Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3246 PA XXXXX-87.2004.1.00.0000

O dispositivo impugnado previu a possibilidade de concessão de incentivos fiscais aos empreendimentos arrolados no art. 3º do diploma legislativo em causa. Ao fazê-lo, contudo, olvidou o disposto na letra g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, o qual exige a prévia celebração, nos termos da Lei Complementar nº 24/75, de convênio entre os Estados-membros e o Distrito Federal. As regras constitucionais que impõem um tratamento federativamente uniforme em matéria de ICMS não representam desrespeito à autonomia dos Estados-membros e do Distrito Federal. Isto porque o próprio artigo constitucional de nº 18, que veicula o princípio da autonomia dos entes da Federação, de logo aclara que esse princípio da autonomia já nasce balizado por ela própria, Constituição. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para emprestar interpretação conforme ao inciso I do art. 5º da Lei nº 6.489/02, do Estado do Pará, de modo que se excluam da sua aplicação os créditos relativos ao ICMS que não tenham sido objeto de anterior convênio entre os Estados-membros e o Distrito Federal.

O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 5º da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, do Estado do Pará, para aplicar-lhe interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido de que sejam excluídos do âmbito da sua aplicação os créditos relativos ao ICMS que não tenham sido objeto de convênio entre os Estados da Federação, tudo nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie,Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausente, justificadamente,o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerido, Governador do Estado do Pará, o Dr. José Aloysio Campos, Procurador-Geral do Estado.Plenário, 19.04.2006.

O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 5º da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, do Estado do Pará, para aplicar-lhe interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido de que sejam excluídos do âmbito da sua aplicação os créditos relativos ao ICMS que não tenham sido objeto de convênio entre os Estados da Federação, tudo nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerido, Governador do Estado do Pará, o Dr. José Aloysio Campos, Procurador-Geral do Estado. Plenário, 19.04.2006.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NECESSIDADE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO INTERESTADUAL, ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, ISENÇÃO, ICMS, FINALIDADE, REPRESSÃO, GUERRA FISCAL. OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, ESTADO-MEMBRO, RENÚNCIA UNILATERAL, RECEITA, ICMS, ÓBICE, SUJEITO PASSIVO, IMPOSTO, COMPENSAÇÃO, OPERAÇÃO, DIVERSIDADE, ESTADO-MEMBRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: IMPOSSIBILIDADE, STF, ANÁLISE, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE ECONÔMICA, OPORTUNIDADE POLÍTICA, OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA, ESTADO-MEMBRO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL. INADMISSIBILIDADE, CONCESSÃO, EFEITO PROSPECTIVO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, RENÚNCIA, RECEITA PÚBLICA, DESACORDO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: INEXISTÊNCIA, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, JUSTIFICATIVA, AFASTAMENTO, PRINCÍPIO DA NULIDADE DA LEI INCONSTITUCIONAL.

- Acórdãos citados: ADI 128 MC (RTJ-145/707), ADI 286 (RTJ-186/3), ADI 902 MC (RTJ-151/444), ADI 930 MC (RTJ-168/403), ADI 1179 (RTJ-187/91), ADI 1276 (RTJ-184/453), ADI 1308 (RTJ-192/832), ADI 2823 MC. Número de páginas: 16. Análise: 11/09/2006, AAC. Revisão: JBM.