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19 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24573 DF

CONSTITUCIONAL. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA IMPETRAÇÃO [ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 1.533/51]. SAISINE. MÚLTIPLA TITULARIDADE. PROPRIEDADE ÚNICA ATÉ A PARTILHA. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 46, § 6º, DO ESTATUTO DA TERRA. FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE DO CADASTRO NO SNCR-INCRA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. ART. , I, DO ESTATUTO DA TERRA. VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. ART. 184, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
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Processo
MS 24573 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTÁCIO DE SOUZA LEÃO FILHO, ZÉLIO FURTADO DA SILVA E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 15-12-2006 PP-00081 EMENT VOL-02260-01 PP-00160
Julgamento
12 de Junho de 2006
Relator
Min. GILMAR MENDES

Ementa

CONSTITUCIONAL. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA IMPETRAÇÃO [ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 1.533/51]. SAISINE. MÚLTIPLA TITULARIDADE. PROPRIEDADE ÚNICA ATÉ A PARTILHA. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 46, § 6º, DO ESTATUTO DA TERRA. FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE DO CADASTRO NO SNCR-INCRA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. ART. , I, DO ESTATUTO DA TERRA. VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. ART. 184, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

2. Qualquer dos co-herdeiros é, à luz do que dispõe o art. , § 2º, da Lei n. 1.533/51, parte legítima para a propositura do writ.

3. A saisine torna múltipla apenas a titularidade do imóvel rural, que permanece uma única propriedade até que sobrevenha a partilha [art. 1.791 e parágrafo único do vigente Código Civil].

4. A finalidade do art. 46, § 6º, do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] é instrumentar o cálculo do coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural - ITR. O preceito não deve ser usado como parâmetro de dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei n. 8.629/93. 5 A existência de condomínio sobre o imóvel rural não impede a desapropriação-sanção do art. 184 da Constituição do Brasil, cujo alvo é o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Precedente [MS n. 24.503, Relator o Ministro MARÇO AURÉLIO, DJ de 05.09.2003].

6. O cadastro efetivado pelo SNCR-INCRA possui caráter declaratório e tem por finalidade: i] o levantamento de dados necessários à aplicação dos critérios de lançamentos fiscais atribuídos ao INCRA e à concessão das isenções a eles relativas, previstas na Constituição e na legislação especí fica; e ii] o levantamento sistemático dos imóveis rurais, para conhecimento das condições vigentes na estrutura fundiária das várias regiões do País, visando à provisão de elementos que informem a orientação da política agrícola a ser promovida pelos órgãos competentes.

7. O conceito de imóvel rural do art. , I, do Estatuto da Terra, contempla a unidade da exploração econômica do prédio rústico, distanciando-se da noção de propriedade rural. Precedente [MS n. 24.488, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ de 03.06.2005].

8. O registro público prevalece nos estritos termos de seu conteúdo, revestido de presunção iuris tantum. Não se pode tomar cada parte ideal do condomínio, averbada no registro imobiliário de forma abstrata, como propriedade distinta, para fins de reforma agrária. Precedentes [MS n. 22.591, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 14.11.2003 e MS n. 21.919, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 06.06.97]. Segurança denegada.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator, que concedia a segurança, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente,justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 10.03.2005.Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau, denegando a segurança, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Cezar Peluso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente) e Carlos Velloso. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 25.05.2005.Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Março Aurélio, concedendo a segurança, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie.Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 09.06.2005.Decisão: Renovado o pedido de vista da Senhora Ministra Ellen Gracie,justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278,de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim.Plenário, 03.08.2005.Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, denegou a segurança, vencidos os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Relator),Março Aurélio, Celso de Mello e Ellen Gracie (Presidente). Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio, com voto proferido na assentada anterior.Plenário, 12.06.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: APLICAÇÃO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, DISCIPLINA, USO, TERRA, ATIVIDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO, FORMAL DE PARTILHA, INSTRUMENTO HÁBIL, CONCRETIZAÇÃO, DIVISÃO, BEM. CABIMENTO, REGISTRO, IMÓVEL, CARTÓRIO COMPETENTE, COMPROVAÇÃO, TITULARIDADE, DOMÍNIO. INEXISTÊNCIA, ELEMENTO, COMPROVAÇÃO, IMÓVEL, CONJUNTO, MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. - FINALIDADE, DISPOSITIVO, ESTATUTO DA TERRA, DIVISÃO, IMÓVEL, CÁLCULO, COEFICIENTE, PROGRESSIVIDADE, ITR, CONFIGURAÇÃO, ÓBICE, SOLIDARIEDADE PASSIVA, CONDÔMINO, PAGAMENTO, TRIBUTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: CARACTERIZAÇÃO, CONDOMÍNIO "PRO INDIVISO", GLEBA, COMPOSIÇÃO, UNIDADE, EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: EDIÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, IMPOSSIBILIDADE, REGULAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL POSTERIOR. COMPROVAÇÃO, UNIDADE FÍSICA, IMÓVEL, CONFORMIDADE, MATRÍCULA, IRRELEVÂNCIA, MULTIPLICIDADE, TITULARIDADE, DOMÍNIO. DESCABIMENTO, DIFERENCIAÇÃO, SITUAÇÃO, CONDOMÍNIO CONVENCIONAL, CONDOMÍNIO, DECORRÊNCIA, SUCESSÃO "CAUSA MORTIS". FUGACIDADE, SITUAÇÃO, CONDOMÍNIO, DECORRÊNCIA, DISCIPLINA, CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, FRAÇÃO IDEAL, IMÓVEL, FINALIDADE, REFORMA AGRÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: CONCESSÃO, ORDEM, INVALIDAÇÃO, DECRETO EXPROPRIATÓRIO, DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRÁRIA, IMÓVEL RURAL, OBJETO, CONDOMÍNIO, DECORRÊNCIA, SUCESSÃO "MORTIS CAUSA", DIVISÃO TÁCITA, CONSEQÜÊNCIA, FRAÇÃO IDEAL, UNIDADE AUTÔNOMA, CARACTERIZAÇÃO, MÉDIA PROPRIEDADE RURAL, IMPOSSIBILIDADE, DESAPROPRIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, FATO, FALECIMENTO, TITULAR, POSTERIORIDADE, INÍCIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESAPROPRIAÇÃO. EQUIPARAÇÃO, SITUAÇÃO, DOAÇÃO, HERDEIRO, ANTECIPAÇÃO, HERANÇA LEGÍTIMA. CONHECIMENTO, INCRA, SITUAÇÃO, IMÓVEL. DIREITO, CONDÔMINO, EXIGÊNCIA, QUALQUER TEMPO, DIVISÃO, BEM, EXERCÍCIO REGULAR D E DIREITO, DESCABIMENTO, PRESUNÇÃO, FRAUDE. AUSÊNCIA, CONTESTAÇÃO, INCRA, ALEGAÇÃO, IMÓVEL, BEM DE FAMÍLIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: APLICAÇÃO, TEORIA DE JOGOS, DIREITO. CONSEQÜÊNCIA PRÁTICA, TESE VENCEDORA, PROPRIETÁRIO, ANTECIPAÇÃO, REGISTRO, DESMEMBRAMENTO, PROPRIEDADE, ÓBICE, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO. VALORIZAÇÃO, REGISTRO, CARTÓRIO, DETRIMENTO, REALIDADE, FATO, UNIDADE, EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. DETERMINAÇÃO, LEI, DESCABIMENTO, DIVISÃO, IMÓVEL, ANTERIORIDADE, VISTORIA, INCRA, PRESUNÇÃO, FRAUDE, AÇÃO EXPROPRIATÓRIA, DIFERENCIAÇÃO, SITUAÇÃO, SUCESSÃO "MORTIS CAUSA". - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: FINALIDADE, DISPOSITIVO, ESTATUTO DA TERRA, CADASTRAMENTO, IMÓVEL RURAL, OBJETIVO, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 21919 (RTJ 184/576), MS 22045 (RTJ 161/157), MS 22591, MS 23191, MS 23306 (RTJ 175/139), MS 23853, MS 24488 (RTJ 193/914), MS 24503, MS 24924, MS 24999 (RTJ 192/939). Número de páginas: 67. Análise: 24/01/2007, JOY.