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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86091 PI

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 86091 PI
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ANTONIO DOS SANTOS, MARLEIDE MATOS TORQUATO, CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 03-02-2006 PP-00088 EMENT VOL-02219-04 PP-00808 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 421-438
Julgamento
6 de Dezembro de 2005
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_86091_PI_1279049871600.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.

I. - Desde que permitam o exercício do direito de defesa, as eventuais omissões da denúncia quanto aos requisitos do art. 41 do CPP não implicam necessariamente na sua inépcia, certo que podem ser supridas a todo tempo, antes da sentença final ( CPP, art. 569). Precedentes.
II. - Nos crimes de autoria coletiva, a jurisprudência da Corte não tem exigido a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado.
III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime.

Decisão

Após o voto do Ministro-Relator, indeferindo o writ, no que foi acompanhado pelo Ministro Joaquim Barbosa, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo paciente, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 18.10.2005.Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.12.2005.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, HIPÓTESE, ADMISSÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, POSSIBILIDADE, SUPRESSÃO, OMISSÃO, REFERÊNCIA, REQUISITO LEGAL, ANTERIORIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, PORMENORIZAÇÃO, DESCRIÇÃO, CONDUTA, ACUSADO, CRIME, AUTORIA COLETIVA. - IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, CONDUTA, DESCRIÇÃO, DENÚNCIA, CONFIGURAÇÃO, CRIME EM TESE. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. GILMAR MENDES), DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, REEXAME, PROVA, APURAÇÃO, ENVOLVIMENTO, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, OPERAÇÃO, IMPUTAÇÃO, ILICITUDE, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA, ACUSADO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RHC 56693, RHC 61145 , HC (RTJ-113/1017) 71899 , HC (RTJ-156/574) 82246, HC 83736 , HC (RTJ-190/1060) 84107. - Veja Ação Penal 331 no STJ. Número de páginas: .(21) Análise: 14/02/06, (LMC). Revisão:(MSA/RCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14735199/habeas-corpus-hc-86091-pi

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