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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25668 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_25668_DF_1279044853596.pdf
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Ementa

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - INADMISSIBILIDADE - CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE - CONSEQÜENTE INVALIDAÇÃO DO ATO DE "DISCLOSURE" - INOCORRÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. A QUEBRA DE SIGILO - QUE SE APÓIA EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E QUE NÃO INDICA FATOS CONCRETOS E PRECISOS REFERENTES À PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO - CONSTITUI ATO EIVADO DE NULIDADE

. - A quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, por traduzir medida de caráter excepcional, revela-se incompatível com o ordenamento constitucional, quando fundada em deliberações emanadas de CPI cujo suporte decisório apóia-se em formulações genéricas, destituídas da necessária e específica indicação de causa provável, que se qualifica como pressuposto legitimador da ruptura, por parte do Estado, da esfera de intimidade a todos garantida pela Constituição da Republica. Precedentes. Doutrina. O CONTROLE JURISDICIONAL DE ABUSOS PRATICADOS POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
. - O Supremo Tribunal Federal, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, neutralizando, desse modo, abusos cometidos por Comissão Parlamentar de Inquérito, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da Republica. O regular exercício da função jurisdicional, nesse contexto, porque vocacionado a fazer prevalecer a autoridade da Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes. Doutrina. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, deferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente,justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,23.03.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PODER DE INVESTIGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, CPI, EQUIVALÊNCIA, PODER, AUTORIDADE JUDICIAL, RESULTADO, NECESSIDADE, PUBLICIDADE, JULGAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO.

Doutrina

  • Obra: A GARANTIA DA INTIMIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL
  • Autor: VÂNIA SICILIANO AIETA
  • Obra: COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
  • Autor: ODACIR KLEIN
  • Obra: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, ITEM N. 2
  • Autor: UADI LAMMÊGO BULOS
  • Obra: COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO - PODERES DE INVESTIGAÇÃO,
  • Autor: LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES
  • Obra: CPI AO PÉ DA LETRA, ITEM N. 90
  • Autor: OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL
  • Obra: CPI- TEORIA E PRÁTICA, ITEM N. 3.6
  • Autor: ALEXANDRE ISSA KIMURA
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL, ITEM N. 2.5.1
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 23619, MS 23668, MS 23964; RTJ-173/805, RTJ-174/844, RTJ-177/229, RTJ-178/263, RTJ-182/560. - Decisão monocrática citada: HC 88015. - Caso "CPI DOS CORREIOS". - Veja Requerimento nº 1219/2005 da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Número de páginas: 41. Análise: 10/08/2006, PCD. Revisão: 05/09/2006, JBM.
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