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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 24555 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 24555 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VALE DAS ESPINHARAS LTDA, MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVÊDO E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PARAÍBA COMUNICAÇÃO LTDA, PAULO DE TÁCIO DE OLIVEIRA PINTO, RÁDIO ITABAIANA FM LTDA, RÁDIO MILLENIUM LTDA, WALTER DE AGRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 31-03-2006 PP-00014 EMENT VOL-02227-01 PP-00185
Julgamento
21 de Fevereiro de 2006
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_24555_DF_1279047465615.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO SENTIDO DE SUAS CLÁUSULAS. ART 37, XXI, CB/88E ARTS. , 41e 43, V, DA LEI N. 8.666/93. CERTIDÃO ELEITORAL. PRAZO DE VALIDADE. CLASSIFICAÇÃO DO RECORRENTE E DAS EMPRESAS LITISCONSORTES PASSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. A Administração, bem como os licitantes, estão vinculados aos termos do edital [art. 37, XXI, da CB/88 e arts. 3º, 41 e 43, V, da Lei n. 8.666/93], sendo-lhes vedado ampliar o sentido de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto.
2. As certidões de quitação das obrigações eleitorais, na ausência de cláusula do instrumento convocatório ou de preceito legal que lhes indique prazo, presumem-se válidas até a realização de novo pleito.
3. A habilitação das empresas litisconsortes passivas no certame, com o recorrente, não causa qualquer lesão a direito líquido e certo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,21.02.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RMS 22415 AgR, MS 23043, MS 23034 .(RTJ-169/937) Número de páginas: (8). Análise: 18/04/06, (RMO). Revisão: ().
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14734185/agregno-recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-24555-df