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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 462471 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AUDNER FERREIRA BENTO E OUTRO(A/S), MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MARCO ANTÔNIO GONÇALVES TÔRRES
Publicação
DJ 28-04-2006 PP-00021 EMENT VOL-02230-06 PP-01041
Julgamento
28 de Março de 2006
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_462471_MG_1279044218067.pdf
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Inteiro Teor

RE-AgR462471 EmentaeAcórdão (1) Supremo Tribunal Federal

Diário da Justiça de 28/04/2006

28/03/2006 PRIMEIRA TURMA

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.471-1 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

AGRAVANTE (S) : AUDNER FERREIRA BENTO E OUTRO (A/S)

ADVOGADO (A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO (A/S)

AGRAVADO (A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO (A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG -

MARCO ANTÔNIO GONÇALVES TÔRRES

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.

Concurso público. Polícia militar. Exame psicotécnico. Acórdão

impugnado: previsão legal. Critérios. Reexame. Aplicação da súmula 279. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a

impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência

assente na Corte.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a

Presidência do Senhor Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, na conformidade

da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de

votos, em negar provimento ao agravo regimental no recurso

extraordinário, nos termos do voto do relator.

Brasília, 28 de março de 2006.

CEZAR PELUSO - RELATOR

Relatório (2) Supremo Tribunal Federal

28/03/2006 PRIMEIRA TURMA

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.471-1 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

AGRAVANTE (S) : AUDNER FERREIRA BENTO E OUTRO (A/S)

ADVOGADO (A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO (A/S)

AGRAVADO (A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO (A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG -

MARCO ANTÔNIO GONÇALVES TÔRRES

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: -Trata-se de agravo interposto contra decisão do teor seguinte:

1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que considerou válido o exame psicotécnico, previsto em lei, por entender que se obedeceu a critérios objetivos.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Sustentam os recorrentes, com base no art. 102, III, ter havido violação ao disposto nos artigos , LV, 37, I e II e 93, IX, da Constituição Federal.

2 . É inadmissível o recurso extraordinário.

A Corte tem decidido que a avaliação de candidato em exame psicotécnico não pode pautar-se por critérios meramente subjetivos, impedindo que, à mingua de dados objetivos, possa a suposta parte prejudicada buscar, junto ao Poder Judiciário, a reparação de eventual lesão a direito individual, como bem se observou no julgamento do RE nº 243.926 (Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 10.08.2000):

“Concurso público. Exame psicotécnico.

O acórdão recorrido, em última análise, decidiu que a avaliação do candidato, em exame psicotécnico, com base em critérios subjetivos, sem um grau mínimo de objetividade, ou em critérios não revelados, é ilegítimo por não permitir o acesso ao Poder Judiciário para a verificação de eventual lesão de direito individual pelo uso desses critérios.

Ora, esta Corte, em casos análogos, tem entendido que o exame psicotécnico ofende o disposto nos artigos , XXXV, e 37, “caput” e incisos I e II, da Constituição Federal.

Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.

Recurso extraordinário não conhecido”.

Mas é diverso o caso, como se vê do acórdão: “O exame psicotécnico, além de ter previsão legal, foi realizado com a mais absoluta clareza, não havendo carga ilegal de subjetividade na aplicação dos testes e na avaliação do perfil psicológico do candidato ”

Supremo Tribunal Federal

RE 462.471-AgR / MG

(fl. 250). E mais: “Além disso, o Edital prevê a possibilidade de recurso, que não foi interposto pelos impetrantes, nem tempestiva, nem intempestivamente, sendo inútil, “data venia”, a discussão – em tese – acerca dos requisitos estabelecidos para a sua interposição” (fl. 257).

Ora, dissentir dessas avaliações factuais do julgado exigiria reexame de fatos e provas, a cuja luz foi a causa decidida, o que é vedado na instância extraordinária ( súmula 279 ).

3 . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990 e art. 557 do CPC)” (fls. 424/425).

Insistem os agravantes no processamento do recurso

extraordinário, sustentando que não existe lei exigindo o exame do

psicotécnico para os quadros da polícia militar, e, sim, para os

quadros da Polícia Civil, a que embasada na Lei nº 5.406/69, razões pelas quais requer o provimento do agravo e, conseqüentemente, o

processamento do extraordinário.

É o relatório.

Voto-CEZARPELUSO (1) Supremo Tribunal Federal

28/03/2006 PRIMEIRA TURMA

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.471-1 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator):

1. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do

entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável

aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris.

O inconformismo dos agravantes resulta quanto à não existência de Lei que determine o exame psicotécnico para os quadros da Polícia Militar.

Ora, o acórdão impugnado reconheceu que “o exame psicotécnico, além de ter previsão legal , foi realizado com a mais absoluta clareza, não havendo carga ilegal de subjetividade na aplicação dos testes e na avaliação do perfil psicológico dos candidatos” (fl. 298).

Como salientou a decisão agravada, a causa exigiria reexame de fatos e provas, a cuja luz decidiu o acórdão impugnado. E os agravantes não conseguiram infirmar tal decisão, já que é vedado na instância extraordinária o reexame dos critérios utilizados na realização do exame psicotécnico, ante o enunciado da súmula 279 .

2. Isto posto, nego provimento ao agravo.

ExtratodeAta (1) Supremo Tribunal Federal

PRIMEIRA TURMA

EXTRATO DE ATA

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.471-1 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

AGRAVANTE (S) : AUDNER FERREIRA BENTO E OUTRO (A/S)

ADVOGADO (A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO (A/S)

AGRAVADO (A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO (A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG -

MARCO ANTÔNIO GONÇALVES TÔRRES

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário , nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 28.03.2006.

Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto e

Ricardo Lewandowski.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.

Ricardo Dias Duarte

Coordenador

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