Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 25105 DF

Não se exige, na portaria de instauração de processo disciplinar, descrição detalhada dos fatos investigados, sendo considerada suficiente a delimitação do objeto do processo pela referência a categorias de atos possivelmente relacionados a irregularidades. Entende-se que, para os efeitos do art. 143 da Lei 8.112/1990, insere-se na competência da autoridade responsável pela instauração do processo a indicação de integrantes da comissão disciplinar, ainda que um deles integre o quadro de um outro órgão da administração federal, desde que essa indicação tenha tido a anuência do órgão de origem do servidor. Recurso conhecido, mas a que se nega provimento.

A Turma, por unanimidade, desproveu o recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos recorrentes, o Dr. Helio Luiz de Cáceres Peres Miranda. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.05.2006.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INOCORRÊNCIA, INSERÇÃO, ROL, COMPETÊNCIA, CARGO ESPECÍFICO, ATRIBUIÇÃO, MEMBRO DE COMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

- Veja MS 6880, STJ. Número de páginas: 12. Análise: 27/10/2006, RMO.