Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3619 SP

1. A Constituição do Brasil assegura a um terço dos membros da Câmara dos Deputados e a um terço dos membros do Senado Federal a criação da comissão parlamentar de inquérito, deixando porém ao próprio parlamento o seu destino.

2. A garantia assegurada a um terço dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembléias legislativas estaduais --- garantia das minorias. O modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais.

3. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da Assembléia Legislativa. Precedentes.

4. Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da Assembléia Legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das comissões parlamentares de inquérito estão dispostos, estritamente, no artigo 58 da CB/88.

5. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais o trecho "só será submetido à discussão e votação decorridas 24 horas de sua apresentação, e", constante do § 1º do artigo 34, e o inciso I do artigo 170, ambos da Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo .

O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, julgou a ação procedente para o efeito de declarar inconstitucionais os trechos "só será submetido à discussão e votação decorridas 24 horas de sua apresentação, e", constante do § 1º do artigo 34, e o inciso I do artigo 170, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,vencido o Senhor Ministro Março Aurélio que a julgava improcedente.Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falou pelo requerente o Dr. Márcio Luiz Silva.

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, PRELIMINAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: ARGÜIÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SP, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, REFERÊNCIA, NORMA, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, NOVAÇÃO NORMATIVA, CONTEÚDO, RESULTADO, PUBLICIDADE, OBRIGATORIEDADE, ACOLHIMENTO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: DISCUSSÃO, DIFERENÇA, ATO, HOMOLOGAÇÃO, RELAÇÃO, ATO, APROVAÇÃO, CRIAÇÃO, CPI . AFASTAMENTO, ENTENDIMENTO PESSOAL, MATÉRIA, CABIMENTO, PRESIDENTE, REQUERIMENTO, CPI, SUBSISTÊNCIA, NECESSIDADE, ATO FORMAL, HOMOLOGAÇÃO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SP, OFENSA, DIREITO, MINORIA PARLAMENTAR, FISCALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, PROMOÇÃO, INQUÉRITO PARLAMENTAR . NECESSIDADE, GARANTIA, MINORIA, PLENITUDE, DIREITO DE OPOSIÇÃO. -VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DISPOSITIVO, CONSOLIDAÇÃO, REGULAMENTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SP, OBJETIVO, REGULAÇÃO, CRIVO, EXERCÍCIO, INSTITUIÇÃO, CPI . CABIMENTO, MINORIA, REQUERIMENTO, CASA LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, CPI . EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, REQUERIMENTO, CRIAÇÃO.

- Acórdãos citados: ADI 2, Rp 1183 , MS (RTJ 113/36) 24381, MS 24831, MS 24845, MS 24846, MS 24847, MS 24848, MS 24849; RT 442/193, RT 442/193. - Legislação estrangeira citada: artigo 178 inciso 4 da Constituição Portuguesa. Número de páginas: 65 Análise: 08/05/2007, JBM. Alteração: 27/08/2009, TBS.