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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2549 PE

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 2549 PE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, JOSÉ MARIA DE SANTA CRUZ OLIVEIRA E OUTRO(A/S), RELATOR DO AI Nº 52047 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO(A/S), PGE-PE - FRANCISCO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, BENJAMIN GALLOTI BESERRA

Publicação

DJ 10-08-2006 PP-00021 EMENT VOL-02241-01 PP-00141 RTJ VOL-00199-01 PP-00133

Julgamento

30 de Março de 2006

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_2549_PE_1279043974554.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO FEDERATIVO. AÇÃO MOVIDA POR EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. PORTO DE SUAPE, PERNAMBUCO.

Ação movida por empresa pública estadual (Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros) contra autarquia federal (Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq). Pretensão da empresa pública estadual à imediata revisão de outorga para exploração de serviço portuário concedido pela União. Caracterizado o potencial conflito federativo, tendo em vista: (i) o significativo impacto patrimonial a ser suportado pela União ou pelo estado de Pernambuco, conforme o desfecho da controvérsia; (ii) a relevância federativa da controvérsia, por opor-se à pretensão do estado-membro a atuação administrativa de autarquia federal em matéria compreendida em competência privativa da União - Constituição federal, art. 21, XII, f. Precedentes. Reclamação julgada procedente.

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator) e Eros Grau, julgando procedente a reclamação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Falaram, pela reclamante, o Dr. Vilmar Rego Oliveira, Procurador Federal e, pelo Estado de Pernambuco, o Dr. Sérgio Augusto Santana Silva. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente), Celso de Mello e Gilmar Mendes.Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente).Plenário, 19.05.2005.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Carlos Britto,justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278,de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim.Plenário, 15.06.2005.Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto, Ricardo Lewandowski e Março Aurélio, que a julgavam improcedente. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau, sendo que,este último, proferira voto anteriormente. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Plenário, 30.03.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO, CONFLITO FEDERATIVO, ESTADO-MEMBRO, PERNAMBUCO, AUTARQUIA FEDERAL, PEDIDO, ENQUADRAMENTO, INSTALAÇÃO, PORTO DE SUAPE, MODALIDADE, TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO PRIVATIVO, CONFORMIDADE, POLÍTICA, ABERTURA, SETOR PORTUÁRIO, POSSIBILIDADE, TERCEIROS, EXPLORAÇÃO, FORMA DIRETA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CONFIGURAÇÃO, CONFLITO FEDERATIVO, DISPUTA, ESTADO-MEMBRO, UNIÃO FEDERAL, DOMÍNIO, PORTO DE SUAPE, CONTROVÉRSIA, DESTINO, BENS, PORTO, RAZÃO, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PORTUÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI E MIN. MARÇO AURÉLIO: INOCORRÊNCIA, CONFLITO FEDERATIVO, DESCABIMENTO, DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA, STF, AÇÃO, ESTADO-MEMBRO, CONTRARIEDADE, AUTARQUIA FEDERAL, ANTAQ, OBJETIVO, RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA, PORTO DE SUAPE, CATEGORIA, TERMINAL PRIVATIVO MISTO. DISCUSSÃO, NATUREZA PATRIMONAL, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO FUNDAMENTAL, PACTO, FEDERAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ACO 294 (RTJ-95/485), ACO 359, ACO 396, ACO 417 QO, ACO 593 QO (RTJ-182/420), ACO 663, ACO 730 QO, Pet 1286 AgR. Número de páginas: 52. Análise: 21/08/2006, PCD. Revisão: 03/01/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14732951/reclamacao-rcl-2549-pe