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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 2282 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 2282 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ALLAN KARDEC RIBEIRO GALARDO, CÍCERO BORGES BORDALO JÚNIOR E OUTRO(A/S), CRISTOVAM RICARDO CAVALCANTI BUARQUE
Publicação
DJ 24-11-2006 PP-00064 EMENT VOL-02257-03 PP-00429 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 504-522
Julgamento
30 de Junho de 2006
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_2282_DF_1279035636149.pdf
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Ementa

Queixa-crime: Imunidade parlamentar material (CF, art. 53): incidência. As declarações proferidas pelo querelado, na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, alusivas a denúncias de tortura sob investigação do Ministério Público são palavras absolutamente ligadas ao exercício do mandato, donde estarem cobertas pela imunidade parlamentar material. Não é cabível indagar sobre nenhuma qualificação penal do fato objetivo, se ele está compreendido na área da inviolabilidade parlamentar.

Decisão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a queixa-crime, vencidos o Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), que julgava improcedente o inquérito,e o Senhor Ministro Cezar Peluso, que também rejeitava a queixa-crime,mas por fundamentação diversa. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence.Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello,Gilmar Mendes, Eros Grau e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário,30.06.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: REJEIÇÃO, QUEIXA-CRIME, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, TIPICIDADE, CONDUTA, APLICAÇÃO, IMUNIDADE MATERIAL, EXISTÊNCIA, NEXO CAUSAL, MATÉRIA, OBJETO, ENTREVISTA, EXERCÍCIO, MANDATO, PARLAMENTAR, PRESIDENTE, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, SENADO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CARACTERIZAÇÃO, IMUNIDADE, PRERROGATIVA INSTITUCIONAL, CARÁTER OBJETIVO, IRRENUNCIABILIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CEZAR PELUSO: REJEIÇÃO, QUEIXA, IRRELEVÂNCIA, FATO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA. NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, RISCO, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, FINALIDADE, APLICAÇÃO, IMUNIDADE. CARACTERIZAÇÃO, IMUNIDADE, MECANISMO, PROTEÇÃO, PESSOA, PARLAMENTAR, QUALIDADE SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, INSTITUTO, IMUNIDADE MATERIAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, FATO TÍPICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPROCEDÊNCIA, QUEIXA-CRIME, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A HONRA, FATO, SENADOR, COMENTÁRIO, FATO GENÉRICO, TORTURA, USO, PESSOA, COBAIA, PESQUISA, MALÁRIA, ENTREVISTA, IMPRENSA, INCIDÊNCIA, IMUNIDADE. NECESSIDADE, ANTERIORIDADE, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, CRIME, POSTERIORIDADE, APLICAÇÃO, IMUNIDADE MATERIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Inq 1935 QO, Inq 2065 .(RTJ 192/864) Número de páginas: 33. Análise: 18/11/2006, AAC. Revisão: 08/01/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14731863/inquerito-inq-2282-df

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