jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 85948 PA

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 85948 PA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ISAAC SVERNER, JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 15-12-2006 PP-00095 EMENT VOL-02260-04 PP-00725
Julgamento
23 de Maio de 2006
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_85948_PA_1279038502727.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE NA SUPOSTA ATIVIDADE CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

A orientação deste Supremo Tribunal Federal quanto à desnecessidade da individualização da conduta de cada denunciado, nos crimes societários, tem sido relativizada. Isto para exigir que a denúncia contenha descrição mínima da participação de cada acusado, de modo a possibilitar o adequado exercido do direito de defesa. Precedente:HC 80.549. É de se reconhecer a inépcia da denúncia redigida de forma a não apontar sequer a posição jurídica do denunciado no organograma da empresa e menos ainda que tipo de vínculo operacional teria ele na trama das ações consideradas delituosas. Ordem concedida.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus por inépcia da denúncia,estendendo a ordem aos co-denunciados, nos termos do voto do Relator.Unânime. Falou pelo paciente o Dr. José Gerardo Grossi e, pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República, Dr.Paulo de Tarso Braz Lucas. 1ª. Turma, 23.05.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DEFICIÊNCIA, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, POSIÇÃO, DENUNCIADO, EMPRESA, SÓCIO-GERENTE, ADMINISTRADOR, GERENTE DE FATO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: EXISTÊNCIA, MATERIALIDADE, CRIME, PERMANÊNCIA, DÚVIDA, AUTORIA. PODER JUDICIÁRIO, FUNÇÃO PEDAGÓGICA, ORIENTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CUIDADO, ELABORAÇÃO TÉCNICA, DENÚNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: INDISPENSABILIDADE, INDICAÇÃO, PESSOA, ADMINISTRAÇÃO, DIREÇÃO, EMPRESA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, HIPÓTESE, CRIME, MAQUIAGEM INDUSTRIAL, COMETIMENTO, INTERMÉDIO, PESSOA JURÍDICA, OBSERVÂNCIA, TEORIA SUBJETIVA. TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, IMPERFEIÇÃO, DENÚNCIA, DESCONSIDERAÇÃO, INÉPCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: DENÚNCIA, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, NEXO, AÇÃO, PACIENTE, PRÁTICA, CRIME. POSSIBILIDADE, OFERECIMENTO, NOVA DENÚNCIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Inq 1929, HC 65369, HC 73419, HC 73903, HC 74813 , HC (RTJ 164/666) 77751, HC 80549, HC 82242, HC 83921, HC (RTJ 191/598) 85579. - Decisão monocrática citada: HC 83331. Número de páginas: 23. Análise: 06/02/2007, AAC. Revisão: JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14732364/habeas-corpus-hc-85948-pa