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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_550211_RJ_1279046111039.pdf
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Ementa

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Benefício previdenciário de prestação continuada:: acórdão recorrido que se harmoniza com o entendimento do STF no sentido de que cabe ao legislador ordinário definir os critérios para a preservação do valor real do benefício. 3. Benefício previdenciário: constitucionalidade material dos dispositivos legais que fixaram os índices utilizados pelo INSS no reajuste dos benefícios previdenciários, relativamente aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001 (cf. RE 376.846, Velloso, RTJ 189/344).

Decisão

A Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento, mas lhe negou provimento,nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio. 1ª Turma,14.03.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdão citado: RE 376846 - Tribunal Pleno .(RTJ-189/344) Número de páginas: (5). Análise: 18/04/2006, (NAL).
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