Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1199 ES

Ampliação indevida da exceção prevista no art. 22 do ADCT da Constituição federal. Precedentes. Ação direta julgada procedente.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 64, parágrafo único, da Lei Complr nº 55, de 23 de dezembro de 1994, do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausentes,justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau.Plenário, 05.04.2006.

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, LAPSO TEMPORAL, ADCT, GARANTIA, DIREITO DE OPÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, EXCEÇÃO, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, FINALIDADE, GARANTIA, RECURSOS HUMANOS, CONTINUIDADE, FUNCIONAMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA. OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DESNECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME, NORMA, ADCT, CLAREZA, DESCRIÇÃO, SITUAÇÃO, OBJETO, PROTEÇÃO JURÍDICA. DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR, RECEBIMENTO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, MEDIDA CAUTELAR, EFEITO "EX NUNC". - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, NORMA, ADCT, PRESERVAÇÃO, CONTINUIDADE, ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, NECESSITADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LEWANDOWSKI: OCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EMENDA, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, GOVERNADOR.

- Acórdãos citados: ADI 175 MC , AD I 1267 MC , AD I 1239 MC , RE 161712 , RE 317903. Número de páginas: 16. Análise: 12/07/2006, CEL. Revisão: 25/08/2006, JOY.