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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS: HC 86009 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JOSÉ AUGUSTO ISÍDIO CAMPOS, JOSÉ AUGUSTO ISÍDIO CAMPOS, FRANCISCO DE ASSIS EVANGELISTA, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_86009_DF_1279031512523.pdf
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Ementa

QUESTÃO DE ORDEM. HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS. JULGAMENTO JÁ INICIADO. INSUBSISTÊNCIA DOS VOTOS PROFERIDOS.

Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, modificando sua jurisprudência, assentou a competência dos Tribunais de Justiça estaduais para julgar habeas corpus contra ato de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, impõe-se a imediata remessa dos autos à respectiva Corte local para reinício do julgamento da causa, ficando sem efeito os votos já proferidos. Mesmo tratando-se de alteração de competência por efeito de mutação constitucional (nova interpretação à Constituição Federal), e não propriamente de alteração no texto da Lei Fundamental, o fato é que se tem, na espécie, hipótese de competência absoluta (em razão do grau de jurisdição), que não se prorroga. Questão de ordem que se resolve pela remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para reinício do julgamento do feito.

Decisão

A Turma, resolvendo questão de ordem, tornou sem efeito o início do julgamento e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 29.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - QUESTÃO DE ORDEM: INCOMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, CONTRARIEDADE, ATO, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL. CABIMENTO, REMESSA, AUTOS, JUÍZO COMPETENTE, INÍCIO, JULGAMENTO.

Referências Legislativas

  • EMC-000022 ANO-1999

Observações

- Acórdãos citados: HC 77626 (RTJ 176/776), HC 77584 (RTJ 170/209), HC 78824 QO, HC 78416 QO (RTJ 178/325), HC 77990, HC 78176, HC 78418 (RTJ 170/951), HC 78069 (RTJ 170/567), HC 78261 QO, HC 78284 QO, HC 78225 QO, HC 77850. Número de páginas: 7. Análise: 07/05/2007, FMN. Revisão: 08/05/2007, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14731508/questao-de-ordem-no-habeas-corpus-hc-86009-df

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