jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2591 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2591_DF_1279037061779.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.

1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito.
3. O preceito veiculado pelo art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência.
4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro.
5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia.
6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO.
7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade.
8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. , VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA.
9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade.

Decisão

Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, vencido parcialmente o Senhor Ministro Carlos Velloso (Relator), no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Nelson Jobim. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não participou da votação o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski por suceder ao Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator do presente feito. Plenário, 07.06.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, INSTRUMENTO, PODER JUDICIÁRIO, APLICAÇÃO, EQÜIDADE, INTERPRETAÇÃO, DIREITO, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO, LEGISLADOR. POSSIBILIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, AUSÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, CONTEÚDO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, COMPETENCIA, REGULARIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESEMPENHO, ATIVIDADE, PLANO, SISTEMA FINANCEIRO . EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, ESTRUTURA, SISTEMA FINANCEIRO, CABIMENTO, LEI ORDINÁRIA, DISCIPLINA, EXPLORAÇÃO, OPERAÇÃO BANCÁRIA, INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SUBMISSÃO, CDC, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, CLIENTE, BANCO, EXCLUSÃO, OPERAÇÃO ATIVA, REMUNERAÇÃO, OPERAÇÃO PASSIVA . BANCO CENTRAL, PODER-DEVER, CONTROLE, CUSTO, OPERAÇÃO ATIVA, REMUNERAÇÃO, OPERAÇÃO PASSIVA, EXECUÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESEMPENHO, INTERMEDIAÇÃO, DINHEIRO, ECONOMIA, OBJETIVO, OBSTÁCULO, ABUSO . INAPLICAÇÃO, CDC, MATÉRIA, EXCESSO, PATAMAR, TAXA SELIC, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO CONTRATUAL, APLICAÇÃO, CÓDIGO CIVIL . -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: INAPLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MATÉRIA, REFERÊNCIA, ESTRUTURA, SISTEMA FINANCEIRO, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR . SOLUÇÃO, CONFLITO, CDC, SFN, NECESSIDADE, AVALIAÇÃO ESPECÍFICA. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, EXPRESSAO IMPUGNADA, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AFASTAMENTO, INCLUSÃO, TAXA DE JUROS REAIS, OPERAÇÃO BANCÁRIA, FIXAÇÃO, 12% (DOZE POR CENTO), MATÉRIA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERAÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE REMUNERADA, MERCADO DE CONSUMO, INCLUSÃO, NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA, CRÉDITO, SECURITÁRIA . CONCEITO, CONSUMIDOR, CARÁTER ECONÔMICO, CONSIDERAÇÃO, INDIVÍDUO, AQUISIÇÃO, BEM, QUALIDADE, DESTINATÁRIO FINAL, ATENDIMENTO, NECESSIDADE PRÓPRIA . INCLUSÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO, SECURITÁRIA, ABRANGÊNCIA, CÓDIGO DO CONSUMIDOR, AUSÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . CÓDIGO DO CONSUMIDOR, AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, ESTRUTURA INSTITUCIONAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . - VOTO VENCIDO, MIN. NELSON JOBIM: APLICAÇÃO, CDC, SETOR BANCÁRIO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, FORTALECIMENTO, ECONOMIA . AFASTAMENTO, PRELIMINAR, PREJUDICIALIDADE, ADI, FUNÇÃO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, IMPUGNAÇÃO, MOTIVO, NOVA REDAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, MANUTENÇÃO, COMPETENCIA LEGISLATIVA, LEI COMPLEMENTAR, SISTEMA FINACEIRO NACIONAL . AÇÃO DIRETA, CAUSA DE PEDIR ABERTA, MATÉRIA, NECESSIDADE, ANÁLISE, BASE, TOTALIDADE, CF, IRRELEVÂNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, ALEGAÇÃO, OFENSA . INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, ATIVIDADE, DEPÓSITO, CADERNETA DE POUPANÇA . MUTUÁRIO, DIFERENCIAÇÃO, CONSUMIDOR, MOTIVO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DESTINATÁRIO FINAL, PRODUTO . ATIVIDADE TÍPICA, BANCO, INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA, MUTUÁRIO, AGENTE ECONÔMICO DEFICITÁRIO, POSSIBILIDADE, CIRCULAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, POUPANÇA, RESULTADO, INVESTIMENTO, BENEFÍCIO, POUPADOR, AGENTE ECONÔMICO SUPERAVITÁRIO . POLÍTICA MONETÁRIA, BRASIL, BACEN, UTILIZAÇÃO, TAXA DE JUROS, INSTRUMENTO, FIXAÇÃO, META DE INFLAÇÃO . LIMITE, TAXA DE JUROS, VINCULAÇÃO, POLÍTICA MONETÁRIA, FIXAÇÃO, GOVERNO, OBJETIVO, ESTABILIDADE, FORTALECIMENTO, MOEDA, RESULTADO, CONTROLE, INFLAÇÃO . INAPLICAÇÃO, CDC, OPERAÇÃO BANCÁRIA, INCLUSÃO, FIXAÇÃO, LIMITE, COBRANÇA, JUROS . SERVIÇO BANCÁRIO, DESVINCULAÇÃO, POLÍTICA MONETÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, AUSÊNCIA, ENVOLVIMENTO, EMPRÉSTIMO, CRÉDITO, NATUREZA, NÃO FINANCEIRA, SUBMISSÃO, CDC. - PRELIMINAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: INEXISTÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, ADI, STF, NECESSIDADE, VALORIZAÇÃO, MACROPROCESSO, OBJETIVO, AFASTAMENTO, CENÁRIO JURÍDICO, SURGIMENTO, MULTIPLICIDADE, AÇÃO JUDICIAL, PREJUÍZO, PAZ SOCIAL. -PRELIMINAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: INOCORRÊNCIA, PERDA, INTERESSE PROCESSUAL, RAZÃO, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .

Referências Legislativas

Observações

- A ADI 2591 foi objeto de embargos de declaração recebidos em parte em 14/12/2006, reduzindo-se o teor da ementa. - Acórdãos citados: ADI 4 (RTJ-147/719), ADI 909 (RTJ-191/399), ADI 449 (RTJ-162/420), ADI 1312 MC (RTJ-166/126), ADI 1606 MC, ADI 1674 (RTJ-169/920), ADI 1749, ADI 1756 (RTJ-175/857), ADI 2009 (RTJ-184/905), ADI 2394, ADI 3090, ADI 3100, RE 79253 (RTJ-74/820), RE 195056 (RTJ-185/302), RE 206781 (rtj-179/116), RE 248191 AgR (RTJ-183/751), RE 312050 AgR (RTJ-194/693), AI 347717 AgR, AI 347739, RE 357576, RE 385398 AgR, RE 432789, AI 506487; RESP 47146">STJ: RESP 47146, RESP 57974, RESP 106888, RESP 160861, RESP 163616, RESP 175795, RESP 298369, RESP 387805; RDP 88, RDP 89. - Decisões monocráticas citadas: RE 208383, RE 246319, RE 251542. Número de páginas: 249. Análise: 30/11/2006, JBM. Alteração: 21/08/2001, TBS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14732115/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2591-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2591 DF

Notíciashá 16 anos

STF decide: regras do Código de Defesa do Consumidor valem para os bancos

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-49.2008.8.26.0000 SP XXXXX-49.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2013.8.12.0001 MS XXXXX-10.2013.8.12.0001

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2591 DF