Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86091 PI

I. - Desde que permitam o exercício do direito de defesa, as eventuais omissões da denúncia quanto aos requisitos do art. 41 do CPP não implicam necessariamente na sua inépcia, certo que podem ser supridas a todo tempo, antes da sentença final ( CPP, art. 569). Precedentes.

II. - Nos crimes de autoria coletiva, a jurisprudência da Corte não tem exigido a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado.

III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime.

IV. - HC indeferido.

Após o voto do Ministro-Relator, indeferindo o writ, no que foi acompanhado pelo Ministro Joaquim Barbosa, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo paciente, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 18.10.2005.Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.12.2005.

- INOCORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, HIPÓTESE, ADMISSÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, POSSIBILIDADE, SUPRESSÃO, OMISSÃO, REFERÊNCIA, REQUISITO LEGAL, ANTERIORIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, PORMENORIZAÇÃO, DESCRIÇÃO, CONDUTA, ACUSADO, CRIME, AUTORIA COLETIVA. - IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, CONDUTA, DESCRIÇÃO, DENÚNCIA, CONFIGURAÇÃO, CRIME EM TESE. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. GILMAR MENDES), DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, REEXAME, PROVA, APURAÇÃO, ENVOLVIMENTO, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, OPERAÇÃO, IMPUTAÇÃO, ILICITUDE, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA, ACUSADO.

- Acórdãos citados: RHC 56693, RHC 61145 , HC (RTJ-113/1017) 71899 , HC (RTJ-156/574) 82246, HC 83736 , HC (RTJ-190/1060) 84107. - Veja Ação Penal 331 no STJ. Número de páginas: .(21) Análise: 14/02/06, (LMC). Revisão:(MSA/RCO).