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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3619 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PARTIDO DOS TRABALHADORES - DIRETÓRIO NACIONAL, MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTRO(A/S), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3619_SP_1279035576902.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 34, § 1º, E 170, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMISÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CRIAÇÃO. DELIBERAÇÃO DO PLÉNARIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REQUISITO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. A Constituição do Brasil assegura a um terço dos membros da Câmara dos Deputados e a um terço dos membros do Senado Federal a criação da comissão parlamentar de inquérito, deixando porém ao próprio parlamento o seu destino.
2. A garantia assegurada a um terço dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembléias legislativas estaduais --- garantia das minorias. O modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais.
3. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da Assembléia Legislativa. Precedentes.
4. Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da Assembléia Legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das comissões parlamentares de inquérito estão dispostos, estritamente, no artigo 58 da CB/88.
5. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais o trecho "só será submetido à discussão e votação decorridas 24 horas de sua apresentação, e", constante do § 1º do artigo 34, e o inciso I do artigo 170, ambos da Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo .

Decisão

O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, julgou a ação procedente para o efeito de declarar inconstitucionais os trechos "só será submetido à discussão e votação decorridas 24 horas de sua apresentação, e", constante do § 1º do artigo 34, e o inciso I do artigo 170, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,vencido o Senhor Ministro Março Aurélio que a julgava improcedente.Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falou pelo requerente o Dr. Márcio Luiz Silva.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, PRELIMINAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: ARGÜIÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SP, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, REFERÊNCIA, NORMA, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, NOVAÇÃO NORMATIVA, CONTEÚDO, RESULTADO, PUBLICIDADE, OBRIGATORIEDADE, ACOLHIMENTO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: DISCUSSÃO, DIFERENÇA, ATO, HOMOLOGAÇÃO, RELAÇÃO, ATO, APROVAÇÃO, CRIAÇÃO, CPI . AFASTAMENTO, ENTENDIMENTO PESSOAL, MATÉRIA, CABIMENTO, PRESIDENTE, REQUERIMENTO, CPI, SUBSISTÊNCIA, NECESSIDADE, ATO FORMAL, HOMOLOGAÇÃO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SP, OFENSA, DIREITO, MINORIA PARLAMENTAR, FISCALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, PROMOÇÃO, INQUÉRITO PARLAMENTAR . NECESSIDADE, GARANTIA, MINORIA, PLENITUDE, DIREITO DE OPOSIÇÃO. -VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DISPOSITIVO, CONSOLIDAÇÃO, REGULAMENTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SP, OBJETIVO, REGULAÇÃO, CRIVO, EXERCÍCIO, INSTITUIÇÃO, CPI . CABIMENTO, MINORIA, REQUERIMENTO, CASA LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, CPI . EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, REQUERIMENTO, CRIAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2, Rp 1183 , MS (RTJ 113/36) 24381, MS 24831, MS 24845, MS 24846, MS 24847, MS 24848, MS 24849; RT 442/193, RT 442/193. - Legislação estrangeira citada: artigo 178 inciso 4 da Constituição Portuguesa. Número de páginas: 65 Análise: 08/05/2007, JBM. Alteração: 27/08/2009, TBS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14731858/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3619-sp

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