jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85575 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_85575_SP_1279044054090.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação. Precedente. Recurso a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário,nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 21.03.2006.Decisão: A Turma, preliminarmente, por unanimidade, resolvendo questão de ordem, invalidou o julgamento realizado em 21.03.2006, e rejeitou a argüição de prevenção do Ministro Gilmar Mendes, nos termos da proposta do Relator. Prosseguindo no julgamento, no mérito, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Aluisio Lundgren Corrêa Regis e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Wagner Gonçalves. Ausente,justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,28.03.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, LIMITAÇÃO, PRAZO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, COMPROMETIMENTO, EFETIVIDADE, INVESTIGAÇÃO. - QUESTÃO DE ORDEM: INOBSERVÂNCIA, PEDIDO, SUSTENTAÇÃO ORAL, CONFIGURAÇÃO, NULIDADE, JULGAMENTO, NECESSIDADE, RENOVAÇÃO. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, PREVENÇÃO, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, RÉU.

Referências Legislativas

  • LEI- 009296 ANO-1996 ART- 00005
  • RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00007

Observações

- Caso "OPERAÇÃO ANACONDA". - Acórdãos citados: HC 83515, HC 84409, HC 87111. Número de páginas: 13. Análise: 23/03/2007, FMN. Revisão: 30/03/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14732962/recurso-em-habeas-corpus-rhc-85575-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85575 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXXX-30.2020.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 87111 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84409 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 83515 RS