jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24875 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24875_DF_1279039234278.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I. Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal: proventos (subsídios): teto remuneratório: pretensão de imunidade à incidência do teto sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), no percentual máximo de 35% e sobre o acréscimo de 20% a que se refere o art. 184, III, da Lei 1711/52, combinado com o art. 250 da L. 8.112/90: mandado de segurança deferido, em parte. II. Controle incidente de constitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à decisão da causa ou que a declaração de ilegitimidade constitucional não aproveite à parte suscitante, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR, 8.5.97, Pertence, RTJ 190/908; Inq 1915, 05.08.2004, Pertence, DJ 05.08.2004; RE 102.553, 21.8.86, Rezek, DJ 13.02.87). III. Mandado de segurança: possibilidade jurídica do pedido: viabilidade do controle da constitucionalidade formal ou material das emendas à Constituição. IV. Magistrados. Subsídios, adicional por tempo de serviço e o teto do subsídio ou dos proventos, após a EC 41/2003: argüição de inconstitucionalidade, por alegada irrazoabilidade da consideração do adicional por tempo de serviço quer na apuração do teto (EC 41/03, art. ), quer na das remunerações a ele sujeitas (art. 37, XI, CF, cf EC 41/2003): rejeição.

1. Com relação a emendas constitucionais, o parâmetro de aferição de sua constitucionalidade é estreitíssimo, adstrito às limitações materiais, explícitas ou implícitas, que a Constituição imponha induvidosamente ao mais eminente dos poderes instituídos, qual seja o órgão de sua própria reforma.
2. Nem da interpretação mais generosa das chamadas "cláusulas pétreas" poderia resultar que um juízo de eventuais inconveniências se convertesse em declaração de inconstitucionalidade da emenda co nstitucional que submeta certa vantagem funcional ao teto constitucional de vencimentos.
3. No tocante à magistratura - independentemente de cuidar-se de uma emenda constitucional - a extinção da vantagem, decorrente da instituição do subsídio em "parcela única", a nenhum magistrado pode ter acarretado prejuízo financeiro indevido.
4. Por força do art. 65, VIII, da LOMAN (LC 35/79), desde sua edição, o adicional cogitado estava limitado a 35% calculados sobre o vencimento e a representação mensal ( LOMAN, Art. 65, § 1º), sendo que, em razão do teto constitucional primitivo estabelecido para todos os membros do Judiciário, nenhum deles poderia receber, a título de ATS, montante superior ao que percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, com o mesmo tempo de serviço (cf. voto do Ministro Néri da Silveira, na ADIn 14, RTJ 130/475,483).
5. Se assim é - e dada a determinação do art. da EC 41/03, de que, na apuração do "valor da maior remuneração atribuída por lei (...) a Ministro do Supremo Tribunal Federal", para fixar o teto conforme o novo art. 37, XI, da Constituição, ao vencimento e à representação do cargo, se somasse a "parcela recebida em razão do tempo de serviço" - é patente que, dessa apuração e da sua aplicação como teto dos subsídios ou proventos de todos os magistrados, não pode ter resultado prejuízo indevido no tocante ao adicional questionado.
6. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não pode o agente público opor, à guisa de direito adquirido, a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total, se, da alteração, não decorre a redução dela.
7. Se dessa forma se firmou quanto a normas infraconstitucionais, o mesmo se há de entender, no caso, em relação à emenda constitucional, na qual os preceitos impugnados, se efetivamente aboliram o adicional por tempo de serviço na remuneração dos magistrados e servidore s pagos mediante subsídio, é que neste - o subsídio - foi absorvido o valor da vantagem.
8. Não procede, quanto ao ATS, a alegada ofensa ao princípio da isonomia, já que, para ser acolhida, a argüição pressuporia que a Constituição mesma tivesse erigido o maior ou menor tempo de serviço em fator compulsório do tratamento remuneratório dos servidores, o que não ocorre, pois o adicional correspondente não resulta da Constituição, que apenas o admite - mas, sim, de preceitos infraconstitucionais. V. Magistrados: acréscimo de 20% sobre os proventos da aposentadoria (Art. 184, III, da L. 1.711/52, c/c o art. 250 da L. 8.112/90) e o teto constitucional após a EC 41/2003: garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos: intangibilidade.
1. Não obstante cuidar-se de vantagem que não substantiva direito adquirido de estatura constitucional, razão por que, após a EC 41/2003, não seria possível assegurar sua percepção indefinida no tempo, fora ou além do teto a todos submetido, aos impetrantes, porque magistrados, a Constituição assegurou diretamente o direito à irredutibilidade de vencimentos - modalidade qualificada de direito adquirido, oponível às emendas constitucionais mesmas.
2. Ainda que, em tese, se considerasse susceptível de sofrer dispensa específica pelo poder de reforma constitucional, haveria de reclamar para tanto norma expressa e inequívoca, a que não se presta o art. da EC 41/03, pois o art. 17 ADCT, a que se reporta, é norma referida ao momento inicial de vigência da Constituição de 1988, no qual incidiu e, neste momento, pelo fato mesmo de incidir, teve extinta a sua eficácia; de qualquer sorte, é mais que duvidosa a sua compatibilidade com a "cláusula pétrea" de indenidade dos direitos e garantias fundamentais outorgados pela Constituição de 1988, recebida como ato constituinte originário.
3. Os impetrantes - sob o pálio da garantia da ir redutibilidade de vencimentos -, têm direito a continuar percebendo o acréscimo de 20% sobre os proventos, até que seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado em lei para o Ministro do Supremo Tribunal Federal. VI. Mandado de segurança contra ato do Presidente do Supremo Tribunal: questões de ordem decididas no sentido de não incidência, no caso, do disposto no artigo 205, parágrafo único e inciso II, do RISTF, que têm em vista hipótese de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal, não ocorrente no caso concreto.
1. O disposto no parágrafo único do art. 205 do RISTF só se aplica ao Ministro-Presidente que tenha praticado o ato impugnado e não ao posterior ocupante da Presidência.
2. De outro lado, o inciso IIdo parágrafo único do art. 205 do RISTF prevê hipótese excepcional, qual seja, aquela em que, estando impedido o presidente do STF, porque autor do ato impugnado, o Tribunal funciona com número par, não sendo possível solver o empate.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade de votos, rejeitou o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do vocábulo "pessoais", inserido no inciso XI do artigo 37 da Constituição, na redação que lhe atribuiu a Emenda Constitucional nº 41/2003, e da expressão "e da parcela recebida em razão de tempo de serviço", contida no artigo da referida emenda.E, após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Relator),deferindo, em parte, o mandado de segurança, para admitir a permanência, no caso concreto, da vantagem do artigo 184, até que seja absorvido pelo subsídio, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Celso de Mello; do voto do Senhor Ministro Março Aurélio, deferindo-o em maior extensão, nos termos de seu voto, e dos votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa,Cezar Peluso, Carlos Britto, Eros Grau e Presidente (Ministro Nelson Jobim), indeferindo a segurança, o julgamento foi suspenso para colher-se o voto de desempate que deverá ser promovido pelo futuro Ministro Enrique Ricardo Lewandowski. Falaram, pelos impetrantes, o Dr.Aluísio Xavier de Albuquerque e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União.Plenário, 09.03.2006.Decisão: 1) O Tribunal, na sessão do dia 09 de março de 2006, decidiu,por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do vocábulo "pessoais", inserido no inciso XI do artigo 37 da Constituição, na redação que lhe atribuiu a Emenda Constitucional nº 41/2003, e da expressão "e da parcela recebida em razão de tempo de serviço", contida no artigo da referida emenda; o Ministro-Relator e os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Celso de Mello deferiram, em parte, o mandado de segurança, para admitir a permanência, no caso concreto, da vantagem do artigo 184,inciso III, da Lei nº 1.711/52, até que seja essa parcela absorvida pelo subsídio. O Senhor Ministro Março Aurélio deferiu a segurança em maior extensão, nos termos de seu voto. Os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Carlos Britto, Eros Grau e do Presidente indeferiram, in totum, a segurança. 2) Na sessão de hoje, dia 15 de março de 2006, o Tribunal, apreciando questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Março Aurélio, decidiu, por maioria, afastada a incidência, na hipótese, do parágrafo único do artigo 205 do Regimento,não estar, nesse julgamento, impedido o Ministro-Presidente, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio; e, também por maioria, afastada a aplicação, para o caso, do inciso IIdo parágrafo único do mesmo artigo 205, pelo qual dever-se-ia proclamar encerrada a votação com a prevalência do ato impugnado, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Cezar Peluso, decidiu o Tribunal aguardar o voto de desempate sobre a matéria relativa ao artigo 184 do futuro Ministro Enrique Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.03.2006.Decisão: O Tribunal, por maioria, deferiu, em parte, o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Carlos Britto, Eros Grau e Nelson Jobim, que indeferiam a segurança, e o Senhor Ministro Março Aurélio, que o deferia em maior extensão, nos termos do seu voto.Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, que proferira voto na assentada anterior. Plenário, 11.05.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, REMUNERAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: PROIBIÇÃO, RETROCESSO SOCIAL, POSTERIORIDADE, EFETIVAÇÃO, DIREITO SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO ADQUIRIDO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, MANUTENÇÃO, VANTAGEM, TERMO FINAL, ABSORÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: AUSÊNCIA, ADERÊNCIA, TESE, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, FUNDAMENTO, LEI INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO PARCIAL, PEDIDO, EXCLUSÃO, TETO REMUNERATÓRIO, CÁLCULO, VANTAGEM PESSOAL, 20% (VINTE POR CENTO), OBJETO, INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO, IMPETRANTE. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO UNITÁRIO, PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO, DESCABIMENTO, MESCLAGEM, REGIME JURÍDICO, ANTERIOR, POSTERIOR, CRIAÇÃO, TERCEIRO REGIME JURÍDICO. IRRETROATIVIDADE, DISPOSIÇÃO, PODER DE REFORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, EFEITO PROSPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, ABOLIÇÃO, DIREITO, GARANTIA INDIVIDUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DECORRÊNCIA, INSTITUIÇÃO, REGIME, SUBSÍDIO, ABSORÇÃO, VALOR. AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, VALOR, RECEBIMENTO, CARGO, MAGISTÉRIO, CUMULAÇÃO, CARGO, MAGISTRATURA. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, MINISTRO APOSENTADO, STF, SUBMISSÃO, REGIME, SUBSÍDIO, DECORRÊNCIA, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FIXAÇÃO, TETO, UNIFORMIDADE, INTRANSPONIBILIDADE. FIXAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, SIGNIFICADO, CONCRETIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO , DISPOSITIVO, ADCT, REDAÇÃO ORIGINAL, PREVISÃO, REDUÇÃO IMEDIATA, VENCIMENTOS, DESACORDO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: INSUBSISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, ORIGEM, ORDENAMENTO JURÍDICO, VIGÊNCIA, CONSTITUCIONAL ANTERIOR. INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, TEXTO ORIGINAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, TETO REMUNERATÓRIO. - QUESTÃO DE ORDEM: INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, STF, PREVISÃO, MANUTENÇÃO, ATO IMPUGNADO, HIPÓTESE, EMPATE, IMPEDIMENTO, PRESIDENTE, STF. APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA, IMPEDIMENTO, PRESIDENTE ATUAL, INOCORRÊNCIA, AUTORIA, ATO IMPUGNADO, RESULTADO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, ÓRGÃO COLEGIADO, EXECUÇÃO, PRESIDENTE ANTERIOR. DECISÃO, ESPERA, POSSE, NOVO MINISTRO, VOTO, DESEMPATE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, QUESTÃO DE ORDEM, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INEXISTÊNCIA, "SUPERPRESUNÇÃO", LEGITIMIDADE, ATO, PRESIDENTE, STF. APLICABILIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, INDISSOLUBILIDADE, EMPATE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, QUESTÃO DE ORDEM, MIN. GILMAR MENDES: INEXISTÊNCIA, DIFERENÇA ONTOLÓGICA, PROCESSO OBJETIVO, PROCESSO SUBJETIVO, CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, CARACTERIZAÇÃO, DIFERENÇA, TÉCNICA, OBTENÇÃO, SEMELHANÇA, RESULTADO. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, NORMA, CONTROLE CONCENTRADO, RAZÃO, FUNÇÃO, STF, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO, EMPATE. - VOTO VENCIDO, QUESTÃO DE ORDEM, MIN. MARÇO AURÉLIO: CARACTERIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, PRESIDENTE, IRRELEVÂNCIA, SUCESSÃO, PRESIDÊNCIA, POSSIBILIDADE, RECONSIDERAÇÃO, ATO IMPUGNADO. APLICABILIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO. - VOTO VENCIDO, QUESTÃO DE ORDEM, MIN. JOAQUIM BARBOSA: FUNDAMENTO, NORMA, REGIMENTO INTERNO, PRESUNÇÃO, LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ATO ADMINISTRATIVO. - VOTO VENCIDO, QUESTÃO DE ORDEM, MIN. CARLOS BRITTO: CONFIGURAÇÃO, EMPATE, DEMONSTRAÇÃO, AUSÊNCIA, L IQUIDEZ, CERTEZA, DIREITO. - VOTO VENCIDO, QUESTÃO DE ORDEM, MIN. CEZAR PELUSO: APLICAÇÃO, ANALOGIA, REGIMENTO INTERNO, STF, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, IDENTIDADE, HIPÓTESE, NORMA, CASO CONCRETO, OCORRÊNCIA, VOTO, TOTALIDADE, MINISTRO.

Doutrina

  • Obra: ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
  • Autor: null
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
  • Autor: MANOEL G. FERREIRA FILHO
  • Obra: CONSTITUIÇÃO E REVISÃO CONSTITUCIONAL
  • Autor: VITAL MOREIRA
  • Obra: O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS
  • Autor: J. P. SEPÚLVEDA PERTENCE
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: DIREITO ADQUIRIDO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DEMOCRACIA (DANIEL
  • Autor: null
  • Obra: DIREITO ADQUIRIDO CONTRA AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS "IN" RDA 202
  • Autor: CARLOS AYRES BRITTO E VALMIR PONTES FILHO
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: J. J. GOMES CANOTILHO
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: J. J. GOMES CANOTILHO
  • Obra: DIREITOS SOCIAIS E CONTROLE JUDICIAL NO BRASIL E NA ALEMANHA
  • Autor: ANDREAS JOACHIM KRELL
  • Obra: EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • Autor: INGO WOLFGANG SARLET
  • Obra: FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: J. J. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA
  • Obra: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES, INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO E PAULO
  • Obra: MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: JORGE MIRANDA
  • Obra: NORMA CONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS
  • Autor: MARIA HELENA DINIZ
  • Obra: NORMAS CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONAIS?
  • Autor: OTTO BACHOF
  • Obra: PODER CONSTITUINTE E DIREITO ADQUIRIDO "IN" RDA, 210
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA
  • Obra: REFORMA ADMINISTRATIVA E DIREITO ADQUIRIDO "IN" REVISTA
  • Autor: PAULO MODESTO
  • Obra: A REFORMA CONSTITUCIONAL E O CONTROLE DA SUA CONSITUCIONALIDADE -
  • Autor: JOSÉ NÉRI DA SILVEIRA
  • Obra: REFORMA CONSTITUCIONAL E DIREITO ADQUIRIDO EM PODER CONSTITUINTE
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: CARLOS AYRES BRITTO

Referências Legislativas

  • CF ANO-1967 ART- 00177 PAR-00001
  • CF ANO-1988 ART- 00003 ART- 00005 INC-00036 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO ORIGINAL ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART- 00037 INC-00015 ART- 00039 REDAÇÃO ORIGINAL ART- 00039 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00004 ART- 00060 PAR-00004 INC- 00004 ART- 00093 INC-00005
  • ADCT ANO-1988 ART-00017
  • EMC-000019 ANO-1998
  • EMC-000041 ANO-2003 ART-00008 ART-00009
  • EMC-000047 ANO-2005
  • LCP-000035 ANO-1979 ART-00032 PAR- ÚNICO ART-00065 INC-00007 INC-00008 PAR-00001
  • RGI ANO-1980 ART-00016 PAR-ÚNICO ART-00146 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00205 PAR-ÚNICO INC-00002
  • LEI- 008112 ANO-1990 ART-00013 ART-00061 INC-00003 ART-00067 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9527/1997 ART-00250 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
  • LCP-000075 ANO-1993 ART-00224 PAR-00001 LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
  • LEI-000021 ANO-1947 ART-00002
  • LEI-000116 ANO-1947 ART-00013
  • LEI-0 01711 ANO-1952 ART-00145 INC-00009 ART-00146 ART-00184 INC-00003
  • LEI-003414 ANO-1958 ART-00012
  • LEI- 004345 ANO-1964 ART- 00010
  • LEI-004439 ANO-1964 ART-00002
  • LEI- 005010 ANO-1966 ART- 00050
  • DEL-002019 ANO-1983 ART-00001
  • LEI- 007721 ANO-1989 ART- 00002
  • LEI- 009527 ANO-1997
  • LEI- 009868 ANO-1999
  • LEI- 010474 ANO-2002
  • LEI- 011143 ANO-2005
  • MPR-002225 ANO-2001 ART-00015
  • MPR-002227
  • RES-000235 ANO-2002
  • SUM-000359

Observações

- Acórdãos citados: ADI 14 (RTJ 130/475), ADI 247, AO 395 (RTJ 187/398), AO 543 761 AgR, ADI 830, ADI 926 MC , ADI 939 MC, ADI 958, ADI 1063 MC , ADSS I 1196 MC , ADI 1355, ADI 1420, A (RTJ 152/85) DI 1497 MC, ADI 1749 MC, ADI 1753 M (RTJ 178/22) C , ADI 1898, (RTJ 176/94) Inq 1915 , ADI 2019 MC , ADI 2024 MC , ADI 2031 MC , ADI 207 (RTJ 172/32) 5 MC , ADI 2087 MC , (RTJ 193/497) ADI 2667 MC , (RTJ 171/800) ADI 2290 MC , (RTJ 176/160) ADI 3105 , SE (RTJ 189/900) 5206 AgR , RMS (RTJ 187/124) 8944, HC 1817 (RTJ 189/68) 8 , MS 20257 ,(RTJ 190/874) MS 20503, MS (RTJ 178/200) 21086 , MS (RTJ 193/137) 21659, RMS 217 (RTJ 190/908) 89, RMS 21840 , MS 24042, RE 92511 , RE 102553 , RE 116241 , RE 134502 , RE 137777 , R (RTJ 156/518) E 160438 , RE 185255,(RTJ 99/1267) RE 185842, (RTJ 120/725) RE 194317, R (RTJ 138/266) E 226462 , R (RTJ 143/293) E 228080 , R (RTJ 138/324) E 236239, RE 241884, RE 262673, RE 293578, RE 298694 , RE 468076 ED;(RTJ 168/692) RTJ 151/755, RTJ 156/451; RF 47/748. - Decisão monocrática citada: AO 630. - Decisão estrangeira citada: Acórdão-39/84 do Tribunal Constitucional Português. Número de páginas: 175. Análise: 12/12/2006, RMO/JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14732482/mandado-de-seguranca-ms-24875-df

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX AP 2018/XXXXX-1

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 1915 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 35 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 926 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 21840 DF