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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_419629_DF_1279038474792.pdf
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Ementa

I. Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultânea: inocorrência, na espécie, de perda de objeto ou do interesse recursal do recurso extraordinário da entidade sindical: apesar de favorável a decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial, não transitou em julgado e é objeto de RE da parte contrária. II. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ em recurso especial: hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão.C. Pr. Civil, art. 543, § 2º. Precedente: AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684.

1. No caso, a questão constitucional - definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária - é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 2º, do C. Pr. Civil.
2. Em conseqüência, dá-se provimento ao RE da União para anular o acórdão do STJ por usurpação da competência do Supremo Tribunal e determinar que outro seja proferido, adstrito às questões infraconstitucionais acaso aventadas, bem como, com base no art. 543, § 2º, do C.Pr.Civil, negar provimento ao RE do SESCON-DF contra o acórdão do TRF/1ª Região, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a questão constitucional de mérito. III. PIS/COFINS: revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela LC 70/91.
1. A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou.
2. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares .
3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da ADC 1, 01.12.93, Moreira Alves, RTJ 156/721, e também pacificada na doutrina.

Decisão

A Turma deu provimento ao recurso extraordinário da União Federal e negou provimento ao do Sindicado das Empresas de Serviços Contábeis,Assessoramento, Perícias, Informação e Pesquisa do DF, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 23.05.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
  • Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZA
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
  • Autor: SACHA CALMON NAVARRO COELHO
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES
  • Obra: LEI COMPLEMENTAR NA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: GERALDO ATALIBA
  • Obra: LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA
  • Autor: JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES
  • Obra: SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
  • Autor: HUMBERTO ÁVILA

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADC 1 (RTJ-156/721), AC 346, AR 1264, ADI 2111 MC, Rcl 2475 AgR, RE 140752, AI 145589 AgR (RTJ-153/684), RE 202668, RE 208775, RE 273351. Número de páginas: 16. Análise: 14/08/2006, PCD. Revisão: 05/09/2006, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14732360/recurso-extraordinario-re-419629-df

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