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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25518 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ARDEN DE ANDRADE JÚNIOR, LADISAEL BERNARDO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJ 10-08-2006 PP-00020 EMENT VOL-02241-02 PP-00374 RTJ VOL-00201-02 PP-00550

Julgamento

14 de Junho de 2006

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_25518_DF_1279036294772.pdf
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Ementa

I. Presidente da República: competência para prover cargos públicos ( CF, art. 84, XXV, primeira parte), que abrange a de desprovê-los, a qual, portanto é susceptível de delegação a Ministro de Estado ( CF, art. 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência delegada, aplicou a pena de demissão ao impetrante. Precedentes. II. Mandado de segurança: inviabilidade da apreciação dos fundamentos da decisão que aplicou a pena administrativa de demissão, pois oriunda de autoridade não submetida à competência do Supremo Tribunal ( CF, art. 102, I, d): incidência da Súmula 510 ("Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança o a medida judicial"). III. Servidor público: demissão: motivação suficiente do ato administrativo.

1. Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia ( AI 237.639-AgR, 1ª T., Pertence, DJ 19.11.99).
2. Indiferente que o parecer a que se remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que importa é que haja a motivação eficiente - na expressão de Baleeiro, controlável a posteriori.
3. Ademais, no caso, há, no parecer utilizado pela autoridade coatora como razão de decidir, fundamento relativo à intempestividade do recurso, suficiente para inviabilizá-lo, o que dispensa a apreciação das questões suscitadas pelo impetrante.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Senhores Ministros Março Aurélio e Carlos Britto. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.Plenário, 14.06.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CARACTERIZAÇÃO, MOTIVAÇÃO NÃO CONTEXTUAL, ATO ADMINISTRATIVO, REMISSÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PARECER, RELATÓRIO CONCLUSIVO, AUTORIDADE, HIERARQUIA, INFERIORIDADE.

Doutrina

  • Obra: GLI ATTI AMMINISTRATIVI
  • Autor: UMBERTO FRAGOLA

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00084 INC-00025 PAR- ÚNICO ART- 00102 INC-00001 LET- D
  • LEI- 008112 ANO-1990 ART-00141 INC-00001 ART-00142 INC-00001 ART-00152 ART-00167 ART- 00171 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
  • DEC- 003035 ANO-1999 ART- 00001 INC-00001
  • PRT-000292 ANO-2002
  • SUM-000510

Observações

- Acórdãos citados: MS 20012 (RTJ-73/732), RMS 24079, RMS 24128 (RTJ-195/42), AI 237639 AgR. Número de páginas: 16. Análise: 29/08/2006, AAC.
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