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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3132 SE

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3132 SE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Publicação
DJ 09-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02236-01 PP-00096 RTJ VOL-00199-03 PP-00946 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 33-49
Julgamento
15 de Fevereiro de 2006
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3132_SE_1279048351536.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade: descabimento: caso de inconstitucionalidade reflexa. Portaria nº 001-GP1, de 16.1.2004, do Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, que determina que o pagamento por via bancária dos emolumentos correspondentes aos serviços notariais e de registro - obtidos através do sistema informatizado daquele Tribunal - somente pode ser feito nas agências do Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE. Caso em que a portaria questionada, editada com o propósito de regulamentar o exercício de atividade fiscalizatória prevista em leis federais (L. 8.935/94; L. 10.169/2000) e estadual (L.est. 4.485/2001), retira destas normas seu fundamento de validade e não diretamente da Constituição. Tem-se inconstitucionalidade reflexa - a cuja verificação não se presta a ação direta - quando o vício de ilegitimidade irrogado a um ato normativo é o desrespeito à Lei Fundamental por haver violado norma infraconstitucional interposta, a cuja observância estaria vinculado pela Constituição.

Decisão

O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a conhecia. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 15.02.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL, REGISTRO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, DECORRÊNCIA, NATUREZA PÚBLICA, EXERCÍCIO, CARÁTER PRIVADO, DELEGAÇÃO, PODER PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO EXERCÍCIO, CARÁTER PRIVADO, SERVIÇO NOTARIAL, REGISTRO. DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, INTERMEDIAÇÃO, ARRECADAÇÃO, EMOLUMENTO, CAIXA ÚNICO, ATIVIDADE PRIVADA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00236 PAR-00001 PAR-00002
  • LEI-008935 ANO-1994 ART-00030 INC-00007 INC-00009 ART-00037 LEI DOS CARTÓRIOS
  • LEI-010169 ANO-2000 ART-00004
  • LCP-000088 ANO-2003 ART-00021 ART-00097
  • LEI-002246 ANO-1979 ART-00029 INC-00001
  • LEI-004485 ANO-2001 ART-00006 ART-00020
  • RES-000012 ANO-2003
  • PRT-000001 ANO-2004 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005

Observações

- Acórdãos citados: ADI 589, ADI 1368 MC, ADI 1383 MC , AD I 2535 MC , RE 208183, RE 255124 .(RTJ-183/1120) Número de páginas: 23. Análise: 22/06/2006, JOY. Revisão: 21/08/2006, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14734531/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3132-se