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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3645 PR

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3645 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL, ADMAR GONZAGA, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJ 01-09-2006 PP-00016 EMENT VOL-02245-02 PP-00371 RTJ VOL-00199-02 PP-00633 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 75-91
Julgamento
31 de Maio de 2006
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3645_PR_1279037567655.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 14.861/05, DO ESTADO DO PARANÁ. INFORMAÇÃO QUANTO À PRESENÇA DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM ALIMENTOS E INGREDIENTES ALIMENTARES DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E ANIMAL. LEI FEDERAL 11.105/05 E DECRETOS 4.680/03 E 5.591/05. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PARA DISPOR SOBRE PRODUÇÃO, CONSUMO E PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. ART. 24, VE XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PELA UNIÃO E COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS.

1. Preliminar de ofensa reflexa afastada, uma vez que a despeito da constatação, pelo Tribunal, da existência de normas federais tratando da mesma temática, está o exame na ação adstrito à eventual e direta ofensa, pela lei atacada, das regras constitucionais de repartição da competência legislativa. Precedente: ADI 2.535-MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.11.03.
2. Seja dispondo sobre consumo (CF, art. 24, V), seja sobre proteção e defesa da saúde (CF, art. 24, XII), busca o Diploma estadual impugnado inaugurar regulamentação paralela e explicitamente contraposta à legislação federal vigente.
3. Ocorrência de substituição - e não suplementação - das regras que cuidam das exigências, procedimentos e penalidades relativos à rotulagem informativa de produtos transgênicos por norma estadual que dispôs sobre o tema de maneira igualmente abrangente. Extrapolação, pelo legislador estadual, da autorização constitucional voltada para o preenchimento de lacunas acaso verificadas na legislação federal. Precedente: ADI 3.035, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.05.
4. Declaração de inconstitucionalidade conseqüencial ou por arrastamento de decreto regulamentar superveniente em razão da relação de dependência entre sua validade e a legitimidade constitucional da lei objeto da ação. Precedentes: ADI 437-QO, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.02.93 e ADI 173-MC, rel. Min. Moreira Al ves, DJ 27.04.90.
5. Ação direta cujo pedido formulado se julga procedente.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.861, de 26 de outubro de 2005, e do Decreto nº 6.253, de 22 de março de 2006, ambos do Estado do Paraná, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie,Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 31.05.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INOCORRÊCIA, OFENSA REFLEXA, NECESSIDADE, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALEGAÇÃO, INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, NORMA GERAL, UNIÃO, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, ATO NORMATIVO, INDENTIDADE, MATÉRIA, FINALIDADE, AFERIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA IMPUGNADA. INADIMISSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, RESIDUAL, AFASTAMENTO, NORMA FEDERAL, CARÁTER GERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PROCEDÊNCIA, ADI, RELEVÂNCIA, MATÉRIA, TRANSGÊNICO, TRANSCENDÊNCIA, ÂMBITO LOCAL, ABRANGÊNCIA, ÂMBITO NACIONAL, ÂMBITO INTERNACIONAL, RISCO, COMÉRCIO INTERESTADUAL, COMÉRCIO EXTERIOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: ADMISSIBILIDADE, LEI FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, DECRETO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTUAL MÍNIMO, COMPOSIÇÃO TRANSGÊNICA, ALIMENTO, RAZÃO, COMPLEXIDADE TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMA, CARÁTER GERAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEI ESTADUAL.

Doutrina

  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00024 INC-00005 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
  • LEI-008078 ANO-1990
  • LEI-011105 ANO-2005 ART-00040
  • DEC-004680 ANO-2003 ART-00002 "CAPUT" PAR-00004
  • DEC-005591 ANO-2005 ART-00091
  • RGI ANO-1980 ART-00146 INC-00005
  • LEI-014861 ANO-2005 ART-00001 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00003 ART-00004 ART-00005 PAR- ÚNICO ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART-00007 ART-00008 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00010 ART-00011
  • DEC-006253 ANO-2006

Observações

- Acórdãos citados: ADI 173 MC, ADI 437 QO , AD (RTJ-144/416) I 1980, ADI 2396 , AD (RTJ-189/991) I 2535 MC , AD (RTJ-193/73) I 2656 , AD (RTJ-187/182) I 3035, ADI 3098. Número de páginas: 21. Análise: 14/09/2006, AAC. Revisão: JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14732195/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3645-pr

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