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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3305 DF XXXXX-81.2004.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3305_DF_1279029478062.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 77 DA LEI FEDERAL N. 9.504/97. PROIBIÇÃO IMPOSTA AOS CANDIDATOS A CARGOS DO PODER EXECUTIVO REFERENTE À PARTICIPAÇÃO EM INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NOS TRÊS MESES QUE PRECEDEM O PLEITO ELETIVO. SUJEIÇÃO DO INFRATOR À CASSAÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ARTIGO 5O, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA.

1. A proibição veiculada pelo preceito atacado não consubstancia nova condição de elegibilidade. Precedentes.
2. O preceito inscrito no artigo 77 da Lei federal n. 9.504 visa a coibir abusos, conferindo igualdade de tratamento aos candidatos, sem afronta ao disposto no artigo 14, § 9º, da Constituição do Brasil.
3. A alegação de que o artigo impugnado violaria o princípio da isonomia improcede. A concreção do princípio da igualdade reclama a prévia determinação de quais sejam os iguais e quais os desiguais. O direito deve distinguir pessoas e situações distintas entre si, a fim de conferir tratamentos normativos diversos a pessoas e a situações que não sejam iguais.
4. Os atos normativos podem, sem violação do princípio da igualdade, distinguir situações a fim de conferir a uma tratamento diverso do que atribui a outra. É necessário que a discriminação guarde compatibilidade com o conteúdo do princípio.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário,13.09.2006.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 13.09.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FIXAÇÃO, DIFERENÇA, TRATAMENTO, CANDIDATO, CARGO, PODER EXECUTIVO, FUNÇÃO, GERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: LEGISLAÇÃO ELEITORAL, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, HOMENAGEM, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, DIFERENCIAÇÃO, ADMINISTRADOR, ADMINISTRAÇÃO, ÓBICE, CANDIDATO, DETENTOR, CARGO, PODER EXECUTIVO, PROVEITO, INAUGURAÇÃO, OBRA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1062 MC (RTJ 157/478); TSE: RESPE 24739. Número de páginas: 18. Análise: 18/12/2006, AAC. Revisão: 08/01/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14731319/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3305-df-0003592-8120040010000

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