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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3533 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3533_DF_1279035461205.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 3.596. IMPOSIÇÃO, ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA QUE OPERAM NO DISTRITO FEDERAL, DE INSTALAÇÃO DE CONTADORES DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. A Lei distrital n. 3.596 é inconstitucional, visto que dispõe sobre matéria de competência da União, criando obrigação não prevista nos respectivos contratos de concessão do serviço público, a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia fixa --- artigo 22, inciso IV, da Constituição do Brasil.
2. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital n. 3.596/05.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN.CARMEM LÚCIA: COMPETÊNCIA, PODER CONCEDENTE, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONTRATO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, DEVER, GARANTIA, DIREITO CONSTITUCIONAL, USUÁRIO-CONSUMIDOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AUSÊNCIA, CONTRATO, PREVISÃO, INSTALAÇÃO, CONTADOR, PULSO TELEFÔNICO. DISPOSITIVO, LEI, ALTERAÇÃO, EQUAÇÃO, ECONÔMICO-FINANCEIRA, CONTRATO ADMINISTRATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONSTITUCIONALIDADE, LEI LOCAL, EXIGÊNCIA, DETALHAMENTO, FATURA, LIGAÇÃO LOCAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PODER DE LEGISLAR, MATÉRIA, DIREITO ECONÔMICO, PRODUÇÃO, CONSUMO. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, INVASÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO PROCESSUAL, ÔNUS DA PROVA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1980 MC , AD (RTJ 173/46) I 2334 MC , AD (RTJ 185/195) I 2615, ADI 3321, ADI 3322 MC. Número de páginas: 17. Análise: 28/12/2006, CEL. Revisão: 18/05/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14731850/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3533-df

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