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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86581 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_86581_DF_1279047290921.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CPI DOS BINGOS. ATO JURISDICIONAL. SEPARAÇÃO DE PODERES.

1. O acerto ou desacerto da concessão de liminar em mandado de segurança, por traduzir ato jurisdicional, não pode ser examinado no âmbito do Legislativo, diante do princípio da separação de poderes. O próprio Regimento Interno do Senado não admite CPI sobre matéria pertinente às atribuições do Poder Judiciário (art. l46, II).

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 23.02.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PODER JUDICIÁRIO, REVISÃO, ATO JURISDICIONAL, MAGISTRADO, AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, INVESTIGAÇÃO, CPI.

Doutrina

  • Obra: DO INQUÉRITO PARLAMENTAR
  • Autor: NELSON DE SOUZA SAMPAIO
  • Obra: TEORIA GERAL DAS COMISSÕES PARLAMENTARES - COMISSÕES
  • Autor: JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: HC 79441 (RTJ-175/1006), HC 80089 (RTJ-175/305), HC 80539 (Caso"CPI DOS BINGOS - GTECH"); RTJ-173/805, RTJ-175/1006, RTJ-806/807. Número de páginas: 17. Análise: 01/06/2006, RMO. Revisão: 01/09/2006, JOY/JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14734074/habeas-corpus-hc-86581-df

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