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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85953 RS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 85953 RS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

SYR MARTINS FILHO, ADEMIR CANALI FERREIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 31-03-2006 PP-00017 EMENT VOL-02227-02 PP-00310

Julgamento

6 de Dezembro de 2005

Relator

Min. CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_85953_RS_1279049857972.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DE SUA IRRELEVÂNCIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, BEM COMO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.

O trancamento da ação penal, por motivo de atipicidade, exige que esta seja evidenciada de pronto. No caso, os fatos imputados configuram crimes em tese (§ 1º, § 1º-A e inciso I do § 1º-B do art. 273 do Código Penal). Ademais, a suposta inexistência de infração administrativa não repercute na esfera penal, em razão da independência dessas instâncias. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal, permitindo ao acusado ter conhecimento dos fatos que lhe são imputados. O enquadramento típico do fato depende de valoração das provas produzidas, a demandar aprofundamento analítico somente possível no curso da instrução criminal. Ordem denegada.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,06.12.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 23188, HC 84738, HC 86534. Número de páginas: 15. Análise: 16/05/2006, LMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14735193/habeas-corpus-hc-85953-rs

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