jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3246 PA 0002327-87.2004.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0002327-87.2004.1.00.0000 PA 0002327-87.2004.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
01/09/2006
Julgamento
19 de Abril de 2006
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3246_PA_1279042050223.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI Nº 6.489/02, DO ESTADO DO PARÁ.

O dispositivo impugnado previu a possibilidade de concessão de incentivos fiscais aos empreendimentos arrolados no art. 3º do diploma legislativo em causa. Ao fazê-lo, contudo, olvidou o disposto na letra g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, o qual exige a prévia celebração, nos termos da Lei Complementar nº 24/75, de convênio entre os Estados-membros e o Distrito Federal. As regras constitucionais que impõem um tratamento federativamente uniforme em matéria de ICMS não representam desrespeito à autonomia dos Estados-membros e do Distrito Federal. Isto porque o próprio artigo constitucional de nº 18, que veicula o princípio da autonomia dos entes da Federação, de logo aclara que esse princípio da autonomia já nasce balizado por ela própria, Constituição. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para emprestar interpretação conforme ao inciso I do art. 5º da Lei nº 6.489/02, do Estado do Pará, de modo que se excluam da sua aplicação os créditos relativos ao ICMS que não tenham sido objeto de anterior convênio entre os Estados-membros e o Distrito Federal.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 5º da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, do Estado do Pará, para aplicar-lhe interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido de que sejam excluídos do âmbito da sua aplicação os créditos relativos ao ICMS que não tenham sido objeto de convênio entre os Estados da Federação, tudo nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie,Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausente, justificadamente,o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerido, Governador do Estado do Pará, o Dr. José Aloysio Campos, Procurador-Geral do Estado.Plenário, 19.04.2006.

Acórdão

O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 5º da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, do Estado do Pará, para aplicar-lhe interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido de que sejam excluídos do âmbito da sua aplicação os créditos relativos ao ICMS que não tenham sido objeto de convênio entre os Estados da Federação, tudo nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerido, Governador do Estado do Pará, o Dr. José Aloysio Campos, Procurador-Geral do Estado. Plenário, 19.04.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NECESSIDADE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO INTERESTADUAL, ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, ISENÇÃO, ICMS, FINALIDADE, REPRESSÃO, GUERRA FISCAL. OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, ESTADO-MEMBRO, RENÚNCIA UNILATERAL, RECEITA, ICMS, ÓBICE, SUJEITO PASSIVO, IMPOSTO, COMPENSAÇÃO, OPERAÇÃO, DIVERSIDADE, ESTADO-MEMBRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: IMPOSSIBILIDADE, STF, ANÁLISE, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE ECONÔMICA, OPORTUNIDADE POLÍTICA, OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA, ESTADO-MEMBRO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL. INADMISSIBILIDADE, CONCESSÃO, EFEITO PROSPECTIVO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, RENÚNCIA, RECEITA PÚBLICA, DESACORDO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: INEXISTÊNCIA, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, JUSTIFICATIVA, AFASTAMENTO, PRINCÍPIO DA NULIDADE DA LEI INCONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00018 ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000024 ANO-1975
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00027
  • LEG-EST LEI-006489 ANO-2002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E PA

Observações

- Acórdãos citados: ADI 128 MC (RTJ-145/707), ADI 286 (RTJ-186/3), ADI 902 MC (RTJ-151/444), ADI 930 MC (RTJ-168/403), ADI 1179 (RTJ-187/91), ADI 1276 (RTJ-184/453), ADI 1308 (RTJ-192/832), ADI 2823 MC. Número de páginas: 16. Análise: 11/09/2006, AAC. Revisão: JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14732775/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3246-pa-0002327-8720041000000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 5829468-53.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 2002105579 SE

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0709966-56.2019.8.07.0018 DF 0709966-56.2019.8.07.0018