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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1028 PG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNO DO PARAGUAI, JER SHANG CHANG

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT_1028_PG_1279034082475.pdf
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Ementa

EXTRADIÇÃO - TRATAMENTO IGUALITÁRIO DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL.

O alcance do disposto na cabeça do artigo da Constituição Federal há de ser estabelecido levando-se em conta a remessa aos diversos incisos. A cláusula de tratamento igualitário não obstaculiza o deferimento de extradição de estrangeiro. EXTRADIÇÃO - PEDIDO. O pedido de extradição deve estar suficientemente instruído, objetivando elucidar a configuração, em tese, de crime, consideradas as legislações do País requerente e do Brasil. EXTRADIÇÃO - DUPLA TIPICIDADE - ABUSO DE CONFIANÇA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA. O delito de abuso de confiança previsto no artigo 192 do Código Penal paraguaio equivale ao de apropriação indébita versado no artigo 168 do Código Penal brasileiro, ficando viabilizado o pedido de extradição.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, deferiu parcialmente o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Falou pelo extraditando o Dr. Fábio Rogério Jacovaci. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Plenário,10.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Legislação estrangeira citada: Art. 192 do Código Penal do Paraguai. - Veja HC 87313. Número de páginas: 9. Análise: 04/10/2006, RMO. Revisão: 17/11/2006, JOY.
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