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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1105 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1105 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO(A/S), RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
Publicação
DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-01 PP-00011
Julgamento
17 de Maio de 2006
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1105_DF_1279038758533.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. , IX, DA LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SUSTENTAÇÃO ORAL PELO ADVOGADO APÓS O VOTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

I - A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes.
II - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. , IX, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso IX do artigo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio (Relator) e Sepúlveda Pertence. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República e, pelo interessado, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. José Guilherme Vilela. Plenário, 17.05.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: CONFIRMAÇÃO, LIMINAR, NORMA, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (EOAB), DISTORÇÃO, GARANTIA AO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, OBJETIVO, JUSTIFICATIVA, EFEITO, COISA JULGADA, PREPARAÇÃO, JULGAMENTO. AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, NORMA, PREVISÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, MOMENTO POSTERIOR, VOTO, RELATOR, FUNDAMENTO, MAGISTRADO, ACESSO, AUTOS, DESNECESSIDADE, ESCLARECIMENTO, ADVOGADO, POSSIBILIDADE, ADIAMENTO, HIPÓTESE, SUSTENTAÇÃO ORAL, APRESENTAÇÃO, FATO NOVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INEXISTÊNCIA, VÍCIO, FORMA, INCISO, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (EOAB), PREVISÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, OBJETIVO, CONCRETIZAÇÃO, GARANTIA À AMPLA DEFESA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, NORMA, REGIMENTO INTERNO. IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, INEXISTÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, INCOMPATIBILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, MOMENTO POSTERIOR, VOTO, RELATOR. - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INEXISTÊNCIA, CONTRARIEDADE, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, NORMA, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (EOAB). NORMA, IMPUGNAÇÃO, DEFINIÇÃO, GARANTIA AO CONTRADITÓRIO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, NORMA REGIMENTAL.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 31. Análise: 18/06/2010, KBP. Revisão: 25/06/2010, SOF.
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