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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88139 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_88139_MG_1279031588629.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA ( § 1º DO ART. 317 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. A peça acusatória que narra com detalhamento os fatos ocorridos e indica data, local e respectivas circunstâncias atende aos requisitos do art. 41 do CPP. É de ser rechaçada a alegação de falta de justa causa para ação penal quando o que se busca é nova apreciação dos fatos e das provas produzidas no curso da instrução criminal. Exame inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe, para o seu manejo, uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrado de plano. Recurso ordinário improvido.

Decisão

A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 29.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: EXCEPCIONALIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, INQUÉRITO POLICIAL, INTERMEDIAÇÃO, HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, SITUAÇÃO, AUSÊNCIA, CONDUTA CRIMINOSA, INDÍCIO, AUTORIA, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 84232 AgR .(RTJ 192/958) Número de páginas: 12. Análise: 11/12/2006, RMO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14731513/recurso-em-habeas-corpus-rhc-88139-mg

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