jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3715 TO

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3715 TO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL, JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Publicação
DJ 25-08-2006 PP-00015 EMENT VOL-02244-01 PP-00188 RTJ VOL-00200-02 PP-00719 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 79-92
Julgamento
24 de Maio de 2006
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3715_TO_1279038074805.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

2. Constituição do Estado do Tocantins. Emenda Constitucional nº 16/2006, que criou a possibilidade de recurso, dotado de efeito suspensivo, para o Plenário da Assembléia Legislativa, das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado com base em sua competência de julgamento de contas (§ 5o do art. 33) e atribuiu à Assembléia Legislativa a competência para sustar não apenas os contratos, mas também as licitações e eventuais casos de dispensa e inexigibilidade de licitação (art. 19, inciso XXVIII, e art. 33, inciso IX e § 1º).
3. A Constituição Federalé clara ao determinar, em seu art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros. Precedentes.
4. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a clara distinção entre: 1) a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, especificada no art. 71, inciso I, CF/88; 2) e a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, definida no art. 71, inciso II, CF/88. Precedentes.
5. Na segunda hipótese, o exercício da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo. Precedentes.
6. A Constituição Federal dispõe que apenas no caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional (art. 71, § 1º, CF/88).
7. As circunstâncias específicas do caso, assim como o curto período de vigência dos dispositivos constitucionais impugnados, justificam a concessão da liminar com eficácia ex tunc.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência da expressão "licitação em curso, dispensa ou inexigibilidade", contida no inciso XXVIII do artigo 19 e no § 1º do artigo 33; da expressão "excetuados os casos previstos no § 1º deste artigo", constante do inciso IX do artigo 33, bem como do inteiro teor do § 5º do artigo 33, todos da Constituição do Estado do Tocantins, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 18 de abril de 2006, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente,Ministra Ellen Gracie. Falou pela requerente o Dr. João Costa Ribeiro Filho. Plenário, 24.05.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INVIABILIZAÇÃO, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, CONFLITO INSTITUCIONAL, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POPULAÇÃO ESTADUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: CONSTITUIÇÃO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA TAXATIVA, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SUBTRAÇÃO, COMPETÊNCIA AUTÔNOMA, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, JULGAMENTO, CONTAS, SUBORDINAÇÃO, DECISÃO, CONTROLE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RISCO, INEFICÁCIA, FORÇA EXECUTIVA, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00049 INC-00009 ART-00071 INC-00001 INC-00002 INC-00010 PAR-00001 PAR-00003 ART-00075
  • CES ANO-1989 ART-00019 INC-00028 ART-00033 INC-00002 INC-00009 PAR-00001 PAR-00005 Com redação dada pela EMC-16/2006
  • EMC-000016 ANO-2006 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004

Observações

- Acórdãos citados: ADI 134 (RTJ-192/399), ADI 397, ADI 849 (RTJ-168/747), ADI 892 MC (RTJ-178/554), ADI 892 (RTJ-181/507), ADI 1140, ADI 1632, ADI 1779 (RTJ-180/134), ADI 1957 MC (RTJ-170/118), ADI 1964, ADI 2117 MC, ADI 2502 MC, ADI 2208, ADI 2959, ADI 3361. Número de páginas: 21. Análise: 13/09/2006, AAC. Revisão: JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14732286/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3715-to

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 892 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1140 RR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002734-98.2001.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002734-98.2001.1.00.0000