º denunciado) e à advogada MARIA RÔZELY BRASILEIRO DE JESUS DOS PASSOS (9ª denunciada) os crimes de corrupção passiva e tráfico de influência,

condutas praticadas por meio da atuação jurisdicional do Desembargador SOARES DE ALBUQUERQUE (pai dos dois

primeiros e sogro do terceiro), já que teriam recebido

vantagem para excluir de processo penal, no qual se

discutia a acusação de prática de favorecimento da

prostituição e corrupção de menores, as pessoas de AMADEU CAMPOS DE CARVALHO FILHO (12º denunciado), FRANCISCO

BERNADONE DA COSTA VALE (13º denunciado), ANTÔNIO DOS

SANTOS (14º denunciado) e RUBERVAL ISIDORO DE OLIVEIRA

(15º denunciado), acusados, aqui, por corrupção ativa. As

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HC 86.091 / PI

exclusões sobrevieram de procedimentos de habeas corpus , todos da relatoria do Desembargador 2º denunciado.

(...).” (Fls. 120-121)

A denúncia, está-se a ver, descreve conduta típica. É

dizer, contém a exposição do fato delituoso e a classificação do

crime. Conforme salientou o parecer do Ministério Público Federal,

“a operação tendente a se desvendar se o paciente teria subornado o Desembargador Albuquerque para obter julgamento favorável no seu

habeas corpus não prescinde de uma profunda incursão no acervo

probatório (...), operação que, à toda evidência, é inviável nos

estritos limites da via eleita” (fl. 198).

Ressalte-se que as eventuais omissões da denúncia quanto aos requisitos do art. 41 do CPP ⎯ desde que permitam o exercício do direito de defesa ⎯ não implicam necessariamente na sua inépcia,

certo que podem ser supridas a todo tempo, antes da sentença final, conforme dispõe o art. 569 do CPP. Assim decidiu esta Turma, quando do julgamento do HC 71.899/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, portando o acórdão a seguinte ementa:

HABEAS-CORPUS . CRIME CONTINUADO DE CORRUPÇÃO

ATIVA EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTS. 333 E 29 E 71 DO CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME MULTITUDINÁRIO OU DE AUTORIA

CONJUNTA OU COLETIVA. DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR A

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HC 86.091 / PI

DENÚNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRINCÍPIOS DA

LEGALIDADE, OBRIGATORIEDADE, INDIVISIBILIDADE E

INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA.

1. Não é inepta a denúncia por eventuais

omissões quanto aos requisitos do art. 41 do CPP – as

quais podem ‘ser supridas a todo tempo, antes da sentença final’ (art. 569 do CPP)-, desde que permita o exercício do direito de defesa.

2. Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. Precedentes.

(...).” (“DJ” de 02.6.95)

Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos

crimes de autoria coletiva, não tem exigido a descrição

pormenorizada da conduta de cada acusado. Veja-se, a propósito, o

decidido pela 1 Turma, no julgamento do HC 83.736/SP, Rel. p/

acórdão o Min. Carlos Britto:

“EMENTA: HABEAS CORPUS . CRIME DE

RESPONSABILIDADE. AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA TIDA POR

GENÉRICA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA E DE OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PACIENTE.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

quanto aos delitos de autoria coletiva, não tem exigido que a denúncia desça ao nível dos detalhes e se faça de forma pormenorizada. Tal entendimento vem sendo abrandado, havendo decisões no sentido de exigir-se, na denúncia, a descrição mínima da participação do acusado, a fim de

permitir-lhe o conhecimento do que de fato lhe está sendo imputado e, assim, garantir o pleno exercício de seu

direito de defesa (cf. os HCs 83.369, 80.219 e 80.549).

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HC 86.091 / PI

Mesmo essa última orientação não dispensa o exame da

validade da denúncia sob a ótica de cada processo.

No caso, a peça acusatória preenche os

requisitos minimamente necessários a dar início à

persecução penal, portando consigo elementos suficientes

para que os acusados conheçam os fatos que lhes estão

sendo imputados e possam deles se defender.

Habeas corpus indeferido.” (“DJ” de 18.6.2004)

No mesmo sentido decidiu esta Segunda Turma no julgamento

do HC 82.246/RJ, Relatora Min. Ellen Gracie:

HABEAS CORPUS . ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL.

1 - O inquérito policial não é procedimento

indispensável à propositura da ação penal (RHC nº

58.743/ES, Min. Moreira Alves, DJ 08/05/1981 e RHC nº

62.300/RJ, Min. Aldir Passarinho).

2 - Denúncia que não é inepta, pois descreve de forma clara a conduta atribuída aos pacientes, que,

induzindo a vítima em erro, venderam a ela um falso

seguro, omitindo a existência de cláusulas que lhe eram prejudiciais visando à obtenção de vantagem ilícita, fato que incide na hipótese do art. 171, caput do Código Penal. Alegações que dependem de análise fático-probatória, que não se coaduna com o rito angusto do habeas corpus .

3 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, em se tratando de crimes societários ou de autoria

coletiva, é suficiente, na denúncia, a descrição genérica dos fatos, reservando-se à instrução processual a

individualização da conduta de cada acusado (HC nº

80.204/GO, Min. Maurício Corrêa, DJ 06/10/2000 e HC nº

73.419/RJ, Min. Ilmar Galvão, DJ 26/04/1996).

Supremo Tribunal Federal

HC 86.091 / PI

Quanto à ausência de justa causa, a jurisprudência da

Suprema Corte firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal

se a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime, como

ocorre na hipótese.

Foi esse o entendimento da Casa no RHC 56.693/DF, Rel.

Min. Moreira Alves, assim ementado o acórdão:

Habeas Corpus . Trancamento de ação penal por falta de justa causa.

- Se o fato descrito na denúncia constitui

crime em tese, não é o habeas corpus meio idôneo para

trancar-se a ação penal por falta de justa causa que só poderia ser apurada pelo exame aprofundado da prova.

Recurso ordinário a que se nega provimento.”

(“DJ” de 11.12.78)

Não foi outro o decidido por esta Turma no RHC 61.145/SP,

Rel. Min. Néri da Silveira:

EMENTA : Habeas corpus . Trancamento da ação

penal. Falta de justa causa. Código Penal, artigo 171. O habeas corpus não enseja o exame aprofundado de provas, para se firmar, desde logo, se o réu é, ou não, inocente. Diante dos fatos descritos na denúncia, não é possível, prima facie , recusar sua tipificação como ilícito

criminal. Se esses fatos são verdadeiros, ou não; se

Supremo Tribunal Federal

HC 86.091 / PI

existiria, apenas, questão de direito civil, somente será possível concluir, ultimada a colheita de provas, em

instrução contraditória. Recurso desprovido.” (“DJ” de

09.3.84, RTJ 113/1.017)

Nesse mesmo sentido, decidiu esta Turma, no HC 84.107/SC,

de que fui Relator. O acórdão porta a seguinte ementa:

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS .

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CALÚNIA. IMUNIDADE PENAL DO

ADVOGADO.

I. - A imunidade prevista no inciso I do art. 142 do Código Penal não abrange a ofensa caracterizada

como calúnia.

II. – Denúncia que atende aos requisitos do

art. 41 do Código de Processo Penal.

III. - A jurisprudência da Suprema Corte

firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal se a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime, como ocorre na hipótese.

IV. – H.C. indeferido.” (“DJ” de 18.6.2004)

Do exposto, indefiro a ordem.

Vista (1) Supremo Tribunal Federal

18/10/2005 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 86.091-5 PIAUÍ

RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO

PACIENTE (S) : ANTONIO DOS SANTOS

IMPETRANTE (S) : MARLEIDE MATOS TORQUATO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

V I S T A

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, fiquei preocupado com novos aspectos que foram destacados quanto à atipicidade e ao ato reconhecido – manifestação do próprio

Ministério Público – e com a ligeireza com que o ex-colega,

Procurador e eminente Juiz do STJ trata do art. 41, dizendo que

esses requisitos devem ser abandonados. Eu já acho que esses

requisitos, hoje, são insuficientes, dada a sua generalidade.

Peço vista para examinar melhor.

ExtratodeAta (1) Supremo Tribunal Federal

SEGUNDA TURMA

EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 86.091-5 PIAUÍ

RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO

PACIENTE (S) : ANTONIO DOS SANTOS

IMPETRANTE (S) : MARLEIDE MATOS TORQUATO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

Decisão : Após o voto do Ministro-Relator, indeferindo o

writ, no que foi acompanhado pelo Ministro Joaquim Barbosa, pediu

vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo paciente, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. Ausente, justificadamente, neste

julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este

julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 18.10.2005.

Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus , nos termos do voto do Relator. Ausente,

justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma , 06.12.2005.

Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ausente,

justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Verônica Cureau.

Carlos Alberto Cantanhede

Coordenador

VotoVista-GILMARMENDES (2) Supremo Tribunal Federal

06/12/2005 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 86.091-5 PIAUÍ

V O T O – V I S T A

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES :

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTONIO DOS SANTOS face ao recebimento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, da denúncia disposta na Ação Penal nº 331 perante aquela Corte. Alega-se, em síntese, que a denúncia, naquilo em que afeta ao paciente, não atenderia ao 41 do Código de Processo Penal, porque

nem há remissão específica a qualquer prova, documental ou

testemunhal no sentido de corroborar a participação do paciente, a

qualquer título, nos crimes imputados (especialmente corrupção

ativa), nem tampouco descreve o modus operandi que teria sido

utilizado pelo paciente para a perpetração daquele mesmo crime, e,

ainda, que toda a operação de corrupção descrita nesta passagem da

denúncia estaria vinculada a atos judiciários praticados em favor de determinados sujeitos (outros co-réus na ação principal) por

intermediação do escritório de advocacia ali referido, mas o

paciente nem seria um destes sujeitos beneficiados – ter-se-ia

favorecido daqueles atos judiciários meramente por extensão – e nem tampouco é ou jamais foi representado por aquele escritório.

Após o pronunciamento do relator, Min. Carlos Velloso, que indeferia a ordem, por considerar que a denúncia atende aos

requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal pois descreve

satisfatoriamente os fatos e que estes caracterizam conduta típica

(Código Penal, art. 333)– acrescentando que, conforme a

jurisprudência do STF, eventuais omissões na denúncia, desde que

permitam o exercício do direito de defesa, podem ser supridas a todo o tempo até a sentença final (art. 569 do CPP), e que nos crimes de autoria coletiva não se exige a descrição minuciosamente

pormenorizada da conduta de cada um dos acusados –, e do voto do

Min. Joaquim Barbosa, acompanhando o relator, pedi vista para melhor exame.

Analisando os autos adiro à posição manifestada pelo

relator, constatando que, conforme já havia sido referido pelo Min. Carlos Velloso, a denúncia, dentro de uma seqüência lógica e

referenciada de fatos, descreve suficientemente, para esta fase

procedimental, a conduta (modus operandi) do paciente na trama ali

referida, verbis:

Supremo Tribunal Federal

HC 86.091 / PI

“3.4 Não há como desconhecer que, para conceder os dois habeas corpus, o Desembargador (...) recebeu parte do

dinheiro pago pelos denunciados (...) ANTONIO DOS SANTOS [que é o paciente deste HC] e (....) aos seus parentes e cúmplices, (...)” (fl. 30)

Ademais, a alegação de que o paciente não se fazia

representar pelos mesmos advogados do primeiro co-réu, fato que

elidiria a imputação contra ele articulada porque a trama criminosa – como descrita pelo Ministério Público – teria naqueles patronos

peça-chave, não é suficiente ao deferimento da ordem.

É que, primeiro, independentemente da titularidade formal da representação judicial do paciente à época dos fatos, foi ele,

inequivocamente, beneficiado pelos atos em torno dos quais, neste

tópico da denúncia, gira toda a articulação desenvolvida pelo

Ministério Público.

Ademais, apurar se ele estava efetivamente representado, ou sob qualquer forma assistido, pelo escritório de advocacia apontado como intermediador das operações imputadas como ilícitas, bem assim identificar se ele, de fato, apenas recebeu automática vantagem

processual “por extensão” do concedido a terceiros (seus co-réus na ação penal em curso no Superior Tribunal de Justiça) ou – como

denunciado – contribuiu pecuniariamente para corromper servidor

público de forma a atingir este resultado, são aspectos que

impreterivelmente envolvem aprofundamento investigatório e dilação

probatória impertinente a este sede estrita.

Com estas razões, acompanho o relator e indefiro a ordem.

ExtratodeAta (1) Supremo Tribunal Federal

SEGUNDA TURMA

EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 86.091-5 PIAUÍ

RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO

PACIENTE (S) : ANTONIO DOS SANTOS

IMPETRANTE (S) : MARLEIDE MATOS TORQUATO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

Decisão : Após o voto do Ministro-Relator, indeferindo o

writ, no que foi acompanhado pelo Ministro Joaquim Barbosa, pediu

vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo paciente, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. Ausente, justificadamente, neste

julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este

julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 18.10.2005.

Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus , nos termos do voto do Relator. Ausente,

justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma , 06.12.2005.

Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ausente,

justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Verônica Cureau.

Carlos Alberto Cantanhede

Coordenador

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